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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-11-08
Ementadispõe sobre a padronização de lixeiras nos passeios públicos da zona urbana, incentivando a ampliação da oferta destas lixeiras padronizadas por parte do Poder Executivo, empresas, instituições ou pessoas físicas no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 156/2024
2024-05-08 Aguardando sanção governamental — Para sanção do Prefeito
2024-05-08 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-05-06 Proposição aprovada S Proposição aprovada e aguardando autógrafo
2024-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-29 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2024-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2024-04-22 PEDIDO DE VISTAS — Pedido de vistas por uma sessão
2024-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Considerando o decurso de prazo da Comissão de Obras e Serviços Públicos, que não exarou o competente parecer, referido Projeto foi incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2024-04-04 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Obras e Serviços Públicos
2024-03-27 ENCAMINHADO U Projeto encaminhado para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2024-03-26 ENCAMINHADO — Projeto encaminhado para o Presidente, apresentando o pedido da Comissão de Obras e Serviços Públicos para que a matéria tramite primeiro na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2024-03-06 ENCAMINHADO U Projeto não recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação, passando a tramitar na Comissão de Obras e Serviços Públicos por decurso de prazo
2023-11-17 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-11-13 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da proposição em sessão ordinária
2023-11-08 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T09:31:23.318377-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-04-30T09:55:52.717168-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-04-23T10:25:59.272338-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
Data: 08 de novembro de 2023
Ementa: dispõe sobre a padronização de lixeiras 
nos passeios públicos da zona urbana, 
incentivando a ampliação da oferta destas 
lixeiras padronizadas por parte do Poder 
Executivo, empresas, instituições ou pessoas 
físicas no âmbito do município de Marechal 
Cândido Rondon.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo 
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, apresenta o Projeto de Lei Complementar, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Através desta Lei Complementar, fica instituído o modelo padrão 
de lixeiras a ser utilizada nos passeios públicos da zona urbana do Município de 
Marechal Cândido Rondon (PR).
§ 1º São abrangidas pela presente Lei as lixeiras a serem instaladas no 
quadrante central, escolas, praças, parques, igrejas, supermercados, farmácias, 
nichos empresariais, pontos turísticos e demais pontos que registram grande 
circulação de pedestres. 
Art. 2º A adequada destinação final dos resíduos sólidos domiciliares é 
compartilhada entre todos os atores sociais, tendo o gerador dos resíduos cessada 
sua responsabilidade com a adequada disposição para a coleta, conforme 
previsto no Art. 28 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, constante da Lei Federal 
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Parágrafo único. Ao gerador cabe ainda a responsabilidade da 
devolução dos produtos que exista logística reversa, como é o caso de 
embalagens de agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleo lubrificantes, seus resíduos 
e demais embalagens, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de 
luz mista, bem como, dos produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art. 3º Os equipamentos públicos destinados para depósito de resíduos 
em passeios públicos devem obedecer o modelo de padronização dual 
(orgânico/reciclado), com as seguintes características: 
I - lixeiras com 02 (dois) cestos (orgânico/reciclado), com capacidade 
para 50 litros cada, tendo as medidas mínimas de 60 x 45 x 33 (altura x largura x 
comprimento), fabricadas em aço-carbono com espessura de 2mm, em formato 
circular perfurada com furos de aproximadamente 5mm e tampas de plástico 
injetado. 
II – o suporte deve ser fabricado em estrutura tubular de aço-carbono de 
1.1/2” x 2 mm, contendo suportes de fixação ao solo com parafusos galvanizados 
de 10mm ou chumbadores, com pintura eletrostática em pó. 
III - os cestos devem ter coloração diferente para o lixo orgânico (marrom) 
e reciclável (verde), além de informar os materiais coletados (orgânico/reciclado). 
IV - as lixeiras devem conter o adesivo com a expressão “Cidade Amiga 
do Meio Ambiente”, bem como espaço para fixação de outro adesivo, conforme 
§ 1º, deste artigo.
