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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 451/2023
Data: 08 de dezembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a existência de algum
procedimento licitatório, em andamento, que
objetiva a realização de investimentos e
melhorias no pavimento asfáltico das vias
públicas do Jardim Guaíra.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município possui algum procedimento licitatório, em andamento, que
objetiva a realização de investimentos e melhorias no pavimento asfáltico das vias
públicas do Jardim Guaíra?
- se sim, qual o prazo de conclusão e a expectativa da Municipalidade
na execução de referida obra pública?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o
último procedimento licitatório acabou sendo declarado “deserto”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de dezembro de 2023.
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