texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 426/2023
Data: 20 de novembro de 2023
Ementa: solicita novas informações à Prefeitura
Municipal em relação à taxa de coleta de lixo,
especialmente relacionados ao seu custo.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que
abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as
seguintes informações acerca da taxa de coleta de lixo:
I. quais os custos que compõem o custo total referente à taxa de
coleta de lixo cobrada dos munícipes, discriminados pelos últimos
4 (quatro) exercícios financeiros, individualmente;
II. quais os valores auferidos como receita a título da taxa de coleta
de lixo, no mesmo período, individualmente; e
III. se o custo de limpeza das vias públicas está incluído na base de
cálculo da taxa de coleta de lixo.
Este Requerimento tem como objetivo comparar a receita e o custo do
serviço de manejo de resíduos sólidos, de modo a verificar se está sendo cumprida
a sustentabilidade econômico-financeira prevista no art. 29, inciso II da Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007. Deste modo, é preciso obter os dados referente a
cada exercício financeiro. A análise é essencial para fornecer transparência e
embasamento técnico às decisões inerentes ao mandato parlamentar, além de
possibilitar o entendimento dos impactos sobre os cidadãos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 2023.
open original →