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materia nº 383/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 383 / 2023
Date 2023-10-23
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a previsão para o início das obras de construção da área de lazer (lago) no Jardim Primavera, anunciada há mais de dois anos.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T09:19:58.907891-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-10-24T09:19:16.462380-03:00 DESCONHECIDO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 383/2023
Data: 23 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através do setor competente, sobre a 
previsão para o início das obras de construção da 
área de lazer (lago) no Jardim Primavera, anunciada 
há mais de dois anos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a previsão para o início 
das obras de construção da área de lazer (lago) no Jardim Primavera.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que em 15 de 
setembro de 2021 a administração municipal apresentou à população rondonense 
o projeto de construção de uma ampla área de lazer entre os bairros Primavera e 
Higienópolis, contendo dois grandes lagos, píer, passarelas, parquinho, academia 
da terceira idade, quadra de areia, campo de grama sintética, entre outros 
equipamentos públicos. Conforme anunciado naquela oportunidade, as obras 
seriam iniciadas em breve, criando grande expectativa para a população 
rondonense, notadamente daquela região, havendo até mesmo a aquisição de 
área própria, autorizada por esta Casa de Leis, pelo valor de R$ 2,5 milhões.
Contudo, passados dois anos, verifica-se que não houve, pela 
administração municipal, qualquer início efetivo das obras de implementação do 
local, gerando frustração nos moradores dos bairros em questão, que 
frequentemente cobram este Vereador e outros parlamentares acerca da 
promessa não realizada. Assim, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se 
há previsão para o início das obras de construção da área de lazer no Jardim 
Primavera, detalhando em que fase se encontra o projeto e o que falta para o início 
efetivo da sua implementação.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2023.

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