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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAutoriza a cedência de imóvel para o Clube Ornitologico Oeste Paranaense, e dá outras providências.
native_id119574

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição transformada em lei — Incluída lei no sistema e proposição arquivada
2023-12-19 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2023-12-18 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo.
2023-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-15 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão na ordem do dia para segunda votação
2023-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia
2023-12-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenária e encaminhada para Comissão
2023-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2023-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e encaminhado ao Presidente para juízo de admissibilidade para inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T10:27:34.238448-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-12-18T10:43:20.021865-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 072/2023
Senhor Presidente:
Passamos & mao de Vossa Exceléncia e demais nobres vereadores, 0 apenso Projeto de
Lei, sob o n° 069/2023, que tem como teor autorizar a cessGo de uso de area especifica
para o Centro Ornitolégico Oeste Paranaense.
A concessGo da Grea de propriedade do Municipio ao Clube Ornitolégico Oeste
Paranaense, visa a instalagdo de um salao de eventos. A associagdo tem como principal
objetivo difundir, orientar, proteger, uniformizar e trabalhar nos diversos aspectos da
criag¢Go e reprodugdo do reino animal da Classe Aves, contribvindo para o
desenvolvimento da Ornitologia, aprimorando as espécies e suas mutagdes mantidas em
cativeiro, colaborando, sempre que possivel, junto aos érgdos pUblicos na protecdo e
preservagGo das mesmas.
O Clube Ornitolégico tem sido um pilar na promogdo da conscientizag¢Go ambiental,
preserva¢do das aves e no enriquecimento cultural de nossa comunidade.A proposta de
cederas Greas para a constru¢do deste salao permitira nado apenas a expansdo das
atividades do clube, mas também a
realizagao de eventos como jantares beneficentes.
Esclarecemos que a associa¢do deverd, no prazo maximo 02 (dois) anos, a contar da data
da assinatura do termo, para inicio das atividades e conclusdo das obras, conforme
projeto a apresentar.
Assim, submetemosa proposi¢do a andlise de Vossas Exceléncias, em regime de urgéncia, nos
moldesdo art. 48, da Lei Organica do Municipio, na certeza de que possamos contar com o
apoio de todososilustres parlamentares dessa Colenda Casa deLeis, na aprovagdo deste
projeto.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em
12 de dezembro de 2023.
MARCIO [
Assinado de forma
digital por MARCIO Camara Municipal de Marechal Candido ANDREI /
‘anorei rauger Rondon
-
Parana
RAUBER © oo1535:42-03'00"
PROTOCOLO WINGERAL 948/2023 MARCIO ANDREI RAUBER Data: 12/12/2023 - Hordrio: 16:12
Prefeito lativo
B
|
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DELEI n° 069/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA O
DA
CLUBE ORNITOLOGICO OESTE PARANENSE,E
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para o
Centro Ornitol6gico Oeste Paranaense, inscrito no CNPJ sob n° 13.734.382/0001-29, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, os lotes abaixo especificados, sem benfeitorias, para uso exclusivo
e permanente das atividades da associa¢do:
|- Lote Urbano n° 12, da Quadra n° 03, no Loteamento Sabid, com area
de 624,48 m? (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados e quarenta e oito decimetros
quadrados), matriculada junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 41.358, Ficha n° 01, Livro n°
02, com as seguintes confrontagdes: NORDESTE com o Lote Urbano n° 02, numa extensGo
de 12,00 metroslineares; SUDESTE com o Lote Urbano n° 11, numa extensGo de 52,04 metros
lineares; SUDOESTE com a Rua Américo Vesptcio, numa extensGo de 12,00 metros lineares;
NOROESTE com 0 Lote Urbano n° 13, numa extensGo de 52,04 metros lineares.
I- Lote Urbano n° 13, da Quadra n° 03, no Loteamento Sabid, com area
de 624,48 m? (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados e quarenta e oito decimetros
quadrados), matriculada junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 41.359, Ficha n° 01, Livro n°
02, com as seguintes confronta¢gdes: NORDESTE com o Lote Urbano n° 01, numa extensGo
de 12,00 metros lineares; SUDESTE com o Lote Urbano n° 12, numa extensGo de 52,04 metros
lineares; SUDOESTE com a Rua Américo Vespcio, numa extensGo de 12,00 metros lineares;
NOROESTE com a Chacara n° 15, numa extensGo de 52,04 metros lineares.
