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REQUERIMENTO Nº 397/2023
Data: 30 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre o
recebimento e repasse da emenda parlamentar nº
37020013, de autoria da Deputada Federal Leandre
dal Ponte e encaminhada a pedido deste Vereador,
no importe de R$ 200.000,00, destinada para a
Secretaria Municipal de Assistência Social, visando
o atendimento do Clube de Idosos Paz e Amor e do
Clube de Idosos Estrela d’Oeste (Vila Gaúcha).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o recebimento e
repasse da emenda parlamentar nº 37020013, de autoria da Deputada Federal
Leandre dal Ponte e encaminhada a pedido deste Vereador, no importe de R$
200.000,00, destinada para a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando o
atendimento do Clube de Idosos Paz e Amor e do Clube de Idosos Estrela d’Oeste
(Vila Gaúcha).
Referida solicitação tem como objetivo acompanhar a tramitação, dentro
da administração municipal, dos recursos empenhados no Orçamento Geral da
União, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, que têm como objetivo a implementação de melhorias no Clube
de Idosos Paz e Amor e a concessão de auxílio financeiro para a construção da
nova sede do Clube de Idosos Estrela d’Oeste. Sendo assim, requer seja esclarecido:
i) se o Município de Marechal Cândido Rondon já recebeu, efetivamente, a
emenda parlamentar nº 37020013, no valor de R$ 200.000,00; ii) em caso positivo, se
já foi dada alguma destinação aos recursos, justificando; iii) em caso negativo, se
há previsão para o recebimento dos recursos e se os mesmos serão prontamente
utilizados para atender as finalidades aos quais se destinam, conforme já ajustado
em reunião prévia com entre este Vereador e o Prefeito Municipal sobre o tema.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de outubro de 2023.