MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 052/2023
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 050/2023, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), na dotação da
Fundação Promotora de Eventos de Marechal Cândido Rondon - PROEM.
A adequação orçamentária no mesmo Programa e Unidade Orçamentária, através de
Projeto de Lei justifica-se, pois, a Fundação já atingiu os 30% (trinta por cento) permitidos
anualmente, nos termos da Lei Municipal nº 5.384, de 21 de novembro de 2022, e o
elemento de despesa 3.3.90.39.000, é o mais utilizado nos pagamentos de estruturas e
serviços para eventos e caso haja alguma rescisão trabalhista, o elemento de despesa
3.1.90.94.000, encontra-se zerado, sendo necessário esta suplementação.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
MARCIO ANDREI pai
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná |
di
PROTOCOLO GERAL 820/2023
Data: 06/11/2023 - Horário: 14:23
Legislativo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 050/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Ar. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 83.000,00 (oitenta
e três mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
05.000 - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS
05.001 - Fundação Promotora de Eventos
05.001.13.695.0200.2400 — Promover, Incentivar e Explorar Eventos,
Atividades e Turismo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.1.90.94.0000 - Indenizações e Restituições Trab. — Fonte 000....R$ 15.000,00
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ - Fonte 000............ R 68.000,00
Soma... R$ 83.000,00
83.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
05.000 - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS
05.001 - Fundação Promotora de Eventos
05.001.13.695.0200.2400 — Promover, Incentivar e Explorar Eventos,
Atividades e Turismo
3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — PC — Fonte 000 ......... R$ 50.000,00
3.1.90.14.0000 — Diárias — Civil - Fonte 000... R$ 2.000,00
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
(Seguey/FIs.02)
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(Projeto de Lei nº 050/2023, de 01/11/2023 / Fls.02)
3.3.90.31.0000 — Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Out. - Fonte 000.R$ 5.000,00
3.3.90.37.0000 —- Locação de Mão-de-Obra - Fonte 000... R$ 8.000,00
3.3.90.47.0000 — Obrigações Tributárias e Contr. - Fonte 000 R$ 1.000,00
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.52.0000 — Equip. e Material Permanente — Fonte 000 ......... R$ 17.000,00
R$ 83.000,00
R$ 83.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal C&
Paraná, em 01 de novembro de 2023.
444
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Rondon, Estado do