Art. 2° O imével a que se refere o Artigo anterior destina-se para o fim
especifico de constru¢do do saldo de eventos, visando o desenvolvimento das atividades
correlatas a associa¢do, conformeEstatuto Social, vedada qualqueroutra utiliza¢do.
Pardgrafo Unico.O inicio da constru¢ao deverd se dar em até 02 (dois) anos,
a_contar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado porigual periodo, a
critério da administra¢Go municipal, mediante solicita¢do prévia.
Art. 3° A cessdo sera efetivada através de Termo apropriado, no qual
constardo as condi¢gdes da cessdo, visando o cumprimento do estabelecido e da
legislagdo aplicavel, incluindo-se a de prote¢do ao meio ambiente.
(Segue/Fis.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 09/2023, de 12/12/2023 / Fls.02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposigdes contrarias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 12 de
dezembro de 2023.
MARCIO
__
| Assinado de forma
|
digital por MARCIO
ANDREI "ANDRE! RAUBER
Dados: 2023.12.12
RAUBER,/
—
15:34:58-03'00"
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
oth 08 seguintes limites © confrontapSes: A NORDESTE: conffonta com o lote urbano 1 02, mina extensto de 12,00 metroslineares; A SUDESTE: confronta com o lote urbano n° 11, numa extenstio de 52,04 mietros lineares; A SUDOESTE: confronta com a Rua Américo Vespiicio, Tuma extenstio de 12,00 metros lineares; e, A NOROES [E: confronta.com o lote urbano n° 13, metros lineares, INSCRICA
,
O EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS A, sociedade
05,889.963/0001-01, com Contrato Social registrado’na Junta Comercial do Estado do Parand, sob n? 4120509461-2, em data de 18/09/2003, com posteciores alteragbes, as quais encontram-sc arquivadas nas Notas do Tabelionato do Distrito de Porto Mendes, neste Municfpio e Comarca, as fls. 081/093, no Arquivo n° 05, de CS; Certidiio Simplificada eritida em data de 09/07/2013, Pela Junta Comercial do Parand, nesta cidade, a qual encontra-se arquivada nas Notas de
}
Tabelionato do Distrito de Porto Mendes, neste Munefpio ¢ Comarca, as 114, no Arquivo n° 05, de CS,
]
R: R-7/13, da Matricula ‘n° 13.599, do Livro n° 2 de Registro Geral, deste Oficio Imobiliério, ido &
verdsde © dou £8 Marechal Candido Rondon, 18 de setembro de 2013. - Beatriz Talini Kinas - Escrevente Juramentada.alh :
:
B-1/41,358: Data: 18 de setembro de 2013, (Prot, n° 194,709. de 28/08/2013). ‘Nos termos da datada de 09 de agosto de 2013, lavrada
.
as fs. 088 & 091, do Livro n° 40, nas Notas do Tabelionato do Distrito de Porto Mendes, neste Municipio © Comarva, o imével constante da presente matricula foi doado a
Pessoa juridica de‘direito piiblico interno, inscrita no CNPY sob’ n® 7 -205.814/0001-24,com sede administrativa na*Rua Espirito Santo, n° 777, Centro, nesta cidade, tepresentado porseu PrefeitoMunicipal (conforme Ata de Posse n°
, 002/2013, lavrada em data de 01 de janeiro de 2013, devidamente registrada sob n° 5.178, do Livro n° A-042, de’ 15/01/2013, no Registro'de Titulos ¢ Documentos e Pessoas Juridicas, desta Cidade, da qual uma cépia encontra-se arquivada nas Notas do Tabelionato do Distrito de Porto Mendes, neste Muncipio ¢ Comarca, arquivo n° 05, as fls.:n° 097 a 098), MOACIR LUIZ
FROEHLICH, mencionado © qualificado no corpo da Escritura, (autorizado de‘acordo com o Deoreto n° 026/2010, de 08/02/2010, arquivado nas Notas do Tabelionato do Distrito de Porto por Mendes, neste Municipio, no arquivo n° 05, as fis, n° 115 @ 116); doactofeita.de: PLANO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tetro qualificada, no ato porseus sécios administradores RENATO VALDEMAR KAEFER; ¢ LAUDI JOS GREGORY, este,
