MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
MUNICIPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 053/2023
Senhor Presidente:
Passamos às mãos de Vossa Excelência é demais ilustres Vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob nº 051/2023, que dispõe sobre autorização para doação de imóveis pertencentes
ao Município, à Secretaria de Estado de Educação e do Esporte, para a finalidade de
ocupação do Colégio Estadual Marechal Rondon.
Por meio da Lei Estadual nº 21376, de 28 de março de 2023, o Município de Marechal
Cândido Rondon recebeu a doação da área de 2.186,40 m?, referente à parte do imóvel
localizado na Rua Tocantins nº 2.125, denominada Chácara 146/A, objeto da matrícula nº
22.204 do Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon. Essa área foi
destinada à regularização de vias públicas e atingimento de ruas.
Diante disto, o Colégio Estadual Marechal Rondon, cujo imóvel é objeto da matrícula nº
22.204, necessita de ampliação de área útil, tendo em vista que as ruas foram locadas na
área da propriedade, tornando-a insuficiente para suprir as demandas do Colégio. Ade-
mais, o Núcleo Regional de Educação necessita realizar a regularização dos imóveis de
sua jurisdição.
Ássim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das justificati-
vas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa Legislativa,
em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação dentro dos
próximos dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
vembro de 2023.
ARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon il |
“| PROTOCOLO GERAL 841/2023
Data: 10/11/2023 - Horário: 15:32
Legislativo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 051/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO EM DEFINITIVO AO ES-
TADO DO PARANÁ, DA ÁREA QUE SE DESTINA
EXCLUSIVAMENTE AO COLÉGIO ESTADUAL MA-
RECHAL RONDON, DE FORMA IRRETRATÁVEL E
IRREVOGÁVEL.
À Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público, através da Secretaria de Estado de Educação
e do Esporte, as seguintes áreas:
l. Lote urbano nº 01, da quadra 01, situado no Loteamento João de
Barro, com área de 942,30 m? (novecentos e quarenta e dois metros
quadrados e trinta decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº
54.758 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal
Cândido Rondon - PR;
Il. Lote urbano nº 02, da quadra 01, situado no Loteamento João de
Barro, com área de 942,30 m? (novecentos e quarenta e dois metros
quadrados e trinta decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº
54.759 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal
Cândido Rondon - PR;
Ill. Lote urbano nº 09, da quadra 01, situado no quadro urbano desta
Cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, com área de
1.256,40 m? (um mil, duzentos e cinquenta e seis metros quadrados e
quarenta decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 54.760 no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido
Rondon — PR.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior será utilizado pela Secretaria de
Estado de Educação e do Esporte para ocupação do Colégio Estadual Marechal Ron-
don.
$1º Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre Doador e
Donatário contendo as condições previstas nesta Lei.
82º Com a formalização do respectivo Termo de Doação, autoriza o Dona-
tário a ocupar o imóvel objeto da presente doação, onde se obriga a:
| - zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como
obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;
Il - cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica,
água e esgoto, conservação do bem e outras que recaiam sobre o bem imóvel;
Ill - efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre (o)
bem imóvel sob sua utilização.
(Seguey/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 051/2023, de 09/11/2023 / Fls.02)
Art. 3º São condições impostas ao Donatário, cujo descumprimento enseja-
rá o retorno do bem ao patrimônio do Doador:
|- o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º
desta Lei;
Il- a escritura pública e o registro do bem imóvel junto aos respectivos car-
tórios deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de do-
tações orçamentárias específicas em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 09 de novembro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
( Prefeito