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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 415/2023
Data: 10 de novembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a realização de melhorias com
paver em área de passeio público da Rua Cabral,
conforme imagem em anexo, detalhando se
existe um Programa Municipal específico e se a
execução será estendida para uma área maior,
ou se é apenas pontual.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- a melhoria atualmente realizada na Rua Cabral, nas proximidades com
o número 396, com a colocação de paver em área de passeio público, é apenas
para referido ponto, ou há previsão de estender para um trajeto maior?
- o Município possui um Programa Municipal específico para esta
finalidade?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a
imagem em anexo revela que a melhoria está sendo implementada pelo Poder
Público em ponto específico da Rua Cabral.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de novembro de 2023.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
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