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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaCRIA OS CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - MODALIDADE DEFIÊNCIA VISUAL, E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - MODALIDADE SURDEZ DE PROVIMENTO EFETIVO E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 4291/2010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119543

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5.478, de 14 de dezembro de 2023
2023-12-14 Aguardando sanção governamental — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
2023-12-13 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA — Aguardando assinatura do presidente.
2023-12-13 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-12-11 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-12-05 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-12-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e distribuída às comissões
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2023-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T08:50:54.023272-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-12-12T09:05:07.416340-03:00 Aprovado 12 0 0

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 066/2023
Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio da presente Mensagem e Exposição de Motivos, para os
elevados trâmites legislativos, o Projeto de Lei nº 064/2023, de 30 de novembro de 2023,
que cria cria os cargos de professor da educação básica na modalidade de educação
especial, professor de educação especial - modalidade deficiência visual, e professor de
educação especial - modalidade surdez de provimento efetivo e aumenta o número de
vagas existentes para o cargo de professor de educação infantil alterando a Lei
Municipal nº 4.291/2010 de 27 de dezembro de 2010, que trata do plano de cargos,
carreira e remuneração do magistério público municipal.
O nosso Município tem se destacado, dentre diversos outros setores e atividades, também
pela realização e implementação de ações na área educacional, muito em razão do
trabalho desenvolvido pelos nossos servidores nas escolas municipais e CMEIS.
Neste sentido, considerando a ampliação de vagas em escolas e CMEIS, através de
consiruções de novas salas e de uma escola nova no Bairro Boa vista, a previsão de
ampliação de novas unidades educacionais nos próximos anos, solicitamos a ampliação
do quadro de vagas para professores de educação infantil, haja vista que, tem-se no
horizonte que a demanda será crescente e o nosso município precisa estar preparado
para avançar.
Destaca-se ainda que, com a utilização de todas as vagas existentes no quadro geral
para o cargo de educação infantil, as novas vagas também serão destinadas a ocupar o
lugar dos servidores falecidos, que solicitaram exoneração ou que por solicitação, se
aposentaram ou virão a se aposentar do serviço público.
Em relação a criação de novos cargos para a Educação Especial, destaca-se um
parágrafo especial para esta demanda, haja vista que, nos últimos anos tem sido
crescente e visível a todos o número elevado de crianças que apresentam e tem como
diagnóstico de síndromes ou transtornos, de forma que, ao serem incluídas nas escolas
municipais e CMEIS, a depender do grau e orientação médica necessitam de cuidados
especializados e de profissionais com formação adequada para que o aluno tenha o seu
atendimento realizado de acordo com as suas particularidades.
Neste sentido, a contratação de professores de educação especial, professores de
educação especial - modalidade surdez e professores de educação especial -
modalidade deficiência visual se faz necessária para o atendimentos dos alunos já
frequentadores da rede municipais, assim como, visando atender de as salas de recursos
multifuncionais, salas de apoio e alunos com necessidade de atendimento educacional
especializado - PAEE.
Por fim, informamos que para o cargo de professor de educação infantil - 20h, já existe
concurso público vigente e para os demais cargos pretendidos, serão incluídos em novo
concurso público a ser elaborado pela administração municipal.
(Seguey/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 066/2023/ Fls.02)
Desta forma, onclamo os Senhores Vereadores que compõem este Legislativo Municipal,
no sentido de analisarem com ilibada posição a presente proposta de Lei, deliberando se
possível favoravelmente ao pleito, que reputamos como de importância para melhoria
da qualidade da educação municipal em todos os níveis, assim como, promover as
melhores condições de atendimento a todos os nossos alunos da rede municipal de
ensino de Marechal Cândido Rondon, e demais redes participantes do nosso sistema
educacional.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
30 e 2028.
der
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 064/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR DA
EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL, PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL - MODALIDADE
DEFICIÊNCIA VISUAL, E PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL - MODALIDADE
SURDEZ DE PROVIMENTO EFETIVO E
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS
EXISTENTES PARA O CARGO DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 4.291/2010
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRATA
DO PLANO DE CARGOS, .CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, no Grupo
Ocupacional Profissional da Lei nº 4.29] de 27 de dezembro de 2010, 40 (quarenta)
cargos de Professor de Educação Especial com regime de trabalho de 4 (quatro) horas
diárias e 20 (vinte) horas semanais; 5 (cinco) vagas para Professor de Educação Especial -
Modalidade Deficiência Visual com regime de trabalho de 4 (quatro) horas diárias e 20
(vinte) horas semanais; e 5 (cinco) vagas Professor de Educação Especial - Modalidade
Surdez com regime de trabalho de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. Os cargos de Professor de Educação Especial, Professor de
Educação Especial - modalidade deficiência visual, Professor de Educação Especial -
modalidade surdez, ficam enquadrados no presente Plano de Cargos Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal, Lei nº 4.291/2010, na tabela de
vencimentos do Professor, segundo seu ANEXO V.
Art. 2º Em virtude do disposto no Art. 1º, da presente Lei, passa-se a incluir os
Anexos XV, XVI, e XVII na Lei nº 4.291 de 27 de dezembro de 2010.
Art. 3º Fica igualmente autorizado a aumentar o número de vagas de
cargos efetivos existentes, acrescentando 50 (cinquenta) cargos de Professor de
Educação Infantil de 20 horas semanais de trabalho.
Art. 4º Em virtude da alteração do quadro de vagas, o Anexo II, da Lei nº
4.291 de 27 de dezembro de 2010 e alterações posteriores, passa a vigorar na forma do
Quadro acostado à presente Lei.
(Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 064/2023, de 30/11/2023 / Fls.02)
Art. 5º Permanecem inalterados os demais anexos e dispositivos da Lei nº
4.291 de 27 de dezembro de 2010 e suas alterações.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 30 de novembro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Câmara Mude ipa de peechial Cândido
PROTOCOLO GERAL 91,
Data: 04/12/2023 - Horári rc 2
Legislativo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo | ao Projeto de Lei nº 064/2023, de 30 de novembro de 2023)
(Anexo a Leinº 4.291, de 27 de dezembro de 2010)
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, 2oihoras
MODALIDADE DEFICIÊNCIA VISUAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL,
MODALIDADE SURDEZ
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo Il ao Projeto de Lei nº 064/2023, de 30 de novembro de 2023)
ANEXO XV
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor de Educação Especial
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso por concurso público de provas e títulos
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
1. Licenciatura Plena em Educação Especial; OU
2. Licenciatura Plena em qualquer área da Educação Básica com Pós-
Graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva (com no mínimo 360
horas); OU
3. Licenciatura Plena em Pedagogia e Curso de Pós-Graduação em
Educação Especial ou Educação Inclusiva (com no mínimo 360 horas);
ATRIBUIÇÕES
A função de Professor de Educação Especial compreende o cargo que atua com os
alunos público-alvo da Modalidade de Ensino Educação Especial, incluindo entre outras,
as seguintes atribuições:
1) Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos
público-alvo da Educação Especial:
2
Elaborar e executar Plano de Atendimento Educacional Especializado - PEI,
avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade;
3) Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos
multifuncionais;
4) | Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros
ambientes da escola;
5) Estabelecer parcerias com as áreas Intersetoriais na elaboração de estratégias e
na disponibilização de recursos de acessibilidade:
6) Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade
utilizados pelo aluno;
7) Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos
alunos, promovendo autonomia e participação;
8) Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à
disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das
estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
ncumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com
