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materia nº 435/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 435 / 2023
Date 2023-11-27
Ementasolicita envio de Ofícios aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, em especial aos Deputados Federais Fernando Giacobo, Dilceu Sperafico e Sergio Souza, apresentando o pedido para que empenhem todos os esforços possíveis visando derrubar o Veto integral do Presidente ao Projeto de Lei 334/23, que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos munícipios.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição aprovada U Proposição encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T10:53:53.319904-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 435/2023
Data: 27 de novembro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputados 
Federais pelo Estado do Paraná, em especial aos 
Deputados Federais Fernando Giacobo, Dilceu 
Sperafico e Sergio Souza, apresentando o pedido 
para que empenhem todos os esforços possíveis 
visando derrubar o Veto integral do Presidente ao 
Projeto de Lei 334/23, que pretendia estender até 
2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 
setores da economia e reduzir a contribuição para 
a Previdência Social paga por pequenos 
munícipios.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, em especial os 
Deputados Federais Fernando Giacobo, Dilceu Sperafico e Sergio Souza,
apresentando o pedido para que empenhem todos os esforços possíveis visando a 
derrubada do veto integral ao Projeto de Lei nº 334/2023. O veto foi publicado em 
edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (23).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei 
que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 
setores da economia (como calçados, vestuário e construção civil) e reduzir a 
contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios (PL 334/23).
O Presidente argumentou que a proposta é inconstitucional por criar 
renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a 
legislação. A renúncia com a desoneração no setor privado foi estimada em cerca 
de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.
Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de 
desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto 
presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.
Agora, o Congresso Nacional deve se reunir, em data a ser definida, para 
analisar o veto presidencial. Para derrubar a decisão do presidente, vão ser 
necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
O PL 334/23, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado na Câmara 
dos Deputados em agosto. A relatora foi a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
No entendimento deste Vereador, é preciso iniciar as articulações com 
todos os líderes e deputados para derrubar o veto, buscando evitar a demissão de 
um grande número de trabalhadores.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador fica
no aguardo da aprovação desta matéria por parte do Plenário desta Casa de Leis, 
permitindo o imediato envio dos respectivos Ofícios aos Deputados Federais, para as 
providências que entenderem devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de novembro de 2023.

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