texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 388/2023
Data: 23 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre impacto na redução provisória
da alíquota do ITBI.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que
abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as
seguintes informações acerca do ITBI:
I. Caso houvesse uma redução provisória de 50% (cinquenta por
cento) no valor da alíquota do ITBI, pelo período de 60 (sessenta) ou
90 (noventa) dias, qual o valor e impacto financeiro-orçamentário
que o Executivo Municipal entende que existiria nessa situação?
II. O Município entende que possui valores para utilizar em
compensação ou caixa suficiente – inclusive analisando a própria
rubrica – para fazer frente a essa redução?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação, administração e orçamento do Município, motivo pelo qual se
requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2023.
open original →