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PROJETO DE LEI Nº 34/2023
Data: 30 de outubro de 2023
Ementa: institui o Estatuto da Desburocratização
no Município de Marechal Cândido Rondon, e
dá outras providências.
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais, e tendo
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta o Projeto de Lei que institui o Estatuto da Desburocratização no
âmbito de Marechal Cândido Rondon, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a
simplificação de atos administrativos, no curso da prestação dos serviços públicos.
Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
interesse público e eficiência.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada, salvo quando a Lei expressamente exigir.
Art. 4º É dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo,
confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade
do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do
agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
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II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente
administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a
autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que
poderá ser substituído por cópia autenticada emitida pelo próprio agente
administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída
por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho
regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de
prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional
expedida por órgão público.
§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido
comprovado pela apresentação de outro documento válido.
§ 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha
alegado.
§ 3º Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
§ 4º Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em
prova documental, reputar-se-ão inexistentes os atos administrativos dela
resultantes, cumprindo ao órgão ou entidade a que o documento tenha sido
apresentado expedir a comunicação cabível ao órgão local competente.
Art. 5º Todos os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e
a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o
integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou
pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
§ 1º Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos,
mecanismos próprios para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento
relativo a seus direitos.
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§ 2º O requerimento a que se refere o § 1º tramitará eletrônica ou
fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela
internet ou por via postal, conforme preferência do contribuinte.
§ 3º A vista de processo que tramite sob sigilo será permitida mediante
apresentação de instrumento simples de procuração das partes, que deverá ser
juntado ao respectivo processo.
CAPÍTULO III
DO ESTUDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 6º A Administração Pública deverá observar em todas as instâncias os
seguintes objetivos, sendo facultada a criação de grupos setoriais de trabalho ou
de comissões:
I - identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências
descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso
de burocracia;
III - manter disponível ao público relação atualizada das hipóteses em que
há determinação legal expressa de reconhecimento de firmas ou de
autenticação de cópias reprográficas;
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de outubro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 34/2023
Data: 27 de outubro de 2023.
Excelentíssimos Vereadores,
Este Projeto visa instituir e incentivar medidas que desburocratizem o
serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por
meio de atos administrativos eficazes.
O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal nº
13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de
Desburocratização e Simplificação”. Pois bem, referida Lei facultou aos Municípios,
por exemplo, a criação de grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:
i) Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares
que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos
desnecessários ou redundantes; e
ii) Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o
excesso de burocracia.
Tais grupos serão fundamentais para apontar medidas
desburocratizantes em situações específicas de cada Pasta, de modo a eliminar
exigências desnecessárias que prejudicam a celeridade no desempenho das
funções públicas.
Por esta razão, com fundamento na Lei Federal nº 13.726/18, sem prejuízo
dos preceitos fixados pela Lei Federal nº 9.784/99, tendo em vista o caráter
relevante da proposição, pede-se aos pares a aprovação deste Estatuto da
Desburocratização.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de outubro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador