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PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Data: 23 de novembro de 2023
Ementa: dispõe sobre a Isenção do Pagamento
de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos e
Processos Seletivos Municipais, e dá outras
providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição para concursos
públicos e processos seletivos realizados pela Administração Pública direta e
indireta do município de Marechal Cândido Rondon, o (a) candidato (a):
I – Doador de Sangue (fidelizado);
II - Que comprove hipossuficiência financeira;
III - Doador de medula óssea;
IV - Convocados pela Justiça Eleitoral para prestar serviços no período
eleitoral, visando à organização, execução e apuração de eleições oficiais,
plebiscitos ou referendos, na condição de:
a) presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e
suplentes;
b) membro, escrutinador e auxiliar de juízo;
c) coordenador de seção eleitoral; e
d) designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive
aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação;
V – Que atue como jurado no Tribunal do Júri, nos termos da Seção VIII
do Código de Processo Penal.
VI – Doadora de leite materno;
Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior só será concedido
havendo comprovação por parte do doador, podendo ser, inclusive, a entrega de
cópia de dois comprovantes de doação emitidos dentro do prazo de no máximo
01 (um) ano da data da realização do concurso ou teste seletivo.
Art. 3º O candidato hipossuficiente será isento da taxa de inscrição
quando for membro de família de baixa renda, compreendida como aquela renda
familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo nacional, inscrito no
Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
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Art. 4º O candidato doador de medula óssea será isento da taxa de
inscrição, desde que esteja cadastrado em entidades reconhecidas pelo Ministério
da Saúde e/ou no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea – REDOME. Art.
Art. 5º O candidato convocado para prestar serviços eleitorais terá que
comprovar, por meio de certidão expedida pela Justiça Eleitoral competente, o
serviço prestado à Justiça Eleitoral, em no mínimo dois eventos eleitorais (eleição,
plebiscito ou referendo), nos últimos 4 (quatro) anos.
Art. 6º O candidato que atua como jurado no Tribunal do Júri, terá que
comprovar, por meio de certidão expedida pela Vara Criminal competente, o
serviço prestado ao Tribunal do Júri, em no mínimo dois Júris, nos últimos 4 (quatro)
anos.
Art. 7º A candidata doadora de leite materno será isenta da taxa de
inscrição, mediante comprovação de doação de leite materno em pelo menos
três ocasiões nos últimos doze meses;
Art. 8º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar
informação falsa com o intuito de usufruir indevidamente o benefício da isenção
de que trata esta Lei, estará sujeito ao:
I - Cancelamento da inscrição e exclusão do certame, se a falsidade das
informações for constatada antes da homologação do resultado;
II - Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade das informações for
constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o
cargo;
III - Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for
constatada após a publicação do ato.
Art. 9º As isenções previstas nesta Lei aplicam-se também aos processos
seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 10. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos mesmo quando
a realização do concurso e/ou processo seletivo for terceirizada, devendo constituir
cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços.
Art. 11. Os órgãos ou entidades responsáveis pela realização do concurso
público e/ou processo seletivo deverão inserir em seus editais o benefício da
isenção e as regras para sua obtenção.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.038/2018.
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Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de novembro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER
(SOLDADO SAUER)
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Data: 23 de novembro de 2023
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que
dispõe sobre isenção da taxa de inscrição para concursos públicos e/ou processos
seletivos municipais aos candidatos doadores de sangue, hipossuficientes
participantes de programas sociais (CadÚnico) do governo federal, doadores de
medula óssea, convocados pela Justiça Eleitoral para laborar nas eleições;
convocados para atuar como Jurado nas sessões do Tribunal do Júri; e doadoras
de leite materno.
Dos candidatos doadores de sangue e/ou medula óssea
A isenção de taxa em concursos públicos em razão da comprovação da
doação de sangue já é realidade em diversos entes da federação, como no
Distrito Federal (Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012), Estado do Paraná (Lei nº
19.293, de 13 de dezembro de 2017), Estado de Santa Catarina (Lei nº 10.567, de 7
de novembro de 1997), entre outros, além de já estar vigorando em nosso município
(Lei nº 5.038 de 12 de abril de 2018). Os baixos estoques nos bancos de sangue são
uma realidade em nossa região e a presente medida visa estimular a doação de
sangue, que tem por objetivo pode salvar a vidas de pessoas.
Da mesma forma, é crescente a demanda por transplantes de medula
óssea por parte de pacientes portadores de doenças hematológicas, malignas ou
benignas, hereditárias ou adquiridas que afetam as células do sangue. A oferta
também está muito aquém das necessidades, fato que tem provocado perdas de
vida, que poderiam ser evitadas se dispuséssemos de muitos doadores.
Em ambos os casos, seja no que se refere ao sangue e hemoderivados,
seja no tocante à necessidade de medula óssea, a questão chave está em se
expandir de forma consistente e sistemática o número de doadores.
Esta proposição objetiva oferecer mais uma alternativa de estímulo para
ampliar o cadastro e a captação de doadores daquele tecido, e o número de
doadores regulares de sangue.
