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materia nº 416/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 416 / 2023
Date 2023-11-10
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, em especial do SAAE, sobre o Processo Disciplinar para apurar supostas irregularidades do servidor G.L.S, em especial se a autarquia acatou o Parecer Final, bem como o envio de cópia integral de referido relatório final.
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DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T09:54:22.238323-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 416/2023
Data: 10 de novembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, em especial do SAAE, sobre o Processo 
Disciplinar para apurar supostas irregularidades 
do servidor G.L.S, em especial se a autarquia 
acatou o Parecer Final, bem como o envio de 
cópia integral de referido relatório final.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- De acordo com a Resolução n°0028/2023, de 10 de Abril de 2023, que 
instaurou Comissão Especial para abertura de Processo Disciplinar para apurar 
supostas irregularidade do servidor G.L.S.; considerando a manifestação n° 023/ 
2023, no canal de comunicação da Ouvidoria; considerando que os deveres e 
proibições dos servidores públicos municipais, de acordo com a Lei Complementar 
n° 141, de 10 de janeiro de 2022; e, considerando ainda que toda e qualquer 
irregularidade administrativa deva ser apurada, solicito informações do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sobre qual foi o parecer final da comissão de 
processo disciplinar? 
- A direção do SAAE acatou o parecer final da comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar? 
- Por fim, solicito cópia integral do relatório final exarado pela Comissão 
do Processo Administrativo Disciplinar, envolvendo o servidor G.L.S.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de novembro de 2023.

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