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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-12-01
Ementainclui a “Feijoada da APAE” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição transformada em lei — Incluída lei no sistema e proposição arquivada
2023-12-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-15 ENCAMINHADO — —
2023-12-15 Proposição aprovada S Encaminhado pra autógrafo
2023-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia
2023-12-13 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2023-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária, para votação em primeiro turno
2023-12-06 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-12-04 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Para Parecer Jurídico
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T10:43:07.004959-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-12-14T08:58:22.219385-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Data: 1º de dezembro de 2023
Ementa: inclui a “Feijoada da APAE” no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Marechal 
Cândido Rondon, e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo 
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Através da presente Lei, fica incluído no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Marechal Cândido Rondon a “Feijoada da APAE”, programação 
realizada anualmente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Marechal Cândido Rondon, entre a terceira e quarta semana do mês de agosto, em 
alusão a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltiplas 
Deficiências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de dezembro de 2023.
VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Data: 1º de dezembro de 2023
Excelentíssimos Vereadores,
Venho através do presente Projeto de Lei propor a inclusão no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon da “Feijoada da 
APAE”, programação realizada anualmente entre a terceira e quarta semana do mês 
de agosto, em alusão a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e 
Múltiplas Deficiências. 
Inicialmente, é preciso lembrar que a organização do tradicional almoço 
“Feijoada” teve seu início no ano de 2006, quando estava na presidência a Senhora 
Sandra Maria Spinassi. Na época, devido a dificuldades financeiras, e pensando em 
criar algum evento que pudesse divulgar e conscientizar a população sobre a 
Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltiplas Deficiências, foi 
realizado a primeira edição, obtendo um resultado tão positivo que ficou definido ser 
um dos principais eventos da entidade. 
Nos anos de pandemia de Covid-19, devido ao isolamento social, não foi 
possível realizar o evento. 
Porém, de lá para cá, anualmente, entre a terceira e quarta semana do 
mês de agosto, dentro das comemorações da Semana de da Pessoa com 
Deficiência Intelectual e Múltipla que ocorre sempre entre os dias 21 a 28 de agosto, 
conforme Lei n° 13.585/2017, referido evento segue sendo realizado. 
Inclusive esta última edição, realizada em agosto de 2023, marcou a 
realização da 15ª edição da “Feijoada da APAE”, onde ampliou-se o evento com o 
sorteio de uma rifa e bingo - este último com a parceria das senhoras de rotarianos. 
Sendo assim, considerando a importância deste evento para a APAE, os 
alunos e pais, este Vereador fica no aguardo da análise e aprovação do presente 
Projeto de Lei, o que muito alegrará toda a comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de dezembro de 2023.
VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

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