br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 451/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 451 / 2023
Date 2023-12-08
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a existência de algum procedimento licitatório, em andamento, que objetiva a realização de investimentos e melhorias no pavimento asfáltico das vias públicas do Jardim Guaíra.
native_id119558

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T09:05:07.596672-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 451/2023
Data: 08 de dezembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a existência de algum 
procedimento licitatório, em andamento, que 
objetiva a realização de investimentos e 
melhorias no pavimento asfáltico das vias 
públicas do Jardim Guaíra.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município possui algum procedimento licitatório, em andamento, que 
objetiva a realização de investimentos e melhorias no pavimento asfáltico das vias 
públicas do Jardim Guaíra?
- se sim, qual o prazo de conclusão e a expectativa da Municipalidade 
na execução de referida obra pública?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o 
último procedimento licitatório acabou sendo declarado “deserto”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de dezembro de 2023.

open original →