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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 424/2023
Data: 20 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre a adesão do Município de
Marechal Cândido Rondon ao Compromisso
Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a
adesão do Município de Marechal Cândido Rondon ao Compromisso Nacional
Criança Alfabetizada (CNCA).
A presente solicitação tem como objetivo fiscalizar se a municipalidade no
corrente ano aderiu ao CNCA – programa que almeja, por meio da conjugação
dos esforços, garantir o direito à alfabetização de todas as crianças do país, como
foco em garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do
2° ano do Ensino Fundamental; além da recomposição das aprendizagens, com
foco na alfabetização, de 100% das crianças matriculadas no 3°, 4° e 5° ano,
afetadas pela pandemia.
Desta forma, requer seja respondido pelo Executivo Municipal se houve a
adesão ao referido programa, apresentando, em caso positivo, o plano de ação e
informando as metas e dados atuais encaminhados para o Ministério da Educação.
Em caso negativo, requer seja esclarecido e justificado o motivo pelo qual não
houve a participação do Município de Marechal Cândido Rondon no referido
programa do Governo Federal.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 2023.
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