§ 1º As empresas, instituições ou pessoas físicas que contribuírem com a 
ampliação na oferta destas lixeiras, poderão fazer uso de sua logomarca no 
espaço disponível para fixação do adesivo, próximo da expressão “Cidade Amiga 
do Meio Ambiente”, cabendo ao Município de Marechal Cândido Rondon a 
adoção das medidas legais que permitam a doação destes equipamentos 
públicos.
§ 2º As empresas, instituições ou pessoas físicas que realizarem a 
manutenção futura destas lixeiras, poderão substituir a logomarca anteriormente 
utilizada no espaço disponível na lateral das lixeiras, desde que comprovada a 
necessidade de realização de manutenção.
§3º Como forma de assegurar a isonomia, o Poder Executivo 
regulamentará a disposição, locais e participação das empresas na instalação das 
lixeiras previstas nos parágrafos anteriores.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, 
no que couber, em até 90 (noventa) dias de sua publicação, podendo adotar 
medidas complementares para a conscientização da população.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de novembro de 2023.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
Data: 08 de novembro de 2023
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa a padronização de 
lixeiras de uso nos passeios públicos do Município de Marechal Cândido Rondon, 
incentivando a ampliação da oferta de lixeiras no modelo dual 
(orgânico/reciclado), adquiridas pelo poder executivo, empresas, instituições ou 
pessoas físicas.
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, constante da Lei 
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, a adequada destinação final dos 
resíduos sólidos domiciliares é compartilhada entre todos os atores sociais, tendo o 
gerador dos resíduos cessada sua responsabilidade somente após a adequada 
disposição para a coleta. 
Com objetivo de padronizar a adequada disposição dos resíduos nos 
passeios públicos do município de Marechal Cândido Rondon, o presente projeto 
de lei, define suas características, passando a utilizar o método dual 
(orgânico/reciclado), em detrimento das lixeiras coloridas, onde é utilizado azul 
para papel, vermelho para plástico, verde para vidro e amarelo para metal.
Tal padrão é motivado pelo fato da coleta e transporte de resíduos no 
Brasil serem realizados de modo dual, ou seja, todos os resíduos recicláveis são 
recolhidos e transportados misturados, passando posteriormente por triagem nas 
cooperativas de agentes de reciclagem. E ainda, a maioria das lixeiras coloridas 
são compostas por apenas opções recicláveis, fazendo com que o gerador de 
resíduo fique confuso na hora do descarte de materiais orgânicos, devido à 
ausência desta lixeira nestes conjuntos coloridos.
Desta forma, optou-se pela padronização no modelo de seleção dual, 
como um método acessível, de fácil compreensão, que dispensa o uso de quatro 
lixeiras coloridas para os diferentes tipos de resíduos recicláveis, sendo considerado 
um gasto extra, diante do modelo de coleta e transporte utilizado no Brasil.
Outro sim, diante do menor custo de implantação, é possível ampliar a 
oferta de lixeiras, por parte do município, empresas, instituições ou pessoas físicas, 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
resultando em uma coleta mais eficaz, contribuindo significativamente para a 
manutenção da limpeza pública, de galerias e para proteção do meio ambiente.
Neste sentido, as empresas, instituições e pessoas físicas que 
contribuírem com a ampliação na oferta destas lixeiras, poderão fazer uso de sua 
logomarca no espaço disponível na lateral das lixeiras, próximo a expressão 
“Cidade Amiga do Meio Ambiente”.
Por fim, é preciso ainda mencionar que o artigo 57 da Lei 
Complementar nº 138, de 09 de dezembro de 2021, determina que “a construção, 
reconstrução e conservação dos passeios e vedações, em toda a extensão das
testadas dos terrenos, edificados ou não, serão regulamentadas por lei própria”. E 
é justamente este o objetivo da presente Lei Complementar.
Diante do exposto, considerando a necessidade de padronização e 
ampliação na oferta de lixeiras no município, oportunizando melhora na limpeza 
pública e na proteção do meio ambiente, este Vereador fica no aguardo do apoio 
dos demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta 
importante matéria seja aprovada, o que muito alegrará a comunidade 
rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de novembro de 2023.
RAFAEL HEINRICH
Vereador

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