MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 0854/2023
Senhor Presidente:
Passamos & mGo de Vossa Exceléncia e demais nobres vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob o n° 052/2023, que tem como teor autorizar a cessGo de uso de uma Grea
especifica para a construg¢do e opera¢do de uma Casa de Assisténcia a Crian¢a e
Adolescente, que sera administrada pela Casa de Maria.
A "Casa de Maria - Assistencia a Crian¢a e Adolescente" € uma entidade nado
governamentall, filiada ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo. Diariamente, dedicase ao fortalecimento dos vinculos familiar e comunitdrio, oferecendo servicos a crian¢as e
adolescentes de 6 a 16 anos em jornada ampliada.
A missGo da "Casa de Maria" é acolher crian¢cas e adolescentes em situa¢do de riscc
pessoal e social, promovendo-lhes o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e
social, assegurando-lhes o exercicio do direito a vida, a dignidade e a vivéncia da
cidadania, contribuindo para a constru¢do de uma sociedade mais justa e fraterna.
A iniciativa proposta alinha-se aos principios constitucionais que garantem a protecdo
integral de criangas e adolescentes, assegurando-lhes direitos fundamentais e
oportunidades para um crescimento sauddvel e seguro. A destinagdo dessa drea
especifica para a construg¢Go da Casa de Assisténcia reitera nosso compromisso
inabaldvel com a promo¢gdo do bem-estar infantojuvenil e com a construg¢Go de uma
sociedade mais justa e igualitdria.
Assim, esperando ndo haver nenhum dbice com relag¢do 4 matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto 4 elevada considera¢do dessa Casa de
Leis, em sua apreciagGo, esperando as medidas necessdrias para sua aprovag¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em
10 de novembro de 2023.
/
Leite
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON -
PR
CAmara Municipal de Marechal Candido
wn
PROTOCOLOiii GERAL 844/2023
Data: 13/11/2023 - Horario: 13:57
Legislativo
(youre
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DELEI n° 052/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE2023.
AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA O
CENTRO ASSISTENCIAL DA DIOCESE DE
TOLEDO — CASA DE MARIA, ASSISTENCIA A
CRIANGA E AO ADOLESCENTE — UNIDADE DE
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para a
Casa de Maria, inscrita no CNPJ sob n° 78.679.545/0013-05, o Imével Lote Urbano n° 03, da
Quadra n° 05, situado no Loteamento Jardim das Flores, localizado no quadro urbano
desta Cidade e Comarca da Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, com Grea de
4.500,00 m? (quatro mil e quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, matriculada
junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 55.910, Ficha n° 01, Livro n° 02, para uso exclusivo e
permanente das atividades da entidade.
Art. 2° A cessdo de uso devera ser formalizada mediante procedimento
proprio, com obediéncia aos requisitos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julno de 2014.
Art. 3° A cessdo de uso serd realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos,
podendo ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura do termo de
cessGo de uso.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢Go, revogadas as
disposi¢des contrarias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 10 de
novembro de 2023. Joe?(ZZ
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito