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PROJETO DE LEI Nº 36/2023
Data: 30 de novembro de 2023
Ementa: altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº
4.084, de 07 de julho de 2009, e dá outras
providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, visando alterar as redações dos
artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.084, de 07 de julho de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.084, de 07
de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a
Fundação Luterana de Diaconia, denominado CAPA –
Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia, entidade
com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
econômicos inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas sob o nº 04.358.174/0003-43, com sede na Rua Rio
de Janeiro, 1144, Centro, no Município de Marechal Cândido
Rondon (PR).
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.084, de 07 de julho de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Fundação tem por finalidade a promoção do
desenvolvimento transformador, através do apoio e
acompanhamento a projetos de grupos organizados da
sociedade civil e da execução de serviços, projetos e
benefícios socioassistenciais e de programas no campo dos
direitos indígenas e no campo da agroecologia e da
agricultura familiar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de novembro de 2023.
MOACIR FROEHLICH
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 36/2023
Data: 30 de novembro de 2023
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
Submetemos à deliberação do Plenário deste Legislativo Municipal o
Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria deste Vereador, que tem como escopo
promover duas alterações pontuais na Lei Municipal nº 4.084, de 07 de julho de 2009,
que declarou de Utilidade Pública Municipal o Centro de Apoio ao Pequeno
Agricultor (CAPA), de Marechal Cândido Rondon.
Ocorre que referida entidade teve seu estatuto alterado, tendo inclusive
nova inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o que traz a necessidade
de alterar a referida legislação municipal para manter os efeitos e benefícios da
declaração de Utilidade Pública Municipal.
Ou seja, a Fundação Luterana de Diaconia, tendo o nome de fantasia
CAPA – Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia, entidade com personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob o nº 04.358.174/0003-43, com sede na Rua Rio de Janeiro, 1144,
Centro, no Município de Marechal Cândido Rondon (PR), continua realizando o
mesmo trabalho iniciado há vários anos.
Cumpre ressaltar que a Fundação Luterana de Diaconia (FLD) possui
experiência na gestão de projetos de desenvolvimento e vem executando projetos
junto a diferentes públicos e na região. Destacamos que, através de recursos públicos
e da cooperação ecumênica nacional e internacional, atuando junto a
organizações como: Itaipu, Anater/Mapa, Petrobras Socioambiental, Fundação
Banco Do Brasil, União Europeia, Brot Für Die Welt, Act Alliance, Mission Eine Welt, e
Manos Unidas.
É relevante constar que referida organização conta com Certificação de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Desde 2015, a FLD tem sua
atuação reconhecida junto à Política Pública de Assistência Social, por meio da
concessão da CEBAS por parte do Governo Federal. Suas atividades são
caracterizadas como de assessoramento e defesa e garantia de direitos. Isenções
fiscais são garantidas a partir da certificação, como o não pagamento do INSS
patronal, que reduz em 20% o custo de recursos humanos, assim como tem prioridade
na celebração de convênios com o poder público.
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A FLD é fiscalizada pelo Ministério Público das Fundações do Paraná e Rio
Grande do Sul, onde estão localizadas suas filiais e matriz. Apresenta, anualmente,
orçamento e prestação de contas que vêm sendo aprovadas desde sua criação, em
2000.
A FLD/CAPA Rondon possui longo histórico de êxito de parceria junto a
ITAIPU BINACIONAL. Já são 17 anos sequenciais de parceria com projetos focados no
desenvolvimento e fortalecimento da agricultura sustentável na região Oeste do
Paraná. Neste ponto, é preciso destacar que todos os projetos receberam parecer
de cumprimento dos objetivos e suas respectivas prestações de contas foram
aprovadas. Abaixo listamos os convênios desenvolvidos em parceria desde o ano de
2004 até o presente momento:
1. Promover o fortalecimento da Agricultura Familiar Ecológica na BP III,
atuando em parceria com a IB e demais órgãos, entidades e instituições do comitê
gestor do projeto de Agricultura Orgânica na BPIII. Período de execução: 2004 a 2005.