as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
10) Contribuir para o desenvolvimento da proposta pedagógica dos
estabelecimentos de Ensino em que atuar;
11) Elaborar o planejamento anual de sua área e trabalhar pelo seu cumprimento em
consonância com a proposta pedagógica do estabelecimento de Ensino, com os
princípios norteadores das políticas educacionais e legislação vigente para a
Educação Nacional;
12) Realizar a transposição didática dos conhecimentos selecionados, respeitando as
especificidades dos alunos;
13) Conduzir sua ação escolar contemplando as dimensões teóricas e práticas dos
saberes e atividades escolares;
14) Realizar a avaliação da aprendizagem de modo a acompanhar o processo de
construção do conhecimento dos alunos;
15) Intervir para que os alunos possam superar eventuais defasagens e/ou
dificuldades;
16) Assumir compromisso com a formação continuada, participando dos programas
de capacitação ofertados pela mantenedora e/ou por outras instituições,
mantendo atitude permanente de estudo, pesquisa e produção;
17) Desenvolver procedimentos metodológicos variados que facilitem e qualifiquem o
trabalho pedagógico;
18) Organizar a rotina de sala de aula, observando e registrando dados que
possibilitem intervenções adequadas, sobretudo nos momentos de dificuldade no
processo Ensino-aprendizagem e situações conflituosas;
19) Procurar identificar e respeitar as diferenças entre os alunos;
20) Exprimir-se com clareza na correção de atividades propostas aos alunos;
21) Conduzir os procedimentos em sala de aula de maneira emocionalmente
equilibrada e ter capacidade para mediar situações de conflito;
22) Desenvolver aulas que proporcionem a interação aluno-professor e aluno-aluno,
favorecendo a atitude dialógica;
23) Adotar uma postura reflexiva, crítica, questionadora, orientando os alunos à
formular e expressar juízos sobre temas, conceitos, posições e situações;
24) Expressar-se por meio de várias linguagens, visando o enriquecimento e a
inteligibilidade de suas aulas bem como dos materiais produzidos para apoio
pedagógico;
25) Expressar-se verbalmente de maneira objetiva e compreensível, com dicção clara;
26) Desenvolver as aulas de forma dinâmica, versátil e coerente com a área e
especificidades dos educandos;
27) Obedecer aos preceitos vigentes na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, Estatuto da Criança e do Adolescente, na
Legislação Estadual, Lei da Inclusão e Lei do Transtorno do Espectro Autista e
demonstrar, em situações práticas, as atividades propostas aos educandos,
utilizando-se como referência os estímulos visuais, auditivos e motores;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
rabalhar, demonstrativa e conceitualmente, com materiais específicos de sua
área;
29) Participar e/ou colaborar com atividades lúdicas, culturais e desportivas
dinamizadas dentro do contexto escolar.
30) Elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado
do estudante, contemplando: a identificação das habilidades e necessidades
educacionais específicas dos estudantes; a definição e a organização das
estratégias, serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de
atendimento conforme as necessidades educacionais específicas dos estudantes;
O cronograma do atendimento e a carga horária, individual ou em pequenos
grupos.
31) Realizar trabalho colaborativo entre o professor da Sala de Recursos
Multifuncionais, professores das diferentes disciplinas, mediado pela equipe
pedagógica.
32) Realizar o atendimento no contexto hospitalar e domiciliar, desenvolvendo o
processo de ensino aprendizagem dos alunos que necessitam deste atendimento.
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo III ao Projeto de Lei nº 064/2023, de 30 de novembro de 2023)
ANEXO XVI
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor de Educação Especial - Modalidade Deficiência Visual
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso por concurso público de provas e títulos
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
1. Diploma de Licenciatura Plena em qualquer área da Educação Básica e
Habilitação em nível Lato sensu em Educação Especial ou Inclusiva (com no
mínimo 360 horas) em que conste a disciplina de deficiência visual ou Diploma de
Licenciatura em Educação Especial, em que conste no histórico do curso a
disciplina de Deficiência Visual.
2. Diploma de Licenciatura Plena em qualquer área da Educação Básica e Pós-
graduação em Educação Especial ou Inclusiva (no mínimo 360 horas), com cursos
adicionais em Deficiência visual com no mínimo de 60h individual ou agrupados
(Braille, Sorobã e estimulação visual).
