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REQUERIMENTO Nº 414/2023
Data: 10 de novembro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputados
Federais pelo Estado do Paraná, apresentando a
solicitação dos Vereadores que abaixo
subscrevem para que empenhem todos os esforços
possíveis visando derrubar o Veto Presidencial ao
Projeto de Lei nº 2.903/2023, que culminou na
publicação da Lei 14.701, de 2023, que trata de
reconhecimento, demarcação, uso e gestão de
terras indígenas, buscando assim evitar nova
ampliação de terras indígenas “sem necessidade”
e criando uma grande insegurança jurídica no
país, isso sem contar que o Brasil é o país que mais
preserva terras e reservas indígenas no mundo.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, apresentando a
solicitação dos Vereadores que abaixo subscrevem para que empenhem todos os
esforços possíveis visando derrubar o Veto Presidencial ao Projeto de Lei nº 2.903/2023,
que culminou na publicação da Lei 14.701, de 2023, que trata de reconhecimento,
demarcação, uso e gestão de terras indígenas.
Ao sancionar a Lei 14.701 de 2023, que trata de reconhecimento,
demarcação, uso e gestão de terras indígenas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
vetou dispositivo que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras
que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação
da atual Constituição Federal.
Conhecida como marco temporal, a proposta teve origem em Projeto de
Lei (PL 2.903/2023) apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira (MT) e aprovado
pelo Senado em setembro, sob relatoria do Senador Marcos Rogério (PL-RO).
Entre as justificativas do veto ao marco temporal, o presidente argumenta
que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e incorre em vício de
inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição.
Porém, no entendimento destes Vereadores, é preciso evitar uma nova
ampliação de terras indígenas “sem necessidade”, o que pode criar uma grande
insegurança jurídica no país, isso sem contar que o Brasil é o país que mais preserva
terras e reservas indígenas no mundo.
E diante da notícia de que a discussão e votação do Veto Presidencial está
marcada para acontecer somente no próximo dia 22 de novembro, torna-se
necessária a apresentação deste Requerimento, pleiteando o empenho de todos os
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parlamentares federais pelo Estado do Paraná para derrubar os trechos que Lula
vetou no marco, mantendo o previsto na Lei de que indígenas tenham direito só às
terras que estavam ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da
Constituição Federal.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, estes Vereadores
ficam no aguardo da aprovação desta matéria por parte do Plenário desta Casa de
Leis, permitindo o imediato envio dos respectivos Ofícios aos Deputados Federais,
para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de novembro de 2023.