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UNICÍPIO DEMARECHALCA mim
PROTOCOLO GERAL 801/20: 3
Data: 27/10/2023 - Horário: 1641
gislativo
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 050/2023
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei para ingresso do Muni-
cípio no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - CIGA.
O Ciga é um consórcio público, portanto integrará a administração indireta do Município.
Foi criado em 29 de novembro de 2007, mediante a subscrição do Protocolo de intenções
por treze municipios, ora convertido no Contrato de Consórcio Público, e tem como pro-
pósito “Tornar as cidades inteligentes e sustentáveis" por meio do desenvolvimento, im-
plantação, capacitação, manutenção e suporte de sistemas de tecnologia da informa-
ção e comunicação voltadas para a reicção governo-cidadão, em especial a gestão
administrativa e a relação do Poder Público com a sociedade civil, e que promevam a
inclusão digital, desenvolvar formas de acesso e comunicação com os gestores e ingu-
zam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e eficácia da gestão pública
municipal.
De acordo com o art. 2º, 8 4º do Contrato de Consórcio. para o ingresso dos municipios
no CIGA é necessária a autorização da Câmara de Vereadores, motivo pelo qual enca-
minhamos o Projeto de Lei em anexo.
- Inicialmente, o município não despenderá recursos financeiros ao consórcio, somente o
fazendo quanto efetivamente contratar serviços específicos prestados pelo Ciga, medi-
ante assinatura de contrato de prestação de serviços. A celebração do referido contrato
depende de abertura de créditos orçamentários esoeciais, por meio da aprovação de lei
desta Câmara de Vereadores.
Os serviços eventualmente contratados pelo município com o Ciga serão menos dispen-
diosos, atendendo assim ao princípio da sconomicidade, pois o Ciga não visa lucro e
vale-se também da economia de escala, podendo prestar serviços a todos os municípios
consorciados. Por conseguinte, também haverá maior pedronização entre os sistemas de
tecnologia da informação e comunicação disponibilizados cos municípios consorciados.
O portfólio de serviços prestados pelo Ciga é variável, podendo crescer conforme q de»
manda dos municípios consorciados. Atualmente, estão disponíveis os seguintes sistemas
aos consorciados de outros estados (fora cle Santa Catarina):
* Gestão Tributária ICiga Simples e Ciga Nota):
* Ciga Obras (Sistema de Gestão ce Obras);
* e-Ciga (Sistema de Gerenciamento de Processos Eletrônicos);
* Ciga Câmara (Portal na Internet pora o Câmara de Vereadores e sistema de
tramitação legislativa — intranet).
Além dos sistemas acima, outras soluções podem ser disponibilizadas aos consorciados,
tais como: compras/coniratações compartilhadas e demais iniciativas do programa
'Smart Cigo'.
fSogue/Ft.00)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 048/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MA-
RECHAL CÂNDIDO RONDON NO CONSÓRCIO
DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA - CIGA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Poroná,
. aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Marechal Cândido Ron-
don no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - CIGA (CNPJ 09.427.503/0001-12), nos
termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon; Estado
do Paraná, em 26 de outubro de 2023.
A
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 048/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MA-
RECHAL CÂNDIDO RONDON NO CONSÓRCIO
DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA - CIGA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechol Cândido Rondon, Estado do Paraná,
. aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Marechal Cândido Ron-
don no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - CIGA (CNPJ 09.427.503/0001-12), nos
termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município as Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 26 de outubro de 2023. =
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
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