ATRIBUIÇÕES
A função de Professor de alunos com deficiência visual compreende o cargo que atua
com os alunos público-alvo da Modalidade de Ensino Educação Especial, incluindo entre
outras, as seguintes atribuições:
1. Executar atendimento em Sala de Recursos na modalidade da Deficiência visual,
em colaboração com as instituições que possuem o estudante cego/baixa visão e
outras atividades correlatas;
2. Executar atendimento em sala de aula e outras atividades correlatas, nas
instituições de ensino municipais que possuem o estudante cego/baixa visão;
3. Elaborar serviços e recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias,
considerando as necessidades específicas dos alunos com cegueira e baixa visão;
4. Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, e
avaliação de ingresso a sala de recursos multifuncional, avaliando a
aplicabilidade e a funcionalidade dos recursos pedagógicos;
S. Promover a divulgação de atualizações implementadas no sistema Braille;
6. Promover a difusão do sistema Braille, ministrando treinamentos para profissionais
da área de educação e comunidade em geral;
7. Realizar atendimento itinerante (e colaborativo), no que se refere à adaptação de
material pedagógico e orientação pedagógica, destinado aos educandos com
deficiência visual, matriculados no sistema regular de ensino;
8. Participar de cursos específicos na área de informática com tecnologia assistiva;
13.
14.
15.
Tó.
19.
20.
2:
22,
28.
24.
25.
26.
2.
28.
29.
30.
A
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Participar das atividades, dos projetos e dos eventos relativos à efetivação de
Políticas Públicas orientadas pela Secretaria de Educação.
Participar da formação de professores de alunos com deficiência visual;
- Produção e publicação de textos pedagógicos;
Participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos,
eventos da área educacional e correlatos;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Participar da escolha do livro didático e solicitar as suas adaptações ao Braille,
junto aos órgãos responsáveis pela produção deste material adaptado;
Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação;
Participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da escola em uma
ação coletiva com os demais segmentos:
- Realizar estimulação visual para os alunos que possuem baixa visão, incluindo
pessoas da comunidade com cegueira ou baixa visão (bebês e adultos) não
matriculados nas instituições de ensino e que necessitam de atendimento
complementar e suplementar como estimulação essencial, orientação e
mobilidade, sistema braille, sorobã, atividades de vida autônoma e social,
informática educacional acessível, dentre outros, até serem supridas suas
necessidades;
- Favorecer experiências sensoriais e perceptivas (auditivas, olfativas, gustativas,
táteis e cinestésicas);
Trabalhar com as atividades de vida autônoma:
Orientar a locomoção independente no ambiente escolar, familiar e comunitário,
ensinando e estimulando o uso de bengala;
Ensinar leitura e escrita Braille;
Promover situações que favoreçam o ajustamento pessoal e social;
Trabalhar com os equipamentos específicos e com os programas específicos de
informática ou tecnologias assistivas disponíveis no mercado:
Ensinar as técnicas do soroban.
Oferecer apoio técnico pedagógico aos professores das classes comuns;
Fornecer orientações e prestar atendimento aos responsáveis pelos alunos bem
como à comunidade escolar.
Preparo de material Braille;
Adaptação de material em relevo;
Ampliação de textos e provas;
Transcrições de textos e provas para o Braille e para tinta;
Pu.
cam = ' “ -
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo IV ao Projeto de Lei nº 064/2023, de 30 de novembro de 2023)
ANEXO XVII
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor de Educação Especial - Modalidade Surdez
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso por concurso público de provas e títulos
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
1. Licenciatura em qualquer área da Educação Básica, com Habilitação em
nível Lato sensu em Educação Especial ou Inclusiva (com no mínimo 360
horas) e Proficiência no Ensino de Língua Brasileira de Sinais e/ou
Proficiência na tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais,
certificado pela FENEIS ou CAS ou PROLIBRAS:
2. Licenciatura em Letras/Libras ou Licenciatura em Língua Portuguesa/Libras
e proficiência no Ensino de Língua Brasileira de Sinais e/ou Proficiência na
tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais, certificado pela
FENEIS ou CAS ou PROLIBRAS.
ATRIBUIÇÕES
A função de Professor de alunos com deficiência auditiva e surdez compreende o cargo
que atua com os alunos público-alvo da Modalidade de Ensino Educação Especial,
realiza assessoria nas instituições de ensino, ações educativas, formações aos profissionais
da rede e leciona no componente curricular Libras para a comunidade escolar incluindo
entre outras, as seguintes atribuições:
1. Executar atendimento em Sala de Recursos e outras atividades correlatas na
modalidade da deficiência auditiva e surdez, em colaboração com as instituições
que possuem o estudante com a citada deficiência:
2. Executar atendimento em sala de aula e outras atividades correlatas, nas
instituições de ensino municipais que possuem o estudante com deficiência
auditiva e surdo;
3. Elaborar serviços e recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias,
considerando as necessidades específicas dos alunos com deficiência auditiva e
surdez;
4. Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando
a aplicabilidade e a funcionalidade dos recursos pedagógicos;
3. Promover a difusão de Libras, ministrando treinamentos para profissionais da área
de educação e comunidade em geral;
6. Realizar atendimento itinerante e colaborativo, no que se refere à adaptação de
material pedagógico, destinado aos educandos com deficiência auditiva e surdez
matriculados no sistema regular de ensino;
12.
13.
14.
15:
16.
JA
20.
2
az:
2
w
24.
25.
26.
27:
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
laborar e/auxiliar na produção do Relatório Pedagógico de ingresso dos
estudantes surdos, em conformidade com as orientações da SMED;
Elaborar Plano de Atendimento Educacional Especializado indicando
metodologias e estratégias visuais, organizando-o de forma a atender as
intervenções pedagógicas sugeridas no Relatório Pedagógico, desenvolvendo
uma educação bilingue — Libras e Língua Portuguesa, na modalidade escrita:
Participar de cursos específicos na área de informática com tecnologia assistiva;
- Participar das atividades, dos projetos e dos eventos relativos à efetivação de
Políticas Públicas orientadas pela Secretaria de Educação.
- Participar da formação de professores de alunos com deficiência auditiva e
surdez;
Produção e publicação de textos pedagógicos;
Participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos,
eventos da área educacional e correlatos;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Participar da escolha do livro didático;
Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação;
Participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da escola em uma
ação coletiva com os demais segmentos;
. Contribuir com o desenvolvimento de estudantes e membros da comunidade não
matriculados, com deficiência auditiva e surdez, ensinando a Língua Brasileira de
Sinais;
- Organizar o planejamento de suas atividades, em conjunto com o professor deste
atendimento;
Confeccionar materiais pedagógicos e recursos acessíveis que facilitem o acesso
aos conteúdos diversos da Língua Brasileira de Sinais, bem como elaborar apostilas
temáticas com vocabulário em língua de sinais;
- Pesquisar e divulgar novos sinais, contribuindo com a melhoria da comunicação
entre a comunidade surda;
Atuar em salas de aula e em eventos ligados ao ensino, para realizar a instrução
da língua de sinais;
- Participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos, jogos, encontros,
debates e visitas, junto com a turma em que exercite a atividade como professor
de língua de sinais.
Executar e acompanhar projetos educacionais voltados à educação inclusiva:
Lecionar no componente curricular libras.
Orientar os professores da classe comum, durante as aulas, a acomodar o aluno
na posição mais adequada da sala, para facilitar a visualização do professor,
professor interlocutor e a lousa;
Trabalhar, ensinar e ajudar a desenvolver o Ensino da Língua Brasileira de Sinais —
Libras como primeira língua (L1); o Ensino da Língua Portuguesa, na modalidade
escrita, como segunda língua (L2);
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
328. Produzir e adaptar materiais didáticos e pedagógicos, de acordo com as
30.
31
32.
33.
necessidades do aluno, utilizando o apoio visual e em Libras, entre outros;
- Oferecer apoio pedagógico ao aluno contribuindo com o desenvolvimento de
sua aprendizagem;
Realizar avaliação individual e contínua por meio de relatório circunstanciado e
ficha de observação periódica para compor o relatório trimestral dos alunos com
surdez/deficiência auditiva, considerando as habilidades e competências que
foram desenvolvidas na Sala de Recursos, durante o ano letivo;
- Orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estratégias de ensino para
apoio da inserção dos alunos com surdez/deficiência auditiva nas classes comuns;
Oferecer apoio técnico pedagógico aos professores das classes comuns;
Fornecer orientações e prestar atendimento aos responsáveis pelos alunos bem
como à comunidade escolar.
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