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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética Banco do Brasil, e dá outras providências.
native_id119576

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5498.2024 e arquivado
2024-02-20 Aguardando sanção governamental — —
2024-02-20 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2024-02-19 ENCAMINHADO — Para a elaboração do autógrafo.
2024-02-19 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2024-02-08 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação
2024-02-06 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2023-12-19 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-12-18 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Para Parecer Jurídico
2023-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T09:53:07.221694-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-02-09T09:38:35.996036-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 38/2023
Data: 14 de dezembro de 2023
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Atlética Banco do Brasil, e dá 
outras providências.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições 
legais, tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, de acordo com 
a Lei Municipal nº 4.546, de 28 de maio de 2013, a Associação Atlética Banco 
do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 12 
de setembro de 1977, situada na Rodovia BR 163, KM 283, no Município e 
Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, e inscrita no CNPJ 
sob o nº 77.401.628/0001-23.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2023.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Vereador
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 38/2023
Data: 14 de dezembro de 2023
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Senhorias o presente 
Projeto de Lei que busca declarar de utilidade pública a Associação Atlética 
Banco do Brasil.
Referida entidade tem por objetivos desenvolver atividades 
assistenciais, desportivas, educacionais, culturas e recreativas, sem fins 
lucrativas e no favorecimento da sociedade rondonense.
É formada por funcionários e aposentados do Banco do Brasil, 
pessoas da comunidade e dependentes econômicos dos associados, contribui 
para o bem-estar dos associados e de seus familiares, contribuindo para o 
desenvolvimento da comunidade, através de atividades de caráter social.
Conforme previsto em estatuto a AABB é uma associação que 
permite a admissão de todos os integrantes da comunidade que ela está 
inserida, desde que atenda os critérios cadastrais dentro das modalidades de 
admissão, nas categorias “individuais” e/ou “familiares”.
Como já é de conhecimento da comunidade geral, além das 
atividades voltadas para o atendimento dos seus sócios, a AABB exerce 
atividades de prestação de serviços junto ao município para 
venda/comercialização de fichas na EXPORONDON e eventuais edições da 
OKTOBERFEST, conforme previsto na legislação vigente.
Com base na sua vertente esportiva, a AABB leva o nome de 
Marechal Cândido Rondon aos quatro cantos do país sediando e participando 
de jornadas esportivas abebeanas, além de representar o município em 
competições quando ocorre a parceria entre a associação e secretaria de 
esporte municipal.
A filantropia e ação social também fazem parte do cotidiano da 
AABB que mantém projeto de escolinha de futebol social, que atende as 
crianças do bairro São Francisco, além de participar de diversas ações sociais 
de donativos com a parceria de outras entidades sociais.
Portanto, a AABB é presença marcante nos projetos sociais deste 
Município, o que pode ser atestado ao longo de sua trajetória sólida e profícua 
com mais de 40 (quarenta) anos de existência. Assim, não há dúvidas quanto 
as atividades exercidas em paralelo aos fins do próprio Estado, razão pela qual, 
propomos a merecida Declaração de Utilidade Pública Municipal.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Deste modo, solicitamos que o Projeto seja apreciado e aprovado 
pelos nobres pares.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2023.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Vereador
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador

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