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materia nº 399/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 399 / 2023
Date 2023-10-30
Ementasolicita informações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) sobre o adicional de insalubridade.
native_id119387

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-01T09:23:10.337461-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 399/2023
Data: 30 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) sobre o 
adicional de insalubridade.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este edil:
i) Quais cargos, atualmente, recebem adicional de insalubridade?
Quantos servidores em cada um deles estão recebendo?
ii) Quando um servidor está investido em algum desses cargos, mas 
exerce uma função de direção, chefia ou assessoramento ou um 
encargo especial, o adicional permanece sendo concedido?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta, 
motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada 
uma das solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de outubro de 2023.

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