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PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Data: 1º de dezembro de 2023
Ementa: inclui a “Feijoada da APAE” no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Marechal
Cândido Rondon, e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Através da presente Lei, fica incluído no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Marechal Cândido Rondon a “Feijoada da APAE”, programação
realizada anualmente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Marechal Cândido Rondon, entre a terceira e quarta semana do mês de agosto, em
alusão a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltiplas
Deficiências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de dezembro de 2023.
VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Data: 1º de dezembro de 2023
Excelentíssimos Vereadores,
Venho através do presente Projeto de Lei propor a inclusão no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon da “Feijoada da
APAE”, programação realizada anualmente entre a terceira e quarta semana do mês
de agosto, em alusão a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltiplas Deficiências.
Inicialmente, é preciso lembrar que a organização do tradicional almoço
“Feijoada” teve seu início no ano de 2006, quando estava na presidência a Senhora
Sandra Maria Spinassi. Na época, devido a dificuldades financeiras, e pensando em
criar algum evento que pudesse divulgar e conscientizar a população sobre a
Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltiplas Deficiências, foi
realizado a primeira edição, obtendo um resultado tão positivo que ficou definido ser
um dos principais eventos da entidade.
Nos anos de pandemia de Covid-19, devido ao isolamento social, não foi
possível realizar o evento.
Porém, de lá para cá, anualmente, entre a terceira e quarta semana do
mês de agosto, dentro das comemorações da Semana de da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla que ocorre sempre entre os dias 21 a 28 de agosto,
conforme Lei n° 13.585/2017, referido evento segue sendo realizado.
Inclusive esta última edição, realizada em agosto de 2023, marcou a
realização da 15ª edição da “Feijoada da APAE”, onde ampliou-se o evento com o
sorteio de uma rifa e bingo - este último com a parceria das senhoras de rotarianos.
Sendo assim, considerando a importância deste evento para a APAE, os
alunos e pais, este Vereador fica no aguardo da análise e aprovação do presente
Projeto de Lei, o que muito alegrará toda a comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de dezembro de 2023.
VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador