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materia nº 431/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 431 / 2023
Date 2023-11-24
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre os gastos realizados com transporte escolar no ano de 2020 e nos três primeiros meses de 2023.
native_id119494

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição aprovada U Proposição encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T10:53:53.264507-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 431/2023
Data: 24 de novembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre os gastos realizados com 
transporte escolar no ano de 2020 e nos três 
primeiros meses de 2023.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- que o Executivo Municipal informe os gastos realizados com transporte 
escolar durante todo o ano de 2020 e nos três primeiros meses de 2023, detalhando 
as despesas mês a mês com a frota municipal e com a contratação de empresas 
terceirizadas.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de novembro de 2023.

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