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materia nº 426/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 426 / 2023
Date 2023-11-20
Ementasolicita novas informações à Prefeitura Municipal em relação à taxa de coleta de lixo, especialmente relacionados ao seu custo.
native_id119470

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Proposição aprovada U Proposição encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T14:07:36.518169-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 426/2023
Data: 20 de novembro de 2023
Ementa: solicita novas informações à Prefeitura 
Municipal em relação à taxa de coleta de lixo, 
especialmente relacionados ao seu custo. 
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que 
abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as 
seguintes informações acerca da taxa de coleta de lixo:
I. quais os custos que compõem o custo total referente à taxa de 
coleta de lixo cobrada dos munícipes, discriminados pelos últimos 
4 (quatro) exercícios financeiros, individualmente; 
II. quais os valores auferidos como receita a título da taxa de coleta 
de lixo, no mesmo período, individualmente; e
III. se o custo de limpeza das vias públicas está incluído na base de 
cálculo da taxa de coleta de lixo.
Este Requerimento tem como objetivo comparar a receita e o custo do 
serviço de manejo de resíduos sólidos, de modo a verificar se está sendo cumprida 
a sustentabilidade econômico-financeira prevista no art. 29, inciso II da Lei nº 
11.445, de 5 de janeiro de 2007. Deste modo, é preciso obter os dados referente a 
cada exercício financeiro. A análise é essencial para fornecer transparência e 
embasamento técnico às decisões inerentes ao mandato parlamentar, além de 
possibilitar o entendimento dos impactos sobre os cidadãos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 2023.

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