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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaAutoriza a cedência de imóvel para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Campo Eclesiástico de Marechal Cândido Rondon - IEDMACAR, e dá outras providências
native_id119519

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5.502, de 12 de março de 2024 e projeto arquivado
2024-02-21 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2024-02-21 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-02-21 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autógrafo
2024-02-19 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando segunda votação.
2024-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-12-11 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-12-07 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA U Projeto aguardando elaboração de parecer jurídico
2023-12-06 ENCAMINHADO U Projeto encaminhado novamente para Comissão de Justiça e Redação, para análise dos documentos complementares fornecidos pelo Executivo Municipal
2023-12-01 Encaminhado ao Executivo U Solicita informações complementares do Executivo Municipal
2023-11-27 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Comissão de Justiça e Redação
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2023-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T10:16:15.549698-03:00 Aprovado 10 0 1
2024-02-20T09:51:51.605472-03:00 Aprovado 11 0 1

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 065/2023
Senhor Presidente:
Passamos à mão de Vossa Excelência e demais nobres vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob o nº 063/2023, que tem como teor autorizar a cessão de uso de uma área
específica para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Essa iniciativa busca atender de forma mais eficaz às crescentes necessidades da
comunidade, expandindo as atividades da igreja por meio da disponibilização de um
espaço apropriado para a realização de eventos e projetos.
O local funcionará como um ponto de referência para impulsionar ações voltadas co
bem-estar dos rondonenses.
Dentre as atividades realizadas pela igreja, podemos destacar: distribuição de bringtedos,
doces e promoção de atividades e brincadeiras infantis, bazar beneficente, atendimento
e acompanhamento de pessoas e distribuição de cestas básicas.
Da mesma forma, são organizados eventualmente, mutirões que disponibilizam cortes de
cabelo, atendimento médico e odontológico, assessoria jurídica, dentre outros. Todas
essas ações têm tido um impacto notável ao resgatar e reintegrar socialmente um número
expressivo de indivíduos, resultando em melhorias evidentes para a comunidade.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa de
Leis, em sua apreciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em:
27 de novembro de 2023.
RA
MARCIO ANDREI RÁUBER, Câmara Municipal de Marechal Cândido
Prefeito hm I
mm
PROTOCOLO GERAL 899/2023
Excelentíssimo Senhor Data EE ; Horário: 14:54
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER y
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 063/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA A
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO
CAMPO ECLESIASTICO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON - IEDMACAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em Uso, para a Igreja
Evangélica Assembleia de Deus do Campo Eclesiástico de Marechal Cândido Rondon -
IEDMACAR, inscrita no CNPJ sob nº 76.237.072/0001-19, os lotes abaixo especificados, sem
benfeitorias, para uso exclusivo e permanente das atividades da instituição:
|- Parte Sudeste do Lote Urbano nº 01, da Quadra nº 03, com área de 960,00
m? (novecentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: NORDESTE
com a Rua Ponta Grossa, numa extensão de 80,00 metros: SUDESTE com o prolongamento da
