br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 414/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 414 / 2023
Date 2023-11-10
Ementasolicita envio de Ofícios aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, apresentando a solicitação dos Vereadores que abaixo subscrevem para que empenhem todos os esforços possíveis visando derrubar o Veto Presidencial ao Projeto de Lei nº 2.903/2023, que culminou na publicação da Lei 14.701, de 2023, que trata de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, buscando assim evitar nova ampliação de terras indígenas “sem necessidade” e criando uma grande insegurança jurídica no país, isso sem contar que o Brasil é o país que mais preserva terras e reservas indígenas no mundo.
native_id119431

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T09:54:22.210329-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 414/2023
Data: 10 de novembro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputados 
Federais pelo Estado do Paraná, apresentando a 
solicitação dos Vereadores que abaixo 
subscrevem para que empenhem todos os esforços 
possíveis visando derrubar o Veto Presidencial ao 
Projeto de Lei nº 2.903/2023, que culminou na 
publicação da Lei 14.701, de 2023, que trata de 
reconhecimento, demarcação, uso e gestão de 
terras indígenas, buscando assim evitar nova 
ampliação de terras indígenas “sem necessidade”
e criando uma grande insegurança jurídica no 
país, isso sem contar que o Brasil é o país que mais 
preserva terras e reservas indígenas no mundo.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, apresentando a 
solicitação dos Vereadores que abaixo subscrevem para que empenhem todos os 
esforços possíveis visando derrubar o Veto Presidencial ao Projeto de Lei nº 2.903/2023, 
que culminou na publicação da Lei 14.701, de 2023, que trata de reconhecimento, 
demarcação, uso e gestão de terras indígenas.
Ao sancionar a Lei 14.701 de 2023, que trata de reconhecimento, 
demarcação, uso e gestão de terras indígenas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva 
vetou dispositivo que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras 
que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação 
da atual Constituição Federal.
Conhecida como marco temporal, a proposta teve origem em Projeto de 
Lei (PL 2.903/2023) apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira (MT) e aprovado 
pelo Senado em setembro, sob relatoria do Senador Marcos Rogério (PL-RO).
Entre as justificativas do veto ao marco temporal, o presidente argumenta 
que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e incorre em vício de 
inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição.
Porém, no entendimento destes Vereadores, é preciso evitar uma nova 
ampliação de terras indígenas “sem necessidade”, o que pode criar uma grande 
insegurança jurídica no país, isso sem contar que o Brasil é o país que mais preserva 
terras e reservas indígenas no mundo.
E diante da notícia de que a discussão e votação do Veto Presidencial está 
marcada para acontecer somente no próximo dia 22 de novembro, torna-se 
necessária a apresentação deste Requerimento, pleiteando o empenho de todos os 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
parlamentares federais pelo Estado do Paraná para derrubar os trechos que Lula 
vetou no marco, mantendo o previsto na Lei de que indígenas tenham direito só às 
terras que estavam ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da 
Constituição Federal.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, estes Vereadores
ficam no aguardo da aprovação desta matéria por parte do Plenário desta Casa de 
Leis, permitindo o imediato envio dos respectivos Ofícios aos Deputados Federais, 
para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de novembro de 2023.

open original →