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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 425/2023
Data: 20 de novembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, sobre o atendimento odontológico fornecido
aos pacientes do Centro Integrado de Saúde (CIS).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o
atendimento odontológico fornecido aos pacientes do Centro Integrado de Saúde
(CIS).
Referida solicitação tem como objetivo acompanhar o atendimento
prestado aos cidadãos que residem na região central da cidade, em razão do
recebimento de informações de que não estaria havendo a disponibilização de
dentistas para os pacientes do CIS, que encontra-se sob reforma.
Desta forma, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) onde
estão sendo atendidos no setor de odontologia os pacientes da região central da
cidade, abarcados pelo CIS; ii) quem são os dentistas que estão prestando este
serviço; iii) em qual local são realizados os atendimentos; iv) qual a carga horária
destes profissionais; e v) qual a quantia de atendimentos que estão sendo
disponibilizados.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 2023.
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