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materia nº 449/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 449 / 2023
Date 2023-12-08
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o procedimento administrativo recentemente implementado para locação de sala, efetivado através da Inexigibilidade nº 029/2023.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T09:05:07.553559-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 449/2023
Data: 08 de dezembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre o procedimento administrativo 
recentemente implementado para locação de 
sala, efetivado através da Inexigibilidade nº 
029/2023.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- cópia integral do procedimento administrativo, desde o seu início, com 
a solicitação de abertura até a concretização do contrato para locação de sala 
para uso por parte do CRAS – Centro Integrado de Referência e Assistência Social, 
implementado através da Inexigibilidade nº 029/2023, tendo em vista que, em 
consulta no Portal de Transparência, não foi possível acessar a íntegra de referido 
procedimento.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de dezembro de 2023.

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