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REQUERIMENTO Nº 389/2023
Data: 23 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a concessão de alvará de
construção no Município.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que
abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as
seguintes informações acerca da emissão de alvará de obras:
I. Qual o prazo médio de emissão de um alvará de construção, neste
Município, nos últimos 12 meses? Requer-se, para mensuração desta
média, que seja considerado o tempo transcorrido entre a data de
protocolo pelo cidadão e a data de concessão do alvará.
II. Existe alguma forma de licenciamento expresso de obras neste
Município? Para quais casos? Ou seja, de fornecimento de alvará
imediato, sem análise prévia, permitindo o início da construção e
posterior verificação e indicativos por parte do Município.
III. Caso a resposta ao inciso II seja negativa, o Executivo entende que
é possível instalar um sistema licenciamento expresso para obras de
baixo impacto ambiental e de baixa metragem construtiva?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação, administração e serviços do Município, motivo pelo qual se
requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de outubro de 2023.
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