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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
Data: 08 de novembro de 2023
Ementa: dispõe sobre a padronização de lixeiras
nos passeios públicos da zona urbana,
incentivando a ampliação da oferta destas
lixeiras padronizadas por parte do Poder
Executivo, empresas, instituições ou pessoas
físicas no âmbito do município de Marechal
Cândido Rondon.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta o Projeto de Lei Complementar, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Através desta Lei Complementar, fica instituído o modelo padrão
de lixeiras a ser utilizada nos passeios públicos da zona urbana do Município de
Marechal Cândido Rondon (PR).
§ 1º São abrangidas pela presente Lei as lixeiras a serem instaladas no
quadrante central, escolas, praças, parques, igrejas, supermercados, farmácias,
nichos empresariais, pontos turísticos e demais pontos que registram grande
circulação de pedestres.
Art. 2º A adequada destinação final dos resíduos sólidos domiciliares é
compartilhada entre todos os atores sociais, tendo o gerador dos resíduos cessada
sua responsabilidade com a adequada disposição para a coleta, conforme
previsto no Art. 28 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, constante da Lei Federal
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Parágrafo único. Ao gerador cabe ainda a responsabilidade da
devolução dos produtos que exista logística reversa, como é o caso de
embalagens de agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleo lubrificantes, seus resíduos
e demais embalagens, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de
luz mista, bem como, dos produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
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Art. 3º Os equipamentos públicos destinados para depósito de resíduos
em passeios públicos devem obedecer o modelo de padronização dual
(orgânico/reciclado), com as seguintes características:
I - lixeiras com 02 (dois) cestos (orgânico/reciclado), com capacidade
para 50 litros cada, tendo as medidas mínimas de 60 x 45 x 33 (altura x largura x
comprimento), fabricadas em aço-carbono com espessura de 2mm, em formato
circular perfurada com furos de aproximadamente 5mm e tampas de plástico
injetado.
II – o suporte deve ser fabricado em estrutura tubular de aço-carbono de
1.1/2” x 2 mm, contendo suportes de fixação ao solo com parafusos galvanizados
de 10mm ou chumbadores, com pintura eletrostática em pó.
III - os cestos devem ter coloração diferente para o lixo orgânico (marrom)
e reciclável (verde), além de informar os materiais coletados (orgânico/reciclado).
IV - as lixeiras devem conter o adesivo com a expressão “Cidade Amiga
do Meio Ambiente”, bem como espaço para fixação de outro adesivo, conforme
§ 1º, deste artigo.
§ 1º As empresas, instituições ou pessoas físicas que contribuírem com a
ampliação na oferta destas lixeiras, poderão fazer uso de sua logomarca no
espaço disponível para fixação do adesivo, próximo da expressão “Cidade Amiga
do Meio Ambiente”, cabendo ao Município de Marechal Cândido Rondon a
adoção das medidas legais que permitam a doação destes equipamentos
públicos.
§ 2º As empresas, instituições ou pessoas físicas que realizarem a
manutenção futura destas lixeiras, poderão substituir a logomarca anteriormente
utilizada no espaço disponível na lateral das lixeiras, desde que comprovada a
necessidade de realização de manutenção.
§3º Como forma de assegurar a isonomia, o Poder Executivo
regulamentará a disposição, locais e participação das empresas na instalação das
lixeiras previstas nos parágrafos anteriores.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar,
no que couber, em até 90 (noventa) dias de sua publicação, podendo adotar
medidas complementares para a conscientização da população.
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Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de novembro de 2023.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
Data: 08 de novembro de 2023
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa a padronização de
lixeiras de uso nos passeios públicos do Município de Marechal Cândido Rondon,
incentivando a ampliação da oferta de lixeiras no modelo dual
(orgânico/reciclado), adquiridas pelo poder executivo, empresas, instituições ou
pessoas físicas.
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, constante da Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, a adequada destinação final dos
resíduos sólidos domiciliares é compartilhada entre todos os atores sociais, tendo o
gerador dos resíduos cessada sua responsabilidade somente após a adequada
disposição para a coleta.
Com objetivo de padronizar a adequada disposição dos resíduos nos
passeios públicos do município de Marechal Cândido Rondon, o presente projeto
de lei, define suas características, passando a utilizar o método dual
(orgânico/reciclado), em detrimento das lixeiras coloridas, onde é utilizado azul
para papel, vermelho para plástico, verde para vidro e amarelo para metal.
Tal padrão é motivado pelo fato da coleta e transporte de resíduos no
Brasil serem realizados de modo dual, ou seja, todos os resíduos recicláveis são
recolhidos e transportados misturados, passando posteriormente por triagem nas
cooperativas de agentes de reciclagem. E ainda, a maioria das lixeiras coloridas
são compostas por apenas opções recicláveis, fazendo com que o gerador de
resíduo fique confuso na hora do descarte de materiais orgânicos, devido à
ausência desta lixeira nestes conjuntos coloridos.
Desta forma, optou-se pela padronização no modelo de seleção dual,
como um método acessível, de fácil compreensão, que dispensa o uso de quatro
lixeiras coloridas para os diferentes tipos de resíduos recicláveis, sendo considerado
um gasto extra, diante do modelo de coleta e transporte utilizado no Brasil.
Outro sim, diante do menor custo de implantação, é possível ampliar a
oferta de lixeiras, por parte do município, empresas, instituições ou pessoas físicas,
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resultando em uma coleta mais eficaz, contribuindo significativamente para a
manutenção da limpeza pública, de galerias e para proteção do meio ambiente.
Neste sentido, as empresas, instituições e pessoas físicas que
contribuírem com a ampliação na oferta destas lixeiras, poderão fazer uso de sua
logomarca no espaço disponível na lateral das lixeiras, próximo a expressão
“Cidade Amiga do Meio Ambiente”.
Por fim, é preciso ainda mencionar que o artigo 57 da Lei
Complementar nº 138, de 09 de dezembro de 2021, determina que “a construção,
reconstrução e conservação dos passeios e vedações, em toda a extensão das
testadas dos terrenos, edificados ou não, serão regulamentadas por lei própria”. E
é justamente este o objetivo da presente Lei Complementar.
Diante do exposto, considerando a necessidade de padronização e
ampliação na oferta de lixeiras no município, oportunizando melhora na limpeza
pública e na proteção do meio ambiente, este Vereador fica no aguardo do apoio
dos demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta
importante matéria seja aprovada, o que muito alegrará a comunidade
rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de novembro de 2023.
RAFAEL HEINRICH
Vereador