no ‘ato representado por seu procurador RAFAEL PRIESNITZ; todos mencionados ¢
qualificados no corpo da Escritura, nos termos da Procuragio ‘lavrada, as fis. n° 112/113, do Livro n° 0180-P; em data de 27/08/2009, nas Notas do Tabelionato desta cidade ¢ Comarca, a
Municipio ¢ Comarca, as fls. ‘n° 157/158, do Livro n® (04, de Arquivo de Procuragdes Oriundas de Outras Setventias. Para fins fiscais, o imével foi avaliado em R$ 22.950,00 (vinte e dois mil,
hovecentos ¢ cinquenta reais). Isento do Recolhimento do Imposto conforme Despacho n°
19/2013, datado de 05 de’ agosto de 2013, devidamente assinado por Luiz Carlos Giaretta -
Auditor FiscalG - ARB de Toledo, Ato isento do Recolhimento FUNREJUS, conforme artigo
3°, inciso VU, letra b)17, da Lei 12.216, de 15 julho de 1998, Apresentou-se: Certidiio Negativa
qual encontra-se arquivada nas Notas do Tabelionsto do Distrito de Porto Mendes, neste’
(_de Débito por Imével n° 72222013, emitida em 09/08/2013, ‘pela Prefeitura Municipal desta)
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Cidade. Inscripo fogs Imobilidsia O1.07:191.0275.001. Citidae Posttes; auartice ao
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emitidacm’ { 13, 'da* qual o donstério na forma
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cerimttics bSeis Alia
Relativos aos TributosFederais© & Divida Ativa da Uni8o, emitida em 01/07/2013, através oa site do Ministério da Fazenda ~ Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Secretaria da Receita Federal do Brasil, Certidio Negativa de Débitos Trabalhistas n° 33357232/2013, emitida em 30/07/2013, pelo Tribunal Superior do Trabalho. Certidtio Negativa n° 4317/2013, emitida em 09/07/2013, pela Vara do Trabalho desta Cidade, Certidfo Negativa de Distrbuipdo, emitida em 30/07/2013, pelo Poder Judiciério — Justign Federal — 4" Regito, Cettificado de Regularidade do FGTS n° 201307181 1052291355654—CRF — Caixa Econtmios Federal — emitido em 30/07/2013, Consta no corpo da Escriture, declaragiio que a doadora nfo sté sujeita a apresentagsio da CND do INSS, em razio do imével ora em transagio nil fazer parte do Ativo Permanente; ¢.que inexiste contra ia mesma quaisquer ages reais e pessoais teipersecutétias que obstaculize a transferéncia doimével Tetro, em cumprimento a Lei 7.433 de 18.12.1985, EMITIDA A DOL Condicdes: Que o imével retro é destinado para equipamentos urbanos e comunitirios ¢ para pracas ¢ dreas verdes, (utilidade piblica) Correspondente aos incisog II e II do Artigo 9° da Lel Complementar n° 057 de 01/12/2008 de acordo com 0 prere Mawleapat n° 026/2010, de 08/02/2010. As demaisa
corpo da Escritura, da qual ica uma fotocépia arquivada neste Oficio Imobiliério para os fins de difeite teferido verdade ¢ dou fi, Marechal Candido Rondon, 18 dé setembro de Beatriz Talini Kinas - Escrevente Juramentada, alh Emolumentos: RS
FUNARPEN - SELO DIGITAL N@ WGQ2Z . bwppV . FpwUR - wvWeY . O3YyH Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
ma eee = CPF
18 de
sob n° 41205004612, em data do 18/09/2003, com posterioes alteragbes, as quais encontramat
4s fls.
i sus Notas do Tabelionsto do Distrito de Porto Mendes, neste Municipio ¢ Comarca,
pela
081/093,no Arquivo n° 05, de CS; Certidiio Simplificada emitida em data de 09/07/2013,
jrPetlonato
Jurita Comercial do Parand; nesta cidade, @ qual encontra-se arquivada: nas Notas do
de CS,
do Distrito de Porto Mendes, neste Muncipio e Comarca, ds 114, no Arquivo a° OS,
Registro Geral,
: R-7/12699, da Matricula n° 13,599, do Livro n® 2 de deste Oficio Imo!
Rondon,
6 verdade © dou £6 Marechal Candido 18 de setembro de 2013. Beatriz Talini Kinas - Escrevente Juramentada, alh .
