texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 449/2023
Data: 08 de dezembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o procedimento administrativo
recentemente implementado para locação de
sala, efetivado através da Inexigibilidade nº
029/2023.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- cópia integral do procedimento administrativo, desde o seu início, com
a solicitação de abertura até a concretização do contrato para locação de sala
para uso por parte do CRAS – Centro Integrado de Referência e Assistência Social,
implementado através da Inexigibilidade nº 029/2023, tendo em vista que, em
consulta no Portal de Transparência, não foi possível acessar a íntegra de referido
procedimento.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de dezembro de 2023.
open original →