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materia nº 424/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 424 / 2023
Date 2023-11-20
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a adesão do Município de Marechal Cândido Rondon ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Proposição aprovada U Proposição encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T14:07:36.487877-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 424/2023
Data: 20 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação, sobre a adesão do Município de 
Marechal Cândido Rondon ao Compromisso 
Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo 
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a 
adesão do Município de Marechal Cândido Rondon ao Compromisso Nacional 
Criança Alfabetizada (CNCA).
A presente solicitação tem como objetivo fiscalizar se a municipalidade no 
corrente ano aderiu ao CNCA – programa que almeja, por meio da conjugação 
dos esforços, garantir o direito à alfabetização de todas as crianças do país, como 
foco em garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do 
2° ano do Ensino Fundamental; além da recomposição das aprendizagens, com 
foco na alfabetização, de 100% das crianças matriculadas no 3°, 4° e 5° ano, 
afetadas pela pandemia.
Desta forma, requer seja respondido pelo Executivo Municipal se houve a 
adesão ao referido programa, apresentando, em caso positivo, o plano de ação e 
informando as metas e dados atuais encaminhados para o Ministério da Educação. 
Em caso negativo, requer seja esclarecido e justificado o motivo pelo qual não 
houve a participação do Município de Marechal Cândido Rondon no referido 
programa do Governo Federal.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 2023.

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