texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 416/2023
Data: 10 de novembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial do SAAE, sobre o Processo
Disciplinar para apurar supostas irregularidades
do servidor G.L.S, em especial se a autarquia
acatou o Parecer Final, bem como o envio de
cópia integral de referido relatório final.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- De acordo com a Resolução n°0028/2023, de 10 de Abril de 2023, que
instaurou Comissão Especial para abertura de Processo Disciplinar para apurar
supostas irregularidade do servidor G.L.S.; considerando a manifestação n° 023/
2023, no canal de comunicação da Ouvidoria; considerando que os deveres e
proibições dos servidores públicos municipais, de acordo com a Lei Complementar
n° 141, de 10 de janeiro de 2022; e, considerando ainda que toda e qualquer
irregularidade administrativa deva ser apurada, solicito informações do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sobre qual foi o parecer final da comissão de
processo disciplinar?
- A direção do SAAE acatou o parecer final da comissão de Processo
Administrativo Disciplinar?
- Por fim, solicito cópia integral do relatório final exarado pela Comissão
do Processo Administrativo Disciplinar, envolvendo o servidor G.L.S.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de novembro de 2023.
open original →