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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-10-16
Ementadispõe sobre a instituição de projeto de visitas qualificadas nos gabinetes dos Vereadores.
native_id119360

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 ENCAMINHADO — Para elaboração da Resolução
2023-11-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada em turno único
2023-11-13 ENCAMINHADO — Para votação em plenário
2023-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluso na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária, para votação em turno único
2023-10-25 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-10-23 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Para parecer da Procuradoria Jurídica.
2023-10-23 Proposição apresentada em Plenário — Para leitura em sessão ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T09:54:22.193986-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023
Data: 16 de outubro de 2023
Ementa: dispõe sobre a instituição de projeto de visitas 
qualificadas nos gabinetes dos Vereadores.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de 
Resolução:
Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon aprovou, e 
eu, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon ficam 
autorizados a realizar, em seus respectivos gabinetes cedidos, projeto de visitação 
qualificada, através de processo de escolha de estudantes universitários, de qualquer 
modalidade, curso e/ou instituição de ensino, com o objetivo educativo de aproximar esses 
jovens da prática parlamentar e desenvolvimento de atividades do Poder Legislativo.
Art. 2º O projeto deverá ser nomeado como “Visita Gabinete” ou termos 
assemelhados, possibilitando-se a utilização do número do respectivo gabinete do 
Vereador.
Art. 3º As regras de escolha dos participantes, inclusive via edital próprio do 
gabinete/Vereador, prazos, formulários e atividades deverão ser desenvolvidas pelo próprio 
Vereador e sua assessoria, desvinculando e isentando a Câmara de Vereadores de 
qualquer responsabilidade nesse sentido, ficando o Vereador obrigado a qualquer 
responsabilização que possa ocorrer em razão da prática e desenvolvimento desse projeto.
§1º O programa será obrigatoriamente de caráter voluntário, não possuindo 
qualquer vínculo direto com a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon, 
especificando se tratar de iniciativa privada e exclusiva do Vereador proponente.
§2º Por se tratar de atividade de caráter voluntário, dever-se-á explicitar que não 
será configurada qualquer relação civil, trabalhista, de estágio ou eleitoral, sendo 
puramente uma atividade voluntária sem qualquer remuneração, cujo objetivo será de
proporcionar uma vivência de situações e tarefas atinentes ao mandato parlamentar.
Art. 4º Cada projeto de visita qualificada deverá contar com 2 (dois) a 5 (cinco) 
encontros oficiais e poderá ser realizado periodicamente, uma ou duas vezes ao ano, em 
qualquer tempo ou período que a Câmara esteja em funcionamento, conforme interesse 
de cada Vereador.
§1º O Vereador proponente, como mera declaração, poderá fornecer 
certificado de participação, cuja utilização será de responsabilidade e interesse do 
participante.
§2º O desenvolvimento do projeto independerá de aval, anuência ou 
concordância da Mesa Diretora ou da Presidência da Câmara de Vereadores, podendo 
ser realizado livremente por cada parlamentar, apenas comunicando à Presidência a lista 
das pessoas selecionadas que realizarão as visitas técnicas. 
Art. 5º As atividades, se desenvolvidas no interior da Câmara de Vereadores, 
deverão obrigatoriamente ocorrer em horários de funcionamento.
2
Art. 6º Todas as comunicações e informações sobre os projetos desenvolvidos 
pessoalmente por cada gabinete/Vereador deverão utilizar de meios próprios de 
divulgação.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
3
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023
Data: 16 de outubro de 2023
Excelentíssimos Vereadores,
Este Projeto de Resolução trata de uma declaração expressa para que cada
Vereador possa desempenhar projetos internos de seu gabinete, desvinculados da estrutura 
oficial da Câmara de Vereadores, para escolha e participação de estudantes universitários 
em visitações técnicas neste Poder Legislativo.
Em acordo no processo judicial nº 0006390-17.2023.8.16.0112, este Vereador e a 
Presidência da Casa aventaram pela proposição deste projeto de resolução, para reforçar 
a garantia e direito de cada parlamentar em desenvolver projetos de visitação por 
estudantes universitários a esta Casa de Leis, em prol da participação da juventude e 
aproximando a comunidade de nossos trabalhos.
Estou realizando o projeto Visita Gabinete 10, que mostrou ótimos resultados na 
participação dos estudantes. Como as visitas qualificadas são permitidas e incentivadas em 
todos os âmbitos da federação, por se tratar de órgãos públicos, de amplo acesso, 
prezando pela transparência, entendo que cada um de nós possui, já de direito legal, essa 
possibilidade de desenvolver projetos.
Diante disso, esta Resolução apenas reforçará esse direito, possibilitando a 
participação de estudantes universitários, com conhecimento e visitas técnicas neste Poder 
Legislativo.
Diante de todo o exposto, apelo aos Nobres Pares para que, reconhecendo a 
relevância da matéria e pautando a transparência desta Casa e de cada um de nós, 
enquanto representantes do povo, deem seu aprovo ao projeto.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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