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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaAUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119486

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.470/2023.
2023-12-07 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sancionamento
2023-12-07 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo assinado
2023-12-07 Proposição aprovada S Encaminhado para elaboração do autógrafo.
2023-12-04 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-11-27 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Comissão de Justiça e Redação
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2023-11-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T11:01:46.437219-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-12-05T11:48:02.814903-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 059/2023
Senhor Presidente:
Passamos à mão de Vossa Excelência e demais nobres vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob o nº 057/2023, que tem como teor autorizar a cessão de uso de uma área
específica para a Associação Médica de Marechal Cândido Rondon.
A Associação Médica de Marechal Cândido Rondon foi fundada em 17 de outubro de
1983, e abrange os Municípios de Marechal Cândido Rondon, Nova Santa Rosa, Quatro
Pontes, Entre Rios do Oeste, Pato Bragado e Mercedes.
Seu propósito é unir os profissionais da área em benefício da saúde da comunidade local
e regional. Um exemplo disso é o Sistema Nacional de Atendimento Médico (SINAM)
oferecido pela Associação Médica do Paraná (AMP), uma alternativa para quem não
deseja depender exclusivamente do SUS ou não tem condições de pagar por um plano
de saúde.
Este sistema proporciona ao usuário a comodidade de escolher o médico de sua
preferência para receber atendimento particular em consultas, na prática de exames e
procedimentos, sempre com valor diferenciado e mais acessível. Sua implementação em
nosso município tem o potencial de aliviar a demanda por atendimentos especializados
no Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando que a associação carece de uma sede própria, a concessão desta área
se revela como uma contribuição valiosa para a realização de reuniões, palestras,
treinamentos na área da saúde e atendimento a população. Esta disposição do espaço
visa fortalecer as atividades da entidade, possibilitando a execução de eventos e
programas que beneficiem não apenas os médicos associados, mas também a
comunidade em geral, reforçando, assim, os serviços de saúde prestados à população
local e regional.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa de
Leis, em sua apreciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
21 de novembro 028.
MDA
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal a de puireeial Cândido
Vi dor VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidiénio da Câmara Municipal de Vereadores | il li fi] Ii Il |]
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR PROTOCOLO GERAL 875/2023
Data: 21/11/2023 - Horário: 16:09
Legislativo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 057/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA A
ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para a
Associação Médica de Marechal Cândido Rondon, inscrita no CNPJ sob nº
77.842.128/0001-27, a parte ideal do imóvel denominado Lote Urbano nº 01, da Quadra nº
08, do Loteamento Dom Mariano, sem benfeitorias, para uso exclusivo e permanente das
atividades da associação.
Parágrafo único. A área, de que trata o caput deste artigo, corresponde a
1.500,57m? (mil e quinhentos metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados),
com as seguintes confrontações: NORTE com a Rua Giacomo Turra; LESTE com Lote Urbano
nº 02 da Quadra nº 08; SUL com o Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 08; OESTE com a Parte
Oeste do Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 08.
Art. 2º A cessão de uso será realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual período, a contar da data de assinatura do termo de cessão de
USO.
Art. 3º O início da construção deverá se dar em até 02 (dois) anos, a contar
da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
administração municipal, mediante solicitação prévia.
Art. 4º A cessão será efetivada através de Termo apropriado, no qual
constarão as condições da cessão, visando o cumprimento do estabelecido e da
legislação aplicável, incluindo-se a de proteção ao meio ambiente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido on, em 21 de
novembro de 2023. PR
MARCIO ANDREI RAUBE
Prefeito
| | | DENOMINAÇÃO —
MAPA DE LOCALIZAÇÃO
| LOTE - QUADRA - - LOTEAMENTO CR
| | PARTE LESTE DO LOTE 01 - QUADRA 08 -
| LOTEAMENTO DOM MARIANO
ÁREA | DO LOTE
1.500,57 M2 | |
“ESCALA
1/100
RUA FRANCISCO RICARDI
5 |6 |7
Po; +36 m
PARTE LESTE
DO LOTE Nº 017
174.800,87 me] (8)
31,36 m
PARTE OESTE
DO LOTE Nº 01
1.874,43 m?
RUA GIACOMO TURRA
8
6t72m
ss -31,61m |
Az 0708 LO
GEANE MICHELE Assiny praça OTE | RURAL | Nº 7.
MICHELE ROSA:0616401795.
ROSA: 061 64017955 Dados: 2023.11.14 08:27:22 a 00!
“GEANE MICHELE ROSA
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Parte Leste do Lote Urbano nº 01 - Quadra nº 08
ÁREA: 1.500,57 mº .
LOCAL: Loteamento Dom Mariano — Marechal Cândido Rondon/Paraná
MARCO, MEDIDAS, LIMITES
MARCO
M.l-M.2
M.2-M.3
M3-MA4
M4-M.]
DIREÇÃO
NORTE
LESTE
SUL
OESTE
CONFRONTAÇÕES:
MEDIDAS
31,36 metros
47,85 metros
31,36 metros
47,85 metros
NORTE: Com a Rua Giacomo Turra:
AZIMUTE
00º00'
90º00"
180º00"
270º00'
LESTE: Com o Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 08:
SUL: Com o Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 08;
OESTE: Com a Parte Oeste do Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 08
Marechal Cândido Rondon, 13 de novembro de 2023.
GEANE MICHELE
ROSA:06164017955
Assinado da forma digital por GEANE
MICHELE ROSA 0616401795
dos: 2023. 11.1408.28.1] 0300"
GEANE MICHELE ROSA
Arquiteta e Urbanista
CAU A 94300-2

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