MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2023-L, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
DATA: 24 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTOR: PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 67/2023
Senhor Presidente:
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 49, 8 2º e pelo art. 59, inciso V,
ambos da Lei Orgânica do Município, comunico, a Vossa Excelência, que, nesta data,
vetei parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023-L, originário do Poder
Legislativo, que “ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE VERSAM SOBRE O ITBI NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 26, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA ALTERAR À BASE DE CÁLCULO
E PERMITIR QUE SEJA FEITA A HOMOLOGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EMISSÃO DE
DOCUMENOS PARA A EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE ITBI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
dispõe sobre a alteração da base de cálculo e na modalidade de lançamento de ITBI,
além de propor alteração em procedimento e da forma de apuração do tributo, tendo
por objetivo, maior celeridade no procedimento.
Inicialmente destaca-se que, após a análise da respectiva proposição, identificou-se que
o único dispositivo legal proposto e que representa passível de sanção, seja o art. 4º, que
propõe a alteração da modalidade de lançamento tributário de ITBI, prevista no art. 238,
da Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, atualmente como sendo
lançamento por declaração, que, a partir da alteração, passará a ser por homologação.
Com esta modificação na modalidade de lançamento, os contribuintes ão declarar o
valor venal do imóvel e terão acesso imediato ao documento de arrecadação, qual seja,
a guia de recolhimento, para procederem com o recolhimento do tributo, conforme
respectivo valor declarado à transmissão imobiliária, sem que seja necessária a prévia
análise do fisco municipal quanto à adequação da base tributária, salvo as situações de
erro, dolo ou simulação.
Ao fisco caberá, em reserva de sua atuação, proceder, no prazo decadencial, de modo
a deixar de apurar divergência no recolhimento/lançamento, com o decurso do prazo
decadencial, pressupondo a homologação tácita do lançamento pelo valor declarado,
homologando de modo expresso o lançamento, segundo valor recolhido, se o valor
declarado for compatível ou submetendo o caso à apuração de valor divergente, por
meio de atuação fiscal, em procedimento de fiscalização regular, caso não tenha havido
homologação expressa.
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER dp Ma Mace Ohio
MARECHAL CANDIDO RONDON PR rs O
PROTOCOLO GERAL 891/2
Data: 24/11/2023 - Horário: 16:50
Legislativo
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“Y, . a
efe sentido, a alteração na modalidade de lançamento proposta, de um lado pode
representar mais agilidade ao procedimento para os contribuintes, pois independe de
análise administrativa prévia quanto à compatibilidade do valor “declarado”, o que seria
cabível. na-modalidade “por declaração”. Todavia, na modalidade “por homologação”,
passar-se-ia a permitir que a análise administrativa (revisão) possa ser feita à posteriori, no
período decadencial.
Importante destacar que não há iregularidade na alteração da modalidade de
lançamento, afinal, ambas foram reconhecidas como possíveis para serem utilizadas no
ITBI, consoante orientação jurisprudência da Corte Cidadã, que conduziu ao Tema
M3/STJ.
Por isto, neste particular, a proposição merece sanção. O mesmo não se tem, porém, em
relação ao restante das pretensas alterações da proposição, as quais serão objeto de
veto, conforme se motiva e justifica adiante.
Destaque-se que o art. 1º, da proposição, busca alterar o art. 234 do Código Tributário
Municipal, cuja nova redação deixa de considerar como base de cálculo o “valor venal”,
para o fim de passar a ser o valor pelo qual o bem ou direito foi negociado.
Essa pretensão se traduz em inadequação frente ao que se tem disposto no art. 38, do
Código Tributário Nacional, que prescreve expressamente que a base de cálculo para o
ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Além disto, a uníssona e remansosa orientação jurisprudencial também converge para
considerar o valor venal e não o valor negociado, como base de cálculo, inclusive, o que
se alinha ao julgamento do processo que conduziu ao Tema 113/STJ, assim como o
Excelso Pretório recentemente estabeleceu acerca da regularidade da base de cálculo
do ITBI ser fixada sobre o valor venal.!
Por sua vez, identifica-se uma impropriedade na redação do art. 2º, da proposição, que
objetiva alterar o 8 3º, do art. 234, do Código Tributário Municipal, uma vez que representa
que estaria a vincular a homologação - cuja conduta a lei confere exclusividade de
atuação ao fisco — de acordo com a declaração do contribuinte, quando indica que é
suficiente a homologação do valor através de apresentação de documento hábil.
Destaque-se que o ato de homologação é vinculado, privativo da autoridade fiscal,
consoante expressa disposição estabelecida no art. 150, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, sem que se vislumbre legalidade para que os Municípios possam legislar
de modo divergente.
Outrossim, em relação ao art. 3º, da proposição, que objetiva a alteração do 8 1º, do art.
237, do Código Tributário Municipal, o dispositivo, na primeira parte, não tem efeito prático
e incorre em impropriedade, pois se pretende introduzir nova modalidade, impondo-se,
ao fisco, o dever de instaurar procedimento de fiscalização para apuração de TODOS os
lançamentos.
Deste modo, se a intenção de dar celeridade ou eficiência aos procedimentos, a pretensa
alteração, infelizmente, não operaria efeito, posto que a norma estaria a impor ques
submetesse à fiscalização a apuração de todos os lançamento, inclusive interferindo n
atuação privativa da autoridade fiscal e na rotina administrativa, dado o prazo exíg
EE Ts
! STF. Rel 57836 AGR-SP. Rel. Min. Alexandre de Moraes. 1º Turma. j. 27.03.2023. DJe. 04.04.2023.
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ado para conclusão da análise, o que poderia prejudicar sobremaneira a atuação
fiscal, trazendo severa problemática que poderia conduzir à responsabilização de agentes
públicos, especialmente se esta medida venha a prejudicar a arrecadação municipal,
sem prejuízo de outras problemáticas daí decorrentes.
Por sua vez, o art. 5º da proposição, busca a alteração do 8 1º, do art. 238-A, do Código
Tributário Municipal, onde o veto se justifica pelo fato de que a redação da proposição
repercute em inconstitucionalidade, além de não ser congruente com a modalidade de
lançamento a se adotar, já que pressupõe que a homologação seria atividade privada
decorrente da ação dos contribuintes, quanto é atividade vinculada, afeta à fiscalização,
como já anteriormente assinalado (vide exposição acima relacionada ao veto ao art. 2º
da proposição em análise.
Ademais, se estaria a permitir que o lançamento já homologado pudesse ser revisado, o
que não tem sido aceito pela jurisprudência, que apenas admite a revisão em casos de
erro, dolo ou simulação, passíveis de responsabilidade funcional.
Por fim, também o art. 6º da proposição, que busca revogação dos incisos Il e II, do & 1º,
do art. 237, do Código Tributário Municipal, merece veto, uma vez que não há razões para
que as disposições elencadas sejam extirpadas do ordenamento jurídico municipal,
especialmente porque a redação hoje ali estabelecida, não prejudica qualquer direito do
contribuinte, sem viola posição jurisprudencial, senão estabelece proteção dos cofres
públicos municipais, disciplinando regras para que o contribuinte adote as medidas de
regularização com o fisco, nas hipóteses ali contempladas.
Pelo exposto, sinto-me no dever de vetar, parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº
02/2023, mantendo-se, apenas, a redação do art. 4º, da proposição legislativa, tendente a
promover alteração no art. 238, do Código Tributário Municipal.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima
mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Vereadores do Município de Marechal Cândido Rondon.
Gabinete do Prefei nicípio de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
MARCIO ANDREI RAÚBER
Prefeito