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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaInstitui o Programa Educacional de Incentivo a Sustentabilidade e uso consciente da água - PROÁGUA, no município de Marechal Cândido Rondon e dá outras providências
native_id119577

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição transformada em lei — Incluída lei no sistema e proposição arquivada
2023-12-20 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2023-12-18 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação.
2023-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-18 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-12-15 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída e distribuída às comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T12:07:23.825350-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-12-19T10:27:34.268692-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM DE EXPOSIGAO DE MOTIVOSN° 073/2023
Senhor Presidente:
Encaminhamospor intermédio de Vossa Exceléncia, para apreciagdo dessa Egrégia
Camara Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 070/2023, que trata sobre instituigdo do
Programa Educacional de Incentivo a Sustentabilidade e Uso Consciente da Agua -
PROAGUA no municipio de Marechal Candido Rondon:
1- INTRODUGAO:
A principal fun¢do do trabalho nas escolas com o tema com o Meio Ambiente e Agua é
contribuir para a formagGo de cidaddos conscientes, aptos a colaborar para uma realidade socioambiental participativa e atuante de modo comprometido com a vida,
com 0 bem-estar de cada um e da sociedade local e global. Para isso, é necessdrio que, mais do que informag¢ées e conceitos, a escola em parceria com empresas e organiza¢gdes
publicas se proponha a
trabalhar com atitudes, com formagao de valores, com 0 ensino
e a aprendizagem de habilidades e procedimentos.
2- JUSTIFICATIVA:
Em decorréncia das atividades humanas, o atual contexto mundial aponta para a
escassez de muitos recursos naturais no futuro, principalmente da agua. Ao longo dos
séculos, temos utilizado os recursos ambientais de modo intensivo e inconsciente. Diante
disto 0 Servigo Auténomo de Agua e Esgoto -
SAAE, preocupado com a atual e as futuras
geragoes de Marechal Candido Rondon, em parceria com Secretéria Municipal de
Educag¢ao e
Secretaria de Agricultura Pecudria e Desenvolvimento Sustentavel uniram-se
em um esