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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 441/2023
Data: 04 de dezembro de 2023
Ementa: solicita informações ao Executivo
Municipal, em especial a Secretaria de Saúde,
a respeito de quais ações estão sendo
tomadas para o cumprimento da Lei nº 14.737,
de 27 de novembro de 2023, que ampliou o
direito da mulher de ter acompanhante nos
atendimentos realizados em serviços de
saúde públicos e privados.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente através de ofício ao Prefeito, solicitando informações, em especial da
secretaria de saúde, a respeito de quais ações estão sendo tomadas para o
cumprimento da Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que ampliou o direito
da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de
saúde públicos e privados.
Considerando os diversos casos constrangedores vivenciados pelas
mulheres em diferentes atendimentos pelo Brasil, solicitamos as informações abaixo
para verificar as ações que estão sendo tomadas a nível municipal, para a
proteção das mulheres Rondonenses, conforme segue: a) os diferentes profissionais
que prestam serviços de saúde as mulheres foram notificados desta legislação? b)
as unidades de saúde estão divulgando a ampliação deste direito as pacientes?
Se sim, qual o método de orientação? Se não, o que falta para iniciar a
divulgação? c) Existem cartazes afixados nas unidades de saúde divulgando a
ampliação do direito das mulheres? d) Nos casos em que envolvem sedação, é
anotado o nome do acompanhante nos prontuários? e) Quais estratégias estão
planejadas para ampliar a divulgação deste direito para além dos espaços de
saúde? Desde já agradecemos por estes esclarecimentos e pela dedicação para
tratar desta importante pauta.
Diante do exposto, este Vereador aguarda a aprovação deste
Requerimento, que possibilitará esclarecermos as ações adotadas em prol da
saúde e proteção das mulheres Rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2023
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