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materia nº 441/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 441 / 2023
Date 2023-12-04
Ementasolicita informações ao Executivo Municipal, em especial a Secretaria de Saúde, a respeito de quais ações estão sendo tomadas para o cumprimento da Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que ampliou o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T11:48:02.957307-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 441/2023
Data: 04 de dezembro de 2023
Ementa: solicita informações ao Executivo 
Municipal, em especial a Secretaria de Saúde, 
a respeito de quais ações estão sendo 
tomadas para o cumprimento da Lei nº 14.737, 
de 27 de novembro de 2023, que ampliou o 
direito da mulher de ter acompanhante nos 
atendimentos realizados em serviços de 
saúde públicos e privados.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente através de ofício ao Prefeito, solicitando informações, em especial da 
secretaria de saúde, a respeito de quais ações estão sendo tomadas para o 
cumprimento da Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que ampliou o direito 
da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de 
saúde públicos e privados.
Considerando os diversos casos constrangedores vivenciados pelas 
mulheres em diferentes atendimentos pelo Brasil, solicitamos as informações abaixo 
para verificar as ações que estão sendo tomadas a nível municipal, para a 
proteção das mulheres Rondonenses, conforme segue: a) os diferentes profissionais 
que prestam serviços de saúde as mulheres foram notificados desta legislação? b) 
as unidades de saúde estão divulgando a ampliação deste direito as pacientes? 
Se sim, qual o método de orientação? Se não, o que falta para iniciar a 
divulgação? c) Existem cartazes afixados nas unidades de saúde divulgando a 
ampliação do direito das mulheres? d) Nos casos em que envolvem sedação, é 
anotado o nome do acompanhante nos prontuários? e) Quais estratégias estão 
planejadas para ampliar a divulgação deste direito para além dos espaços de 
saúde? Desde já agradecemos por estes esclarecimentos e pela dedicação para 
tratar desta importante pauta.
Diante do exposto, este Vereador aguarda a aprovação deste 
Requerimento, que possibilitará esclarecermos as ações adotadas em prol da 
saúde e proteção das mulheres Rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2023

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