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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 435/2023
Data: 27 de novembro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputados
Federais pelo Estado do Paraná, em especial aos
Deputados Federais Fernando Giacobo, Dilceu
Sperafico e Sergio Souza, apresentando o pedido
para que empenhem todos os esforços possíveis
visando derrubar o Veto integral do Presidente ao
Projeto de Lei 334/23, que pretendia estender até
2027 a desoneração da folha de pagamento de 17
setores da economia e reduzir a contribuição para
a Previdência Social paga por pequenos
munícipios.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, em especial os
Deputados Federais Fernando Giacobo, Dilceu Sperafico e Sergio Souza,
apresentando o pedido para que empenhem todos os esforços possíveis visando a
derrubada do veto integral ao Projeto de Lei nº 334/2023. O veto foi publicado em
edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (23).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei
que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17
setores da economia (como calçados, vestuário e construção civil) e reduzir a
contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios (PL 334/23).
O Presidente argumentou que a proposta é inconstitucional por criar
renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a
legislação. A renúncia com a desoneração no setor privado foi estimada em cerca
de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.
Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de
desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto
presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.
Agora, o Congresso Nacional deve se reunir, em data a ser definida, para
analisar o veto presidencial. Para derrubar a decisão do presidente, vão ser
necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
O PL 334/23, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado na Câmara
dos Deputados em agosto. A relatora foi a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
No entendimento deste Vereador, é preciso iniciar as articulações com
todos os líderes e deputados para derrubar o veto, buscando evitar a demissão de
um grande número de trabalhadores.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador fica
no aguardo da aprovação desta matéria por parte do Plenário desta Casa de Leis,
permitindo o imediato envio dos respectivos Ofícios aos Deputados Federais, para as
providências que entenderem devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de novembro de 2023.
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