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materia nº 397/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 397 / 2023
Date 2023-10-30
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o recebimento e repasse da emenda parlamentar nº 37020013, de autoria da Deputada Federal Leandre dal Ponte e encaminhada a pedido deste Vereador, no importe de R$ 200.000,00, destinada para a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando o atendimento do Clube de Idosos Paz e Amor e do Clube de Idosos Estrela d’Oeste (Vila Gaúcha).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-01T09:23:10.311653-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 397/2023
Data: 30 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através do setor competente, sobre o 
recebimento e repasse da emenda parlamentar nº 
37020013, de autoria da Deputada Federal Leandre 
dal Ponte e encaminhada a pedido deste Vereador, 
no importe de R$ 200.000,00, destinada para a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, visando 
o atendimento do Clube de Idosos Paz e Amor e do 
Clube de Idosos Estrela d’Oeste (Vila Gaúcha).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o recebimento e 
repasse da emenda parlamentar nº 37020013, de autoria da Deputada Federal 
Leandre dal Ponte e encaminhada a pedido deste Vereador, no importe de R$ 
200.000,00, destinada para a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando o 
atendimento do Clube de Idosos Paz e Amor e do Clube de Idosos Estrela d’Oeste 
(Vila Gaúcha).
Referida solicitação tem como objetivo acompanhar a tramitação, dentro 
da administração municipal, dos recursos empenhados no Orçamento Geral da 
União, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e 
Combate à Fome, que têm como objetivo a implementação de melhorias no Clube 
de Idosos Paz e Amor e a concessão de auxílio financeiro para a construção da 
nova sede do Clube de Idosos Estrela d’Oeste. Sendo assim, requer seja esclarecido: 
i) se o Município de Marechal Cândido Rondon já recebeu, efetivamente, a 
emenda parlamentar nº 37020013, no valor de R$ 200.000,00; ii) em caso positivo, se 
já foi dada alguma destinação aos recursos, justificando; iii) em caso negativo, se 
há previsão para o recebimento dos recursos e se os mesmos serão prontamente 
utilizados para atender as finalidades aos quais se destinam, conforme já ajustado 
em reunião prévia com entre este Vereador e o Prefeito Municipal sobre o tema.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de outubro de 2023.

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