La
B-1/41.359: Data: 18 de'setembro de 2013, (Prot. n° 194.710 de 28/08/2013), °
Nos termos da’ 4
datada‘de 09 de agosto de 2013, as lavrada
Municipio
fis, 092 & 095,-do Livro n° 40, nas Notas do Tabelionato do’Distrito de Porto Mendes, neste
.e Comarca, o imével ‘constante da presente matricula foi doado a
CNPJ sob n° 76.205.814/0001-24, com
centro, nesta cidade, representado por seu Prefeito Munici (conforme Ata de Posse n°
.
Livro
002/2013, lavrada em data de 01 de janeiro de 2013, devidamente registrada sob n° 5.178, do n° A-042, de 15/01/2013, no Registro de Titulos e Documentos e Pessoas Jurfdicas, desta Cidade, da qual uma ¢épia encontra-se arquivada nas Notas do Tabelionato do Distrito de Porto Mendes, neste Munefpio ¢ Comarca, arquivo n° 0:
,
ds fls.cn® 097 a 098), MOACIR LUIZ
Decreto
FROEHLICH, mencionado e qualificado no corpo da Escritura, (autorizado de-acordo com o n° 026/2010, de 08/02/2010, arquivado nas Notas do Tabelionato do Distrito de Porto Mendes, neste Municipio, no Arquivo n°.05, por as fls, n? 115 a 116);doacto
de: feita
PLANO ENTOS IMOBILIARIO DA eeeaeeee seus sécios administradores RENATO VALDEMAR KAEFER; e LAUDIJOS: as no ato representado seu procurador RAFAEL PRIESNITZ; todos e qualificados no corpo isicc ee termos da Procurag#o lavrada, as fis. n° 112/113, do Livro n° 9180-P, em data de 27/08/2009, nas Notes do Tabelionato desta cidade ¢ Comarea, qual encontra-se arquivada, nas Notas do Tabelioriato do Disttito de Porto Mendes, reste Minletpio 6 Comarca, as fls. n° 157/158, do Livro n° 04, de Arquivo de Procuragies Oriundas de Outras ntias. Para fins fiscais, o imével foi avaliado em R$ 22,950,00 (vinte e dois mil, Roveoentos: € cinquenta reais). Isento do Recolhimento do Imposto conforme Despacho 1° 19/2013, datado de 05 de agosto de 2013, devidamente assinado por Luiz Carlos Giaretta -
"Auditor Fiscal G - ARE ds Toledo,Ato isento do Recolhimento FUNREJUS, conforme artigo 3°, inciso VI, letra b)17, da Lei 12.216, de 15 julho de 1998, Apresentou-se: Certiddo Negativa (_de Débito por Imével n° 7227/2013, emitida em 09/08/2013, pela Prefeitura Municipal desta
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Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos
Federais¢:Divida Ativada Unido,
emitida em 01072013, etavés do site do Ministério da Fazenda — Procuradoria-Geral ‘Fazenda Nacional — Secretaria: da Receita Federal do Brasil, |
Nega
itos Trabalhistas n° 33357232/2013, emitida-em 30/07/2013, | pelo Tribunal Superior do Trabalho. Certidiio Negativa n° 4317/2013, ‘emitida em 09/07/2013, pela Vara do Trabalho desta Cidade, Certidio Negativa de Distribuigto, emnitida em 30/07/2013, pelo Poder Judiciério — Justign Federal — 4" Regito, Certificado de Regularidade do FGTS n° 2013071811052291355654.— CRF — Caixa Eoondmica Federal — emitido em 30/07/2013. Consta no corpo da Esctitura, declarago que a doadora nfo ssl sujeita @
apresentaglio da CND do INSS, em razfo do imével ora em transapto nfo fazer Parte do Ativo Permanente; ¢ que inexiste contra a mesma quaisquer apes reais e pessoais reipersecutérias que obstaculize a transferéncia do imével retro, em cumprimento a Lei 7.433 de 18.12.1985. EMITIDA A DOI Condicdes: Que © imével retro é destinado para equipamentos urbanos e comunitérios e para Pragas ¢ dreas verdes, (utilidade piiblica) correspondente aos incisos II e II do Artigo 9°da Lei Complementar n° 057 de 01/12/2008 de acordo com 0 Decreto Municipal n° 026/2010, de 08/02/2010. As demais constantes no Payairy da qual fica uma fotocépia arquivada neste Oficio Imobilidrio para todos os
FUNARPEN - SELO DIGITAL N@ EGQ2z . TeuvM .