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Dos candidatos hipossuficientes
Sabe-se que nem sempre os candidatos possuem recursos financeiros
para arcarem com a taxa de inscrição dos concursos públicos, sem que isso
impacte o orçamento das famílias, para suprir suas carências básicas, situação que
cria evidente obstáculo aos interessados em participarem do certame, afetando,
inclusive, o princípio da igualdade e do caráter universal dos concursos públicos, e
consequentemente acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas
(artigo 5° e inciso I do art. 37 da Constituição Federal).
Assim, visando a concretização da isonomia e do acesso universal aos
cargos públicos, sejam eles de nível fundamental, médio e superior, é que se
apresenta esta proposição, a fim de que seja concedida a isenção de taxa de
inscrição aqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira nos termos da
lei.
Dos candidatos convocados pela Justiça Eleitoral para laborar nas
eleições/ convocados para atuar como Jurado nas sessões do Tribunal do Júri
Por orientação do Supremo Tribunal Federal, a isenção da taxa de
inscrição para concursos realizados por órgãos da administração públicas
depende de legislação específica de cada ente federado: União, Estados e
Municípios.
No âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, não existe
legislação específica no sentido de isentar os eleitores que prestam serviços
voluntários e não remunerados a justiça eleitoral por ocasião das eleições,
plebiscitos e referendos, bem como, àqueles jurados que cumprem seu mister
perante a Vara Criminal do Tribunal do Júri na Comarca de Marechal Cândido
Rondon.
Tanto a Justiça Eleitoral quanto o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
por meio de suas varas criminais com competência para o Tribunal do Júri vêm
incentivando o voluntariado no sentido de buscar um maior índice de participação
sem a necessária imposição da conhecida convocação da autoridade judiciária.
De outro modo, a participação do eleitor e/ou cidadão como
voluntariado que não recebe nenhuma contraprestação pecuniária pelo serviço
prestado, mas tão somente o reconhecimento como serviço público relevante,
nada mais justo conceder o benefício da isenção da taxa de inscrição para
certames de concurso público, que além de recompensar aquele que prestou o
predito serviço de forma gratuita, venha usufruir de um benefício em
reconhecimento a sua presteza.
Anote-se, por fim, que a proposição contida no presente Projeto de Lei
não demanda maiores custos ou dificuldades para fins de implementação, os
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quais se revelam praticamente insignificantes diante dos benefícios de podem ser
vislumbrados tratando-se de matéria de largo alcance de reconhecimento
àqueles que prestam serviços públicos relevantes de forma voluntária e gratuita.
Oportuno também destacar, que a taxa de inscrição em concurso
público não caracteriza tributo, não se sujeitando as exigências do Código
Tributário Nacional e da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, não equivale a
renúncia de receita por parte do ente (conforme parecer TCE de Santa Catarina
nº MPC/36.191/2015).
Salienta-se, ainda, que as previsões contidas nesta proposição são
compatíveis com o Decreto Federal nº 6.593/08, que trata sobre o Cadúnico e com
Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que estabelece a isenção da taxa
para os concursos públicos no âmbito Federal.
Das candidatas doadoras de leite materno
A doação de leite humano é importante e ajuda a salvar a vida de
milhares de recém-nascidos, prematuros e de baixo peso, que não podem ser
amamentados pela própria mãe. A isenção proposta motiva a doação e ajuda
diretamente a elevar o estoque do banco de leite do município.
Vale ressaltar que as campanhas e políticas de incentivo são importantes
para atender às demandas. Destaco no PL, o incentivo para aumentar o estoque
do banco de leite atraindo novas doadoras. Nada mais justo que retribuir esse ato
de amor materno com os outros bebês, do que auxiliar essas mulheres em busca
de aprovação em concursos públicos", defendeu.
O Brasil tem conseguido resultados apreciáveis na redução de índices de
mortalidade infantil. Dentre outras ações nesse sentido, merecem especial
destaque as políticas públicas de combate à desnutrição, frequentemente
provocada pelo desmame precoce.
O projeto ora apresentado visa a estimular o aumento de doações da
espécie, concedendo às doadoras de leite materno isenção do pagamento de
taxa de inscrição em concurso para provimento de cargos ou empregos na
administração pública municipal. Considerando a atratividade desses certames e
o fato de muitas candidatas serem jovens de baixa renda, a isenção oferecida
deverá ser capaz de sensibilizar novos contingentes de doadoras.
Pelo exposto, ao invés de apenas confeccionar mais uma proposta de
legislação com uma hipótese de isenção, optei por aproveitar o momento para
agrupar os textos e fazer as modificações necessárias para uma boa técnica
legislativa e maior segurança jurídica aos munícipes ao se depararem com o tema.
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Sobre o tema da taxa de inscrição de concurso público, cabe frisar que
o entendimento dos tribunais superiores é firme no sentido de que os concursandos
não são contribuintes, e a taxa de inscrição não tem natureza de tributo, pois está
se destina apenas a custear os gastos da entidade responsável pela organização
do concurso, assim não sendo exigido lei complementar.
Diante desta exposição, este Vereador fica no aguardo do apoio dos
demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta importante
matéria seja aprovada, promovendo a justa e necessária isenção da taxa em
concursos públicos pela Administração Pública direta e indireta do município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de novembro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER
(SOLDADO SAUER)
Vereador