br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaAUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O CLUBE AMIGOS DA PESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119488

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 5.476/2023
2023-12-13 Aguardando sanção governamental — Para Sanção Governamental
2023-12-13 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2023-12-11 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-12-07 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando segunda votação.
2023-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Extraordinária para votação em primeiro turno
2023-11-27 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Comissão de Justiça e Redação
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2023-11-21 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T09:05:07.377807-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-12-07T11:01:46.513137-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 061/2023
Senhor Presidente:
Passamos à mão de Vossa Excelência e demais nobres vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob o nº 059/2023, que tem como teor autorizar a cessão de uso de uma área
específica para a o Clube Amigos da Pesca.
O Clube Amigos da Pesca, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Rua
Mem de Sá, nº 1139, nesta Cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
fundado como sociedade civil sem fins lucrativos em 24 de janeiro de 2013 e reconhecida
com entidade de utilidade pública municipal pela Lei nº 4.735/2015 de 06 de março de
2015.
O Clube Amigos da Pesca tem como um de seus pilares a defesa ativa do meio ambiente,
empenhando-se na melhoria da qualidade de vida ao conhecer e assegurar a
sobrevivência de espécies raras, endêmicas, ameaçadas ou em perigo de extinção. Essas
iniciativas exercem Um papel essencial na preservação dos ecossistemas aquáticos, ao
mesmo tempo em que disseminam práticas ambientais benéficas e conscientes.
Além das atividades pesqueiras, o Clube Amigos da Pesca se engaja em eventos
beneficentes como parte de sua missão de responsabilidade social. Esses eventos visam
arrecadar recursos financeiros para apoiar diversas instituições, configurando-se como
verdadeiras plataformas de solidariedade.
Considerando esse contexto, com a cessão de um espaço adequado e funcional, o
Clube Amigos da Pesca poderá não só intensificar suas atividades de arrecadação de
fundos para instituições, mas também expandir a gama de eventos solidários e ações
sociais.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa de
Leis, em sua apreciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
MARCIO ANDREI RAUBEI
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Câmara Municipal de Marechal Cândido
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR Rondon - Paraná
A
PROTOCOLO GERAL 876/2023
j a: 2111 anca cnrarários 16:20
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 059/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O
CLUBE AMIGOS DA PESCA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em Uso, para o
Clube Amigos da Pesca, inscrito no CNPJ sob nº 19.161.233/0001-02, a parte ideal do imóvel
denominado Lote Urbano nº 05, da Quadra nº 14, do Loteamento Cataratas IL sem
benfeitorias, para uso exclusivo e permanente das atividades da entidade.
Parágrafo único. A área, de que trata o caput deste artigo, corresponde a
10.982,47 m? (dez mil, novecentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta e sete
decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: NORDESTE com a chácara nº
21/22 e com o Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 14; SUDESTE com a Rua Egon Lindner;
SUDOESTE com a Parte Sudoeste do Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 14; NOROESTE com a
Sanga Apepú.
Art. 2º A cessão de uso será realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual período, a contar da data de assinatura do termo de cessão de
Uso.
Art. 3º O início da construção deverá se dar em até 02 (dois) anos, a contar
da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
administração municipal, mediante solicitação prévia.
Art. 4º A cessão será efetivada através de Termo apropriado, no qual
constarão as condições da cessão, visando o cumprimento do estabelecido e da
legislação aplicável, incluindo-se a de proteção ao meio ambiente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, em 21 de
novembro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
DENOMINAÇÃO
MAPA DE LOCALIZAÇÃO
LOTE - QUADRA - LOTEAMENTO
PARTE NORDESTE DO LOTE URBANO Nº 05 -
QUADRA Nº 14 - LOTEAMENTO CATARATAS II
ÁREA DO LOTE
10.982,47 M2
ESCALA
1/200
RUA EGON LINDNER
aM.A4 Az 197º40'
Az 107º40'
EAN
RTE NORDESTE LOTE Nº 05
Z
CHACARA Nº 21/22
02 30 46,50 m
01
46,50 m
LO
jap)
> «+
N
po o
O £Z
=)
E
E|S E
eb Del «
CER ulçã
SG RIR Os8| O
A EI
5 os | T
z uu 6)
-
[od
<L
fo
DO
7,
SANGA APEPÚ
GEANE MICHELE Aomado oa digital por
ROSA:06164017955 "OsAnsis401795s
Dados: 2023.11.14 10:19:33 -03'00'
GEANE MICHELE ROSA
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Parte Nordeste do Lote Urbano nº 05 - Quadra nº 14
ÁREA: 10.982,47 m?
LOCAL: Loteamento Cataratas Il - Marechal Cândido Rondon/Paraná
MARCO, MEDIDAS, LIMITES
MARCO DIREÇÃO MEDIDAS AZIMUTE
MA-M.2 NORDESTE Sanga Apepú
M.2-M.3 SUDESTE 223,31] metros 107º40'
M.3-M.4 SUDOESTE 46,50 metros 197º40"
M4-M.l | NOROESTE 239,08 metros 287º40'
CONFRONTAÇÕES:
Nordeste: Com a Chácara nº 21/22 e com o Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 14;
Sudeste: Com a Rua Egon Lindner;
Sudoeste: Com a Parte Sudoeste do Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 14;
Noroeste: Com a Sanga Apepú.
Marechal Cândido Rondon, 10 de novembro de 2023.
GEANEMICHELE — Assrecodetmacigtaos
ROSA:06164017955 ados:202341414 102526 0500
GEANE MICHELE ROSA
Arquiteta e Urbanista
CAU A 94300-2
s

open original →