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REQUERIMENTO Nº 383/2023
Data: 23 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre a
previsão para o início das obras de construção da
área de lazer (lago) no Jardim Primavera, anunciada
há mais de dois anos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a previsão para o início
das obras de construção da área de lazer (lago) no Jardim Primavera.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que em 15 de
setembro de 2021 a administração municipal apresentou à população rondonense
o projeto de construção de uma ampla área de lazer entre os bairros Primavera e
Higienópolis, contendo dois grandes lagos, píer, passarelas, parquinho, academia
da terceira idade, quadra de areia, campo de grama sintética, entre outros
equipamentos públicos. Conforme anunciado naquela oportunidade, as obras
seriam iniciadas em breve, criando grande expectativa para a população
rondonense, notadamente daquela região, havendo até mesmo a aquisição de
área própria, autorizada por esta Casa de Leis, pelo valor de R$ 2,5 milhões.
Contudo, passados dois anos, verifica-se que não houve, pela
administração municipal, qualquer início efetivo das obras de implementação do
local, gerando frustração nos moradores dos bairros em questão, que
frequentemente cobram este Vereador e outros parlamentares acerca da
promessa não realizada. Assim, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se
há previsão para o início das obras de construção da área de lazer no Jardim
Primavera, detalhando em que fase se encontra o projeto e o que falta para o início
efetivo da sua implementação.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2023.