Avenida Irio Jacob Welp, numa extensão de 12,00 metros; SUDOESTE com o Lote nº 01 da
Quadra nº 01 do Loteamento Ipê, numa extensão de 80,00 metros; NOROESTE com a Parte
Noroeste do Lote 01, numa extensão de 12,00 metros.
I- Parte Nordeste do Lote nº 01, da Quadra nº 01, com área de 969,60 m?
(novecentos e sessenta e nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), com as
seguintes confrontações: NORDESTE com o Lote 01 da Quadra 03 do Loteamento Lajeado
Bonito; LESTE com a Avenida Irio Jacob Welp; SUL com A Parte Sudoeste do Lote 01 e como
Lote 02 da Quadra 01; OESTE com a Parte Sudoeste do lote 01, da Quadra 01.
Art. 2º A cessão de uso será realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual período, a contar da data de assinatura do termo de cessão de uso.
Ar. 3º O início da construção deverá se dar em até 02 (dois) anos, a contar da
data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
administração municipal, mediante solicitação prévia.
Art. 4º À cessão será efetivada através de Termo apropriado, no qual constarão
as condições da: cessão, visando o cumprimento do estabelecido e da legislação aplicável,
incluindo-se a de proteção ao meio ambiente.
Arm. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi don, em 27 de
novembro de 2023.
tesuur MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Parte Nordeste Lote nº 0]
ÁREA: 969,60 m?
LOCAL: Quadra nº 01 - Loteamento Ipê - Marechal Cândido Rondon/Paraná
MARCO, MEDIDAS, LIMITES
MARCO DIREÇÃO MEDIDAS AZIMUTE
M.1-M.2 NORTE 12,12 metros 00º00'
M.2-M.3 LESTE 80,00 metros 90º00'
M3-M4 SUL 12,12 metros 180º00"
M4-M.1 OESTE 80,00 metros 270º00'
CONFRONTAÇÕES
NORDESTE: Com o Lote 01 da Quadra 03 do Loteamento Lajeado Bonito
LESTE: Com a Avenida Irio Jacob Welp
SUL: Com a Parte Sudoeste do Lote 01 e como Lote 02 da Quadra 01
OESTE: Com a Parte Sudoste do Lote 01 da Quadra 01
Marechal Cândido Rondon, 24 de novembro de 2023.
GEANE MICHELE Assinado de forma digital por
GEANE MICHELE
ROSA:D6 164017055 sms nras sets saco
GEANE MICHELE ROSA
Arquiteta e Urbanista
CAU A 94300-2
DENOMINAÇÃO
MAPA DE LOCALIZAÇÃO
IMÓVEL
PARTE NORDESTE DO LOTE 01 - QUADRA 01 - LOT. IPÉ
ÁREA DO LOTE
| ESCALA
969,60 M2 | 1/125
CH. 238
P.Remanescente
O
SN
OYJ
SN
=
E.
o"
N
S .
ES
a
RUA DAS OLIVEIRAS
Az 90º00' 80,00m
PARTE NORDES
80,
PARTE SUDOESTE LOTE 01
102,07 m
LOTE 01 - QUADRA 03 - LOT. LAJEADO BONITO
TE LOTE
/,
UN
02
Az 180700"
03
04
05
06
16 /15/14/13/12/11/10
07
AVENIDA IRIO JACOB WELP
08
GEANE MICHELE
R.DAS OLIVEIRAS
Assinado de forma digital por
GEANE MICHELE
ROSA:06164017955 RosAosis40n795s
Dados: 2023.11.24 16:50:23 -03'00'
GEANE MICHELE ROSA
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Parte Sudeste do Lote Urbano nº 01 - Quadra nº 03
ÁREA: 960,00 m?
LOCAL: Loteamento Lajeado Bonito - Marechal Cândido Rondon/Paraná
CONFRONTAÇÕES:
NORDESTE: Com a Rua Ponta Grossa, numa extensão de 80,00 metros;
SUDESTE: Com o prolongamento da Avenida Irio Jacob Welp, numa extensão
de 12,00 metros;
SUDOESTE: Com o Lote 01 da Quadra 01 do Loteamento Ipê, numa extensão de
80,00 metros;
NOROESTE: Com a Parte Noroeste do Lote 01, numa extensão de 12,00 metros.
Marechal Cândido Rondon, 24 de novembro de 2023.
GEANE MICHELE f$svado de forma digital por
ROSA:06164017955 R9sAd6164017955
Dados: 2023.11.24 16:49:59 -03/00'
GEANE MICHELE ROSA
Arquiteta e Urbanista
CAU A 94300-2
DENOMINAÇÃO
MAPA DE LOCALIZAÇÃO
| IMÓVEL
PARTE SUDESTE DO LOTE 01 - QUADRA 03 -
LOTEAMENTO LAJEADO BONITO
ESCALA
ÁREA DO LOTE
960,00 M2 1/125
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GEANEMICHELE À Aspsode Enmntanargor x .
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ROSA:06164017955 Dados: 2023.11.24 16:49:36 -03'00' 3 — 4
GEANE MICHELE ROSA
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2

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