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REQUERIMENTO Nº 423/2023
Data: 20 de novembro de 2023
Ementa: requer o envio de ofício à Secretária de
Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa
Idosa, Sra. Leandre dal Ponte, solicitando o seu
empenho junto ao Governo do Estado na
implementação de uma unidade da Delegacia
da Mulher em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente através de ofício à Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e
Pessoa Idosa, Sra. Leandre dal Ponte, solicitando o seu empenho junto ao Governo
do Estado na implementação de uma unidade da Delegacia da Mulher em
Marechal Cândido Rondon.
Referida solicitação atende a um antigo anseio da comunidade
rondonense, que demanda pela urgente criação de uma unidade especializada
de proteção e repreensão à violência contra a mulher, visto que Marechal Cândido
Rondon é um dos municípios paranaenses com os maiores índices per capita de
violência doméstica, necessitando assim de um órgão próprio que trabalhe
incansavelmente no atendimento, apoio e amparo das mulheres vítimas desta
covarde forma de violência.
Neste sentido, informa-se que em 2020 este Vereador já acionou a
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, sendo
aberto o Protocolo nº 16.643.990-6, que retornou com um parecer positivo da
Coordenadoria das Delegacias da Mulher (CODEM) da Divisão de Polícia
Especializada (DPE) do Departamento da Polícia Civil para a implementação da
unidade, restando apenas o provimento de recursos mínimos para a sua instalação.
Desta maneira, o Vereador que abaixo subscreve, com votos de estima,
solicita o costumeiro apoio e os incansáveis esforços da Secretária de Estado da
Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Sra. Leandre dal Ponte, junto aos órgãos
responsáveis do Governo do Estado, para que uma unidade da Delegacia da
Mulher seja em breve instalada em Marechal Cândido Rondon, dada sua manifesta
importância e necessidade, bem como tendo em vista a já emissão de parecer
favorável por parte do órgão especializado.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 2023.
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