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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 422/2023
Data: 17 de novembro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofício para a Diretoria de
Coordenação da Itaipu Binacional, em Foz do
Iguaçu (PR), apresentando o pedido de
informações do Vereador que abaixo subscreve
sobre os pontos de pesca autorizados pela
Binacional, localizados dentro da área da reserva
da Binacional na extensão compreendida do
Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente à Diretoria de Coordenação da Itaipu Binacional para que,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, preste
as seguintes informações:
- A Itaipu Binacional possui um cadastro atualizado, do número de pontos
de pesca autorizados dentro das áreas de reserva da Binacional, especificamente
na extensão da margem da Binacional localizada no Município de Marechal
Cândido Rondon?
- Se sim, quantos pontos são?
- Há alguma fiscalização da Binacional sobre os locais
cadastrados/autorizados, para uso dos pescadores?
- Há possibilidade de criação de novos pontos de pesca? Qual o
procedimento a ser cumprido?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de novembro de 2023.
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