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materia nº 389/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 389 / 2023
Date 2023-10-23
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre impacto na redução provisória da alíquota do ITBI.
native_id119359

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T09:19:59.003770-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-10-24T09:19:16.553579-03:00 DESCONHECIDO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 389/2023
Data: 23 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a concessão de alvará de 
construção no Município. 
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que 
abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as 
seguintes informações acerca da emissão de alvará de obras:
I. Qual o prazo médio de emissão de um alvará de construção, neste 
Município, nos últimos 12 meses? Requer-se, para mensuração desta 
média, que seja considerado o tempo transcorrido entre a data de 
protocolo pelo cidadão e a data de concessão do alvará. 
II. Existe alguma forma de licenciamento expresso de obras neste 
Município? Para quais casos? Ou seja, de fornecimento de alvará 
imediato, sem análise prévia, permitindo o início da construção e 
posterior verificação e indicativos por parte do Município.
III. Caso a resposta ao inciso II seja negativa, o Executivo entende que 
é possível instalar um sistema licenciamento expresso para obras de 
baixo impacto ambiental e de baixa metragem construtiva?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação, administração e serviços do Município, motivo pelo qual se 
requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2023.

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