Convênio nº 7794/2005.
2. Assessoria Técnica e Extensão Rural - ATER a produção agropecuária de
base ecológica de agricultores familiares da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná III. Total
de 320 famílias agricultoras beneficiadas. Período de execução: 2006 a 2008.
Convênio nº 4500002213.
3. Assessoria Técnica e Extensão Rural - ATER a produção agropecuária de
base ecológica de agricultores familiares da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná III.
Total de 430 famílias agricultoras beneficiadas. Período de execução: 2009 a 2010.
Convênio nº 4500009795.
4. Promover o fortalecimento da Agricultura Familiar Ecológica na BP III.
Prestar serviços de assessoria técnica para agricultores familiares na área de
produção agropecuária sustentável, tendo como fundamentação teórico-prática a
Agroecologia. Total de 230 famílias agricultoras beneficiadas. Período de execução:
2010 a 2012. Convênio nº 4500017492.
5. Promover e fortalecer a Agroecologia junto a agricultores familiares,
assentados e comunidades indígenas na BP III. Assessorar tecnicamente agricultores
familiares na área de produção agropecuária sustentável, tendo como
fundamentação teórico-prática a Agroecologia. Total de 230 famílias agricultoras
beneficiadas. Período de execução: 2013 a 2014. Convênio nº 4500025412.
6. Promover e fortalecer a Agroecologia junto a agricultores familiares,
assentados e comunidades indígenas na Bacia do Paraná III. Prestar assessoria para
240 famílias agricultoras, 400 famílias de assentadas e assentados da reforma agrária
e 270 famílias indígenas. Período de execução: 2015 a 2018. Convênio nº 4500033421.
7. Promover a agroecologia junto a agricultores/as familiares,
assentados/as, pescadores/as e comunidades indígenas no Oeste do Paraná,
visando à redução do uso de agrotóxicos e contaminantes, contribuindo com a
segurança hídrica do reservatório. Prestar assessoria para 290 famílias da agricultura
familiar, 590 famílias assentadas da reforma agrária e 270 famílias indígenas. Período
de execução: 2018 a 2021. Convênio nº 4500048482.
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Além das parcerias citadas com a ITAIPU, a FLD/CAPA também possui um
histórico de mais de trinta contratos e convênios firmados com prefeituras dos
seguintes municípios da região Oeste do Paraná: Marechal Cândido Rondon,
Mercedes, Pato Bragado, Quatro Pontes, Maripá, Nova Santa Rosa, Missal, Foz do
Iguaçu e Itaipulândia. Estas parcerias com as prefeituras foram firmadas com o
objetivo de realizar um trabalho de Assessoria Técnica e Extensão Rural - ATER,
assessoria na área da organização comunitária, associativismo, comercialização,
certificação orgânica e agroecológica participativa e capacitação para os
agricultores em práticas ecológicas.
A FLD/CAPA conta com o trabalho com reconhecimento pela
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) desde
2014, quando a experiência com o uso da homeopatia na agropecuária na Região
Oeste do Paraná foi contemplada como “Boas Práticas para o Desenvolvimento
Sustentável”.
Atualmente a FLD/CAPA Rondon conta com uma equipe composta por 14
profissionais sendo: 05 profissionais - Assessoria de Projetos; 02 profissionais - Assistente
de Projetos; 02 profissionais - Assessoria Administrativa; 01 profissional - Assessoria
Tecnóloga; 02 profissionais - Engenharia Agrônoma; 01 profissional - Engenharia
Florestal; 01 profissional - Assistente de Ambientes/Serviços Gerais; 01 profissional -
Coordenador.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este
Vereador fica no aguardo do apoio dos demais Vereadores para a aprovação deste
importante Projeto por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo desta forma
a alteração necessária na Lei nº 4.084/2009, que declarou de Utilidade Pública
Municipal o Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor (CAPA) e que tantos benefícios
já trouxe para a comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de novembro de 2023.
MOACIR FROEHLICH
Vereador