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materia nº 406/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 406 / 2023
Date 2023-11-06
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a concessão de Alvará de Funcionamento.
native_id119414

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T09:38:26.590981-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 406/2023
Data: 06 de novembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a concessão de Alvará de 
Funcionamento. 
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que 
abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as 
seguintes informações acerca da emissão de funcionamento de estabelecimentos 
comerciais:
I. Qual o prazo médio de emissão de um alvará de funcionamento, 
neste Município, nos últimos 12 meses? Requer-se, para mensuração 
desta média, que seja considerado o tempo transcorrido entre a 
data de protocolo pelo cidadão e a data de concessão do alvará. 
II. Existe alguma forma de concessão expressa do alvará de 
funcionamento, neste Município? Para quais casos? Ou seja, de 
fornecimento de alvará imediato, quando da solicitação.
III. Caso a resposta ao inciso II seja negativa, o Executivo entende que 
é possível instalar um sistema de liberação expressa para 
estabelecimentos de baixo impacto ambiental que apresentem, no 
ato, a documentação necessária?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação, administração e serviços do Município, motivo pelo qual se 
requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2023.

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