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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 417/2023
Data: 10 de novembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o contrato firmado com a
empresa vencedora da licitação para execução
de obras no Distrito de Margarida, detalhando
sobre os representantes legais, condições de
execução, obrigações e responsabilidades,
garantias e responsabilidade de fiscalização.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Que a Municipalidade forneça cópia do contrato firmado entre a
administração municipal e a empresa vencedora da licitação para execução das
obras no Distrito de Margarida, bem como, quem são os representantes legais da
empresa contratada?
- Solicito, ainda, que a Municipalidade especifique o objeto licitado,
informando quais são as condições para a execução do contrato?
- Quais são os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em
conformidade com o propósito da contratação?
- Quais são as garantias do contrato, bem como, em que circunstâncias
ocorrerão as rescisões contratuais, se houver?
- Quem é o servidor público designado pela Municipalidade para
fiscalizar o contrato entre as partes?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de novembro de 2023.
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