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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119456

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2023-12-05 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo assinado
2023-12-04 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-11-27 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia para a votação em primeiro turno
2023-11-20 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2023-11-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T11:38:45.341191-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-11-28T10:53:53.232850-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 056/2023
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 054/2023, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 409.074,83 (quatrocentos e nove mil, setenta e quairo
reais e oitenta e três centavos), na dotação da Secretaria Municipal de Administração.
Considerando o início da execução do contrato relativo à Concorrência nº 11/2022, a
qual tem como objeto a contratação de serviço de administração e gerenciamento de
meio de pagamentos para fornecimento de auxílio alimentação, faz-se necessário que o
saldo disponível referente ao auxílio alimentação nas Secretarias de Fazenda e
Mobilidade, seja movimentado para a Secretaria de Administração.
A implementação deste aiuste se torna imprescindível em virtude da limitação do atual
sistema na geração do arquivo de relatório do auxílio alimentação. O referido sistema não
oferece a opção de separação por secretarias, emitindo apenas informações essenciais,
como o nome do servidor, CPF e matrícula.
Essa falta de detalhamento tem se mostrado um obstáculo significativo, dificultando a
tarefa de organizar os dados de forma específica por secretaria. Portanto, a realização
desse ajuste é essencial para otimizar e facilitar a gestão eficiente dessas informações,
garantindo uma separação mais eficaz. Assim, procederemos à divisão do auxílio
alimentação entre as Secretarias de Saúde, Educação e Administração, sendo esta última
a encarregada do pagamento relativo às demais secretarias, agilizando e facilitando o
trâmite para processamento da despesa.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabirréte do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
de novembro d EM
/
MARCIO ANDREI RAUBER
9]
Prefeito (o ALL
Câmara Municipal de Marechal Cândid.
Rondon - Paraná
Excelentíssimo Senhor 1] |] MN
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER E ROTOCOLO GERAL 849/2023
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Ro 12823 - Horário: 14:24
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 054/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2028.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 409.074,83
(quatrocentos e nove mil, setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), destinado a
suplementar a seguinte dotação:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.004 — Secretaria Municipal de Administração
02.004.04.122.0005.2007 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.20.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.46.0000 — Auxílio-alimentação — Fonte 000... 246.114,83
3.3.90.46.0000 — Auxílio-alimentação — Fonte 505 43.549,00
3.3.90.46.0000 — Auxílio-alimentação — Fonte 510... 119.411,00
Soma
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill, da Lei Federai nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.005 — Secretaria Municipal de Fazenda
02.005.04.122.0005.2011 - Manutenção da Secretaria de Fazenda
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.46.0000 — Auxílio-alimentação — Fonte 505...
3.3.90.46.0000 — Auxílio-alimentação — Fonte 510.
Soma
02.012 - Secretaria Municipal de Saúde
02.012.10.122,0050.2060 -. Manutenção do Gabinete da Secretaria
Municipal de Saúde
ca RD, 43.549,00
119.411,00
162.960,00
o
(Segue/FIs.U2)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 054/2023, de 14/11/2023 / Fis.02)
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.20.46.0000 — Auxílio-alimentação — Fonte 000... R$ 199.090,93
Soma R$ 199.090,93
02.020 — Secretaria Municipal de Mobilidade
02.020.04.122.0070.2092 - Manutenção da Secretaria de Mobilidade
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.46.0000 — Auxílio-alimentação — Fonte 000... metes R$ 38.843,90
02.020.26.781.0070.2099 - Manutenção e Revitalização da Infraestrutura
Aeroportuária
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.46.0000 — Auxílio-alimentação — Fonte 000
Soma
R 8.180,00
.R 47.023,90
reiRS 409.074,83
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 14 de novembro de 2023.
* MARCIO ANDREI RAUBEI
Prefeito

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