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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaAUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS – AREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119487

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.471/2023.
2023-12-07 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sancionamento
2023-12-07 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo assinado
2023-12-07 Proposição aprovada S Encaminhado para elaboração do autógrafo.
2023-12-04 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-11-27 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Comissão de Justiça e Redação
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para Leitura
2023-11-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T11:01:46.548743-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-12-05T11:48:02.829899-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 060/2023
Senhor Presidente:
Passamos à mão de Vossa Excelência e demais nobres vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob o nº 058/2023, que tem como teor autorizar a cessão de uso de uma área
específica para a Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos — AREA.
A Associação tem desempenhado um papel crucial na promoção e desenvolvimento das
áreas de Engenharia e Arquitetura em nossa comunidade. Valorizamos suas atividades, as
quais representam uma contribuição significativa para o avanço tanto profissional quanto
técnico nessas áreas.
Dentre as atividades prestadas pela associação, podemos destacar o apoio técnico em
ações ambientais do Município e de outras entidades, bem como em projetos de cunho
social, entre eles a elaboração dos projetos para a Casa de Maria, e a parceria do
Programa Casa Fácil, que tem como objetivo facilitar o acesso da população de baixa
renda às condições necessárias para a construção ou reforma de moradia popular, com
atendimento à legislação municipal referente à ocupação e uso do solo e à legislação
federal que estabelece a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por projetos e
execução de obras e serviços na área de edificações.
A cessão de uso da área proposta visa oferecer um espaço adequado e funcional para
a realização de eventos, reuniões, workshops e outras atividades relevantes promovidas
pela Associação. Acreditamos que essa parceria trará benefícios tangíveis para ambas as
partes, permitindo a disseminação de conhecimento, interação entre profissionais e
fortalecimento dos laços dentro da comunidade de Engenharia e Arquitetura.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa de
Leis, em sua apreciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
21 de novembro
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Cá
âmara Municipal de
Mi
atritos j ERAL 87412
egislativo rio: 16% 6
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 058/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA A
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS ENGENHEIROS E
ARQUITETOS — AREA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Ar. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para a
Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos - AREA, inscrita no CNPJ sob nº
77.804.979/0001-85, a parte ideal do imóvel denominado Lote Urbano nº 07, da Quadra nº
08, do Loteamento Dom Mariano, sem benfeitorias, para uso exclusivo e permanente das
atividades da associação.
Parágrafo único. A área, de que trata o caput deste artigo, corresponde a
3.811,60 m? (três mil, oitocentos e onze metros quadrados e sessenta decímetros
quadrados), com as seguintes confrontações: NORTE com os Lotes Urbanos nºs 01, 02, 03,
04 e 06 da Quadra nº 08; LESTE com a Rua Francisco Ricardi; SUL com a parte Oeste do
Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 08; OESTE: Com a parte Oeste do Lote Urbano nº 07 da
Quadra nº 08.
Art. 2º A cessão de uso será realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual período, a contar da data de assinatura do termo de cessão de
USO.
Art. 3º O início da construção deverá se dar em até 02 (dois) anos, a contar
da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
administração municipal, mediante solicitação prévia.
Art. 4º A cessão será efetivada através de Termo apropriado, no qual
constarão as condições da cessão, visando o cumprimento do estabelecido e da
legislação aplicável, incluindo-se a de proteção ao meio ambiente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal C
novembro de 2028.
ido Rondon, em 21 de
duas
MÁRCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
DENOMINAÇÃO
MAPA DE LOCALIZAÇÃO
LOTE - QUADRA - LOTEAMENTO
PARTE LESTE DO LOTE 07 - QUADRA 08 -
LOTEAMENTO DOM MARIANO
ÁREA DO LOTE | ESCALA
3.811,60 M2 | 1/100
RUA É: =uginçe dote
PARTE Et 4
8 DO LOTE
- URBANO Nº 071
a ;
x
6
e
a 210008 5,00
e 90º00'
RUA GIACOMO TURRA
o
176,59 m
LOTE RURAL Nº 70
PARTE OESTE
DO LOTE
URBANO Nº 07
| 9.688,40 m?
“101,75 m
|
|
== — =
GEANE MICHELE Assinado de forma digital AS TE
ROSA:06164017955. Dados 5231 14084g2a bzvo R URAL Nº 74
GEANE MICHELE ROSA
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Parte Leste do Lote Urbano nº 07 - Quadra nº 08
ÁREA: 3.811,60 m?
LOCAL: Loteamento Dom Mariano — Marechal Cândido Rondon/Paraná
MARCO, MEDIDAS, LIMITES
MARCO DIREÇÃO MEDIDAS
MI-M.2 NORTE 58,64 metros
M.2-M3 LESTE 65,00 metros
M.3-M.4 SUL 58,64 metros
M.4-M.1 OESTE 65,00 metros
CONFRONTAÇÕES:
AZIMUTE
00º00'
90º00'
180º00'
270º00'
NORTE: Com os Lotes Urbanos nºs 01,02 ,03, 04 e 06 da Quadra nº 08;
LESTE: Com a Rua Francisco Ricardi;
SUL: Com a Parte Oeste do Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 08;
OESTE: Com a Parte Oeste do Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 08.
Marechal Cândido Rondon, 13 de novembro de 2023.
GEANE MICHELE
Assinado de forma digital por
GEANE MICHELE
ROSA:06164017955 *oskosisiortoss
Dados: 2023.11.14 08:47:50 -03'00'
GEANE MICHELE ROSA
Arquiteta e Urbanista
CAU A 94300-2

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