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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119401

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição transformada em lei — Incluída lei no sistema e proposição arquivada
2023-11-16 Aguardando sanção governamental — Encaminhado para sanção
2023-11-16 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo assinado
2023-11-16 ENCAMINHADO — Para elaboração do autógrafo
2023-11-16 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação
2023-11-13 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda votação
2023-11-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-11-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das Comissões Permanentes
2023-10-30 ENCAMINHADO — Encaminhada para apresentação em plenário.
2023-10-30 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente Vanderlei Sauer

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-16T09:05:41.214960-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-11-14T09:54:22.147915-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 051/2023
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 049/2023, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), nas
dotações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de
Mobilidade.
Esclarecemos que a suplementação na dotação da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer é necessária para complementação do valor visando a cobertura de despesas com
o Prêmio Destaque Esportivo 2023 e para Inauguração do Complexo de Esporte e Lazer
da Vila Gaúcha.
Com relação a Secretaria Municipal de Mobilidade, justifica-se a suplementação para
pretensão de aquisição de 05 (cinco) abrigos de passageiros (ponto de ônibus) pelo
Pregão nº 48/2022, destinados a rota do transporte coletivo urbano, principalmente para
instalação na ampliação da Avenida Rio Grande do Sul. O valor que servirá de recurso se
refere a redução obtida do processo licitatório de reforma do aeródromo.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
Mn Din
a OCOLO GERAL 806/2023
Data: 30/10/2023 - Horário: 14:20
Ê Legislativo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
MUNICIPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 049/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e ||, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
Corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 184.000,00 (cento
e oitenta e quatro mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.007 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.007.27.811.0020.2023 — Promover é Participar de Competições Oficiais,
Amadoras e Atividades de Lazer
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte DOS ossos R 50.000,00
7 eco fo R$ 50.000,00
02.020 - Secretaria Municipal de Mobilidade
02.020.26.453.0070.2095 — Abrigos de Passageiros e Transporte Coletivo
Urbano
4.0.00.00.0000 — DEPSESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.51.0000 - Obras e Instalações — Fonte 000... R$ 134.000,00
134.000,00
184.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.007 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.007.27.811.0020.2022 — Manutenção da Infraestrutura Esportiva do
Município
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
(SegueyFIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 049/2023, de 27/10/2023 / Fis.02)
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.20.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ - Fonte 505... R 50.000,00
R 50.000,00
02.020 - Secretaria Municipal de Mobilidade
02.020.26.781.0070.2099 — Manutenção e Revitalização da Infraestrutura
Aeroportuária
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 000 134.000,00
134.000,00
184.000,00
rt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 27 de outubro de 2023.
Ciel
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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