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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaAUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O LIONS CLUBE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119484

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.469/2023.
2023-12-07 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sancionamento
2023-12-07 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo assinado
2023-12-07 Proposição aprovada S Encaminhado para elaboração do autógrafo.
2023-12-04 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-11-27 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Comissão de Justiça e Redação
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2023-11-21 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T11:01:46.272428-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-12-05T11:48:02.796705-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 058/2023
Senhor Presidente:
Passamos à mão de Vossa Excelência e demais nobres vereadores, o apenso Projeto de Lei,
sob o nº 056/2023, que tem como teor autorizar a cessão de uso de uma área específica para
o Lions Clube de Marechal Cândido Rondon.
Os Lions têm sido um pilar fundamental no suporte a diversas causas sociais, promoção de
serviços e apoio a iniciativas educacionais, entre outras atividades altruístas.
A cessão da área visa proporcionar um espaço adequado para a realização de eventos,
reuniões e atividades beneficentes planejadas pelos Lions. Entendemos que essa parceria é
uma oportunidade para ampliar o alcance das iniciativas humanitárias tão necessárias em
nosso contexto social, colaborando para o bem-estar e o desenvolvimento de nossa
comunidade.
Ao longo dos anos, o Clube realizou uma variedade de eventos significativos, desde jantares
temáticos, como o Jantar Árabe, até a participação em festas locais, como a Copa do Rodeio
e a Expo Rondon, envolvendo a comunidade em diversas celebrações e ações.
Além das atividades festivas, o Lions Clube se dedicou a projetos voltados para a saúde, como
o cadastro ce doadores de sangue, aferição de pressão, testes de glicemia e conscientização
sobre temas relevantes, como trânsito e saúde ocular. Esses esforços visaram não apenas a
promoção da saúde, mas também a doação de produtos ortopédicos para a comunidade e
a realização de eventos solidários, como exemplo a Pedalada Solidária.
A preservação ambiental foi uma preocupação constante, evidenciada pelo plantio massivo
de árvores em diferentes ocasiões e locais, incluindo a limpeza do Rio Guará. Além disso, o
Lions Clube maniém projetos permanentes, como o Clube da Leitura, apoio a escolas locais,
banco de produtos ortopédicos e o Clube do Leãozinho, destacando o compromisso contínuo
da organização com a comunidade.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das justificativas
formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa de Leis, em sua
apreciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
Gabinete do Pre do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 21
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLE! CAETANO SAUER Câmara Municipal de Marechal Cândido
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rondon - Paraná ]
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR A
/ OTOCOLO GERAL 873/2023
IX EO 2411/2025 - Horário: 16:02
Legislativo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 056/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O
LIONS CLUBE DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para o
Lions Clube de Marechal Cândido Rondon, inscrito no CNPJ sob nº 51.217.513/0001-90, a
parte ideal do imóvel denominado Lote Urbano nº 13, da Quadra nº 02, do Loteamento
Avenidas Il, sem benfeitorias, para uso exclusivo e permanente das atividades da
entidade.
Parágrafo único. A área, de que trata o caput deste artigo, corresponde a
3.300,00 m? (três mil e trezentos metros quadrados), com as seguintes confrontações:
NORTE com a Parte Norte do Lote Urbano nº 13, numa extensão de 44,00 metros lineares;
LESTE com os Lotes Urbanos nºs 12 e 14, numa extensão de 75,00 metros lineares; SUL com
a Rua Pernambuco, numa extensão de 44,00 metros lineares; OESTE com a Rua Afonso
Diesel, numa extensão de 75,00 metros lineares.
Art. 2º A cessão de uso será realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual período, a contar da data de assinatura do termo de cessão de
USO.
Art. 3º O início da construção deverá se dar em até 02 (dois) anos, a contar
da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
administração municipal, mediante solicitação prévia.
Art. 4º A cessão será efetivada através de Termo apropriado, no qual
constarão as condições da cessão, visando o cumprimento do estabelecido e da
legislação aplicável, incluindo-se a de proteção ao meio ambiente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, em 21 de
novembro de 2028.
MARCIO ANDREI RAUBER FA
Prefeito
MAPA DE LOCALIZAÇÃO
| | DENOMINAÇÃO
LOTE - QUADRA - BAIRRO
PARTE SUL DO LOTE URBANO Nº 13 - QUADRA Nº 02 -
| LOTEAMENTO AVENIDAS II
| | ÁREA DO LOTE | ESCALA
3.300,00 M2 | | 1/100
RUA RAUL ERNESTO HACK
| PARTE NORTE 14/15/16 17,18 01 ip)
4 | DOLOTE É
DJ] | URBANON'13 “o
Lú | qm|g
2 7 o A AOL q á
O) URBANO Nº 13 É - 05! E
EL. | | LU
< [3300/00 NZ = 06. 2
[ D
id Do io x
12 1110/09 08 | 07
RUA PERNAMBUCO
GEANE MICHELE Assinado de forma digital por GEANE
MICHELE ROSA:06164017955
ROSA:06164017955 Dados: 2023.11.14 0852190300
“GEANEMICHELEROSA
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Parte Sul do Lote Urbano nº 13- Quadra nº 02
ÁREA: 3.300,00 m?
LOCAL: Loteamento Avenidas Il- Marechal Cândido Rondon/Paraná
CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com a Parte Norte do Lote Urbano nº 13, numa extensão de 44,00 metros
lineares;
LESTE: Com os Lotes Urbanos nºs 12 e 14, numa extensão de 75,00 metros lineares:
SUL: Com a Rua Pernambuco, numa extensão de 44,00 metros lineares;
OESTE: Com a Rua Afonso Diesel, numa extensão de 75,00 metros lineares.
Marechal Cândido Rondon, 13 de novembro de 2023.
GEANE MICHELE Assinado de forma digital por GEANE
ICHELE ROSA:06164017955
ROSA:06164017955 to 11.14 08:55:04 0300"
GEANE MICHELE ROSA
Arquiteta e Urbanista
CAU A 94300-2

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