MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 055/2023
Senhor Presidente:
Encaminhamos, para os elevados tramites legislativos, o apenso Projeto dé Lei, sob o n°
autoriza
053/2023,
o
que
Municipio
tem por objetivo retificar a Lei n° 5.439, de 23 de agosto de 2023, que
Loteamento
a promover a desafetacdo do Lote n° 06, da Quadra n° 03, do
como rua.
Freitag, inscrito na matricula sob n° 16.849, com a finalidade de destinacdo
Apos cuidadosa andlise, verificou-se que um dado relevante no projeto original da lei foi
correta
€rroneamente inserido, o que pode resultar em interpretagdes equivocadas e afetar a implementacdo das disposig¢des nela contidas.
O erro identificado esta nas confrontag6es, onde consta “chdcaran® 326” deveria constar “chdcara n° 319". Esta incorreg¢Go
pode acarretar
compromete a eficdcia da legislag¢ao em questdo e prejuizos & aplicagdo adequada de suas disposigdes.
de
Considerando a importancia do tema abordado pela lei em questdo e a necessidade assegurar sua exatiddo e clareza, propde-se a retificagdo do dispositivo mencionado
Assim, esperamos nado haver nenhum Obice com relacGo 4 matéria, e diante das justificativas
Legislativa,
formuladas, submetemos o assunto & elevada consideragdo dessa Casa
dias.
esperando as medidas necessdrias para sua aprovacdo dentro dos préximos
Gabinete
10 de nove!
do Prefeito
0° de 2023.
do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em
At
' MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON — PR
Camara Municipal de Marechal Candido
_iinPara
OCOLO GERAL 84 Data: 13/11/2023 - Horatio 1-61
Legislativo
Ceoirelii_o,
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 053/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
RETIFICA O ARTIGO 1°, DA LEI N° 5.439, DE 23 DE AGOSTODE2023.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou a seguinte LE!:
de 2023,
Art. 1° Fica retificado o Artigo 1°, da Lei Municipal n° 5.439, de 23 de agosto que passa a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
n°
a Grea de 506,00 m? (quinhentos e seis metros quadrados), com matricula sob 16.849, com as seguintes ConfrontagGes: NORDESTE, com a chacara n° 319, numa extensGo de 100,00 metros lineares: SUDESTE, com a Rua Amir Dalla Vecchia, numa extensdo de 5,06 metros lineares; SUDOESTE, com a parte remanescente do Lote Urbano n° 06, numa extensdo de 100,00 metros lineares; NOROESTE, com a Rua Ari Branco da Rosa, numa extensdo de 5,06 metros lineares.”
Art. 2° Os demais dispositivos constantes da Lei Municipal n° 5.439, de 23 de agosto de 2023 permanecem com suas redac¢éesinalteradas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 10 de novembro de 2023.
eeAut
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito