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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 438/2023
Data: 1º de dezembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a existência de projeto e prazo
de execução de melhorias na Unidade de Saúde
do Bairro São Francisco.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município tem algum projeto, em andamento, que prevê a realização
de melhorias na Unidade de Saúde do Bairro São Francisco, em especial a
instalação de um toldo e de novas cadeiras na área externa?
- se sim, qual o prazo de instalação?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que este
Vereador apresentou e teve aprovada a Indicação de nº 337/2023, de 19 de maio
de 2023, sendo que até o momento nenhuma melhoria foi efetivada, o que gera
transtornos e dificuldades para a população que procura por atendimento na
referida unidade de saúde.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de dezembro de 2023.
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