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materia nº 422/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 422 / 2023
Date 2023-11-17
Ementasolicita envio de Ofício para a Diretoria de Coordenação da Itaipu Binacional, em Foz do Iguaçu (PR), apresentando o pedido de informações do Vereador que abaixo subscreve sobre os pontos de pesca autorizados pela Binacional, localizados dentro da área da reserva da Binacional na extensão compreendida do Município de Marechal Cândido Rondon.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Proposição aprovada U Proposição encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T14:07:36.458304-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 422/2023
Data: 17 de novembro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofício para a Diretoria de 
Coordenação da Itaipu Binacional, em Foz do 
Iguaçu (PR), apresentando o pedido de 
informações do Vereador que abaixo subscreve 
sobre os pontos de pesca autorizados pela 
Binacional, localizados dentro da área da reserva 
da Binacional na extensão compreendida do 
Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente à Diretoria de Coordenação da Itaipu Binacional para que, 
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, preste 
as seguintes informações:
- A Itaipu Binacional possui um cadastro atualizado, do número de pontos 
de pesca autorizados dentro das áreas de reserva da Binacional, especificamente 
na extensão da margem da Binacional localizada no Município de Marechal 
Cândido Rondon? 
- Se sim, quantos pontos são?
- Há alguma fiscalização da Binacional sobre os locais 
cadastrados/autorizados, para uso dos pescadores?
- Há possibilidade de criação de novos pontos de pesca? Qual o 
procedimento a ser cumprido?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de novembro de 2023.

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