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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023
Data: 16 de outubro de 2023
Ementa: dispõe sobre a instituição de projeto de visitas
qualificadas nos gabinetes dos Vereadores.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de
Resolução:
Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon aprovou, e
eu, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon ficam
autorizados a realizar, em seus respectivos gabinetes cedidos, projeto de visitação
qualificada, através de processo de escolha de estudantes universitários, de qualquer
modalidade, curso e/ou instituição de ensino, com o objetivo educativo de aproximar esses
jovens da prática parlamentar e desenvolvimento de atividades do Poder Legislativo.
Art. 2º O projeto deverá ser nomeado como “Visita Gabinete” ou termos
assemelhados, possibilitando-se a utilização do número do respectivo gabinete do
Vereador.
Art. 3º As regras de escolha dos participantes, inclusive via edital próprio do
gabinete/Vereador, prazos, formulários e atividades deverão ser desenvolvidas pelo próprio
Vereador e sua assessoria, desvinculando e isentando a Câmara de Vereadores de
qualquer responsabilidade nesse sentido, ficando o Vereador obrigado a qualquer
responsabilização que possa ocorrer em razão da prática e desenvolvimento desse projeto.
§1º O programa será obrigatoriamente de caráter voluntário, não possuindo
qualquer vínculo direto com a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon,
especificando se tratar de iniciativa privada e exclusiva do Vereador proponente.
§2º Por se tratar de atividade de caráter voluntário, dever-se-á explicitar que não
será configurada qualquer relação civil, trabalhista, de estágio ou eleitoral, sendo
puramente uma atividade voluntária sem qualquer remuneração, cujo objetivo será de
proporcionar uma vivência de situações e tarefas atinentes ao mandato parlamentar.
Art. 4º Cada projeto de visita qualificada deverá contar com 2 (dois) a 5 (cinco)
encontros oficiais e poderá ser realizado periodicamente, uma ou duas vezes ao ano, em
qualquer tempo ou período que a Câmara esteja em funcionamento, conforme interesse
de cada Vereador.
§1º O Vereador proponente, como mera declaração, poderá fornecer
certificado de participação, cuja utilização será de responsabilidade e interesse do
participante.
§2º O desenvolvimento do projeto independerá de aval, anuência ou
concordância da Mesa Diretora ou da Presidência da Câmara de Vereadores, podendo
ser realizado livremente por cada parlamentar, apenas comunicando à Presidência a lista
das pessoas selecionadas que realizarão as visitas técnicas.
Art. 5º As atividades, se desenvolvidas no interior da Câmara de Vereadores,
deverão obrigatoriamente ocorrer em horários de funcionamento.
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Art. 6º Todas as comunicações e informações sobre os projetos desenvolvidos
pessoalmente por cada gabinete/Vereador deverão utilizar de meios próprios de
divulgação.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023
Data: 16 de outubro de 2023
Excelentíssimos Vereadores,
Este Projeto de Resolução trata de uma declaração expressa para que cada
Vereador possa desempenhar projetos internos de seu gabinete, desvinculados da estrutura
oficial da Câmara de Vereadores, para escolha e participação de estudantes universitários
em visitações técnicas neste Poder Legislativo.
Em acordo no processo judicial nº 0006390-17.2023.8.16.0112, este Vereador e a
Presidência da Casa aventaram pela proposição deste projeto de resolução, para reforçar
a garantia e direito de cada parlamentar em desenvolver projetos de visitação por
estudantes universitários a esta Casa de Leis, em prol da participação da juventude e
aproximando a comunidade de nossos trabalhos.
Estou realizando o projeto Visita Gabinete 10, que mostrou ótimos resultados na
participação dos estudantes. Como as visitas qualificadas são permitidas e incentivadas em
todos os âmbitos da federação, por se tratar de órgãos públicos, de amplo acesso,
prezando pela transparência, entendo que cada um de nós possui, já de direito legal, essa
possibilidade de desenvolver projetos.
Diante disso, esta Resolução apenas reforçará esse direito, possibilitando a
participação de estudantes universitários, com conhecimento e visitas técnicas neste Poder
Legislativo.
Diante de todo o exposto, apelo aos Nobres Pares para que, reconhecendo a
relevância da matéria e pautando a transparência desta Casa e de cada um de nós,
enquanto representantes do povo, deem seu aprovo ao projeto.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador