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REQUERIMENTO Nº 406/2023
Data: 06 de novembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a concessão de Alvará de
Funcionamento.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que
abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as
seguintes informações acerca da emissão de funcionamento de estabelecimentos
comerciais:
I. Qual o prazo médio de emissão de um alvará de funcionamento,
neste Município, nos últimos 12 meses? Requer-se, para mensuração
desta média, que seja considerado o tempo transcorrido entre a
data de protocolo pelo cidadão e a data de concessão do alvará.
II. Existe alguma forma de concessão expressa do alvará de
funcionamento, neste Município? Para quais casos? Ou seja, de
fornecimento de alvará imediato, quando da solicitação.
III. Caso a resposta ao inciso II seja negativa, o Executivo entende que
é possível instalar um sistema de liberação expressa para
estabelecimentos de baixo impacto ambiental que apresentem, no
ato, a documentação necessária?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação, administração e serviços do Município, motivo pelo qual se
requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2023.
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