2MwUu - AINVY . 7ep22 Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
:
EXMO. SR.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito Municipal
JARECHi NDIDO RONDON — PR,
tua
XV
deNov _2334 — Id.Natacha Il, Mal.C.Rondon-Pr
13.734. 1-29
Ativi : néo es| das anteriormente
Infra - firmado, vem respeitosamente requerer a V. Excia., seja deferido o que a seguir
requer:
Alvar de Licenga de Localizagaio Licenga Sanitaria
Alteragao Quadro Societario Alteragdo Endereco Empresa
Alteragéo Razao Social Renovagao Licenca Sanitaria
Altera¢do Contador Responsavel Vinculagdo Contador/Escritério
Baixa Alvara de Licenga X
|
Outros
COMODATO com 0 é6rgao municipal: st 1
Lote Urbano n? 12, daQuadra 03, da Rua Américo Vespticio - Bairro Boa Vista— Chacara
Do Bairro Boa Vista [ |
- Lote Urbano n2 13, da Quadra 03, da Rua Américo Vespucio - Bairro Boa Vista ~ Chaca
do Bairro BoaVista ts - MOTIVO: Futura construgdo do saléo de eventosdo clube COOP eestacionamento
 __
OBSERVACOES: Requerimento para AQUISIGAO de terrenos abaixo especificadosem ||
|
|
Nestes Termos.
Pede Deferimento.
Marechal Candido Rondon, 11 de Dezembro de 2023.
, Nestor Vechietti
c 66802.499-34
MEMORIAL DESCRITIVO
IMOVEL: Lote Urbanon° 12- Quadra n° 03
AREA: 624,48 m?
LOCAL: Loteamento Sabié - Marechal Candido Rondon/Parana
CONFRONTACOES:
Nordeste: Confronta com o Lote Urbano n° 02, numa extensdio de 12,00 metros
lineares;
Sudeste: Confronta com o Lote Urbano n° 11, numa extensdio de 52,04 metros
lineares;
Sudoeste: Confronta com a Rua Américo Vesptcio, numa extensdio de 12,00
metroslineares;
Noroeste: Confronta com o Lote Urbano n° 13, numa extensdo de 52,04 metros
lineares.
Marechal Candido Rondon, 12 de dezembro de 2023.
GEANE MICHELE Quintafon dat! por
ROSA:06164017955
GEANE MICHELEikROSA
Arquiteta e Urbanista
CAU A 94300-2
DENOMINAGAO
MAPA DE LOCALIZACAO
LOTE - QUADRA - LOTEAMENTO
LOTE 12 - QUADRA 03 - LOTEAMENTO SABIA
AREA DO LOTE ESCALA
624,48 M2 1/100
RUA SAO JOAO DEL REY
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2023.12.12 09:44:41 5
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0300
GEANE MICHELE ROSA
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2
*.
MEMORIALDESCRITIVO
IMOVEL: Lote Urbano n° 13 - Quadra n° 03
AREA: 624,48 m?
LOCAL; Loteamento Sabié - Marechal Candido Rondon/Paranaé
CONFRONTAGOES:
Nordeste: Confronta com o Lote Urbano n° 01, numa extensGo de 12,00 metros
lineares;
Sudeste: Confronta com o Lote Urbano n° 12, numa extensdo de 52,04 metros
lineares;
Sudoeste: Confronta com a Rua Américo Vesptcio, numa extensdio de 12,00
metroslineares;
Noroeste: Confronta com a Chdcara n° 15, numa extensao de 52,04 metros
lineares.
Marechal Candido Rondon, 12 de dezembro de 2023.
GEANE enced peoreras! 7ROSA:0616401 ‘aosa:06164017955
f- 2023.12.12 955 GJ (95:48 -03'00'
GEANE MICHELE ROSA
Arquiteta e Urbanista
CAU A 94300-2
DENOMINAGAO
MAPA DE LOCALIZACAO
LOTE - QUADRA - LOTEAMENTO
LOTE 13 - QUADRA 03 - LOTEAMENTO SABIA
AREA DO LOTE ESCALA
624,48 M2 1/100
RUA SAO JOAO DEL REY
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09:45:14 -03'00'
GEANE MICHELE ROSA
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2
GEANE
meantAssedeinecal

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