MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DOPARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 070/2023,
Senhor Presidente:
Estamos
© n?
encaminhando para os elevados tramites legislativos, o apenso Projeto deLei, sob
valor
068/2023,
de
dispondo sobre autorizagao para abrir um Crédito Adicional Especial, no até R$ 80.000,00 (oitenta mil Teais), no Fundo Municipal de Saude.
Abresente solicitagao faz se necessério tendo em vista que recentemente nos deparamos com
manuten¢do/acolhimento
yma situagao de emergéncia envolvendo a necessidade de
eram
de, aproximadamente, 55 (cinquenta e cinco) animals, que abrigados pela entidade GRAPA
Animals, - Grupo Regional de Amigos e Protetores dos 0 qual feve © Termo de Colaboragiio rescindido no final do més de novembro, pelo descumprimento de obrigacées.
Amparo
Considerando que 0 municipio jé mantém parceria com a entidade GAPA - Grupo de e Protegdo Animal,a entidade se propés em abrigar estes animais, e para tanto,
atender
faz-se necessério a ampliagdo da estrutura fisica da ONG,através de Parceira, para
Programa
ao “Programa de Ampliag&o da Estrutura Fisica", visando o atendimento ao de controle de Populacionalde Zoonoses de Animais de Rua.
Solicita-se, ainda, autorizagao para efetuar as respectivas adequa¢ées no Plano Plurianual,
Cronograma
na
Mensal
Lei de Diretrizes Orcamentarias, na Programagéo Financeira e no de Desembolso, relativas ao corrente ano,
Assim, esperando néo haver nenhum dbice com relagéo 4 matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos 0 assunto & elevada consideragdio dessa Casa
dentro
Legisiativa,
dos
em sua apreciagdo esperando as medidas necessérias para a aprovasao préximos dias.
Gabinete
11 de
do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em dezemro te 2023,
wy ve
Prefeito
MARCIO
Gs
ANDREI RAUBER eo
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR
Camara Munk
Rondon = Parana
PROTOCOLO AGERAL 941/2023
Data: 11/12/2023 - Horatio: 15:15
Legistative.
CGoucro
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 068/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE2023.
A Camara Municipal
‘aprovou a seguinte LEI:
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA
ABERTURA DE _CREDITO ADICIONAL.
ESPECIAL,E DA OUTRASPROVIDENCIAS.
de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
Art. 1° Fica_o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a Brogramag¢ao constante dos Anexos|e Il, do PlanoPlurianual, o Anexo daLei de Diretrizes Orgamentérias ~ LDO € 0 cronograma de desembolso, para o corente exercicio,
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executive Municipal autorizado a abrir, no corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com a seguinte classificacao:
02.000 — PODER EXECUTIVO.
02.013 - Fundo Municipal de Sade 02.013,10.304.0050.2072
-
Vigilancia em Satde
4.0.00.00.0000 ~ DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 ~
Investimentos
4.4.50.00.0000 ~ Transf. a Instituigao Privada s/ Fins Lucrativos
4.4.50.42,0000 - Auxilios - Fonte 303,
Som
TOTAL
Art. 3° Servird de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que
17
trata o Artigo anterior, na forma doArtigo 43, § 1°, Inciso Il, da Lei Federal n° 4.320, de de marco de 1964, recursos provenientes de provavel Excesso de Amecadacao, Fonte 303, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
Gabinetedo Prefeito do Municipio de MarechalCa Parana, em 11 de dezembro de 2023.
Rondon,Estado do
MARCIO ANDREI RAUBE}
Prefeito