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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 421/2023
Data: 17 de novembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre os motivos da falta do remédio
Forxiga 10 mg na Farmácia Básica de Saúde, bem
como o prazo para regularização do estoque.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Qual o motivo da falta do remédio Forxiga 10 mg na Farmácia Básica
de Saúde?
- Há licitação ou algum procedimento de compra para reposição do
estoque? Qual o prazo?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que há
relatos da falta do referido medicamento, o que vem causando transtorno para a
comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de novembro de 2023.
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