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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-10-30
Ementainstitui o Estatuto da Desburocratização no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
native_id119389

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Proposição transformada em lei — Sancionada na Lei n.º 5.482, de 18 de dezembro de 2023
2023-12-14 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2023-12-14 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA — Encaminhado autógrafo pra assinatura
2023-12-13 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-12-11 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2023-12-05 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-11-10 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-11-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer do Procurador Jurídico
2023-10-30 Proposição apresentada em Plenário — Apresentação da proposição em plenário
2023-10-30 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T08:52:44.202853-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-12-12T09:05:07.458666-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 34/2023
Data: 30 de outubro de 2023
Ementa: institui o Estatuto da Desburocratização 
no Município de Marechal Cândido Rondon, e 
dá outras providências.
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais, e tendo 
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, apresenta o Projeto de Lei que institui o Estatuto da Desburocratização no 
âmbito de Marechal Cândido Rondon, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo 
no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a 
simplificação de atos administrativos, no curso da prestação dos serviços públicos.
Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos 
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, 
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, 
interesse público e eficiência.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma 
determinada, salvo quando a Lei expressamente exigir.
Art. 4º É dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, 
confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade 
do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do 
agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente 
administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a 
autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que 
poderá ser substituído por cópia autenticada emitida pelo próprio agente 
administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída 
por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho 
regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de 
prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional 
expedida por órgão público.
§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido 
comprovado pela apresentação de outro documento válido.
§ 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha 
alegado.
§ 3º Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão 
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo 
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução 
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
§ 4º Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em 
prova documental, reputar-se-ão inexistentes os atos administrativos dela 
resultantes, cumprindo ao órgão ou entidade a que o documento tenha sido 
apresentado expedir a comunicação cabível ao órgão local competente.
Art. 5º Todos os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e 
a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o 
integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou 
pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
§ 1º Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, 
mecanismos próprios para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento 
relativo a seus direitos.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
§ 2º O requerimento a que se refere o § 1º tramitará eletrônica ou 
fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela 
internet ou por via postal, conforme preferência do contribuinte.
§ 3º A vista de processo que tramite sob sigilo será permitida mediante 
apresentação de instrumento simples de procuração das partes, que deverá ser 
juntado ao respectivo processo.
CAPÍTULO III
DO ESTUDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 6º A Administração Pública deverá observar em todas as instâncias os 
seguintes objetivos, sendo facultada a criação de grupos setoriais de trabalho ou 
de comissões:
I - identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências 
descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso 
de burocracia;
III - manter disponível ao público relação atualizada das hipóteses em que 
há determinação legal expressa de reconhecimento de firmas ou de 
autenticação de cópias reprográficas;
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de outubro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 34/2023
Data: 27 de outubro de 2023.
Excelentíssimos Vereadores,
Este Projeto visa instituir e incentivar medidas que desburocratizem o 
serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por 
meio de atos administrativos eficazes.
O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal nº 
13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de 
Desburocratização e Simplificação”. Pois bem, referida Lei facultou aos Municípios, 
por exemplo, a criação de grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:
i) Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares 
que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos 
desnecessários ou redundantes; e
ii) Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o 
excesso de burocracia.
Tais grupos serão fundamentais para apontar medidas 
desburocratizantes em situações específicas de cada Pasta, de modo a eliminar 
exigências desnecessárias que prejudicam a celeridade no desempenho das 
funções públicas.
Por esta razão, com fundamento na Lei Federal nº 13.726/18, sem prejuízo 
dos preceitos fixados pela Lei Federal nº 9.784/99, tendo em vista o caráter 
relevante da proposição, pede-se aos pares a aprovação deste Estatuto da 
Desburocratização.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de outubro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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