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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 399/2023
Data: 30 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) sobre o
adicional de insalubridade.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil:
i) Quais cargos, atualmente, recebem adicional de insalubridade?
Quantos servidores em cada um deles estão recebendo?
ii) Quando um servidor está investido em algum desses cargos, mas
exerce uma função de direção, chefia ou assessoramento ou um
encargo especial, o adicional permanece sendo concedido?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta,
motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada
uma das solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de outubro de 2023.
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