br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 425/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 425 / 2023
Date 2023-11-20
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o atendimento odontológico fornecido aos pacientes do Centro Integrado de Saúde (CIS).
native_id119464

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Proposição aprovada U Proposição encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T14:07:36.502574-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 425/2023
Data: 20 de novembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, sobre o atendimento odontológico fornecido 
aos pacientes do Centro Integrado de Saúde (CIS).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo 
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o 
atendimento odontológico fornecido aos pacientes do Centro Integrado de Saúde 
(CIS).
Referida solicitação tem como objetivo acompanhar o atendimento 
prestado aos cidadãos que residem na região central da cidade, em razão do 
recebimento de informações de que não estaria havendo a disponibilização de 
dentistas para os pacientes do CIS, que encontra-se sob reforma.
Desta forma, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) onde 
estão sendo atendidos no setor de odontologia os pacientes da região central da 
cidade, abarcados pelo CIS; ii) quem são os dentistas que estão prestando este 
serviço; iii) em qual local são realizados os atendimentos; iv) qual a carga horária 
destes profissionais; e v) qual a quantia de atendimentos que estão sendo 
disponibilizados.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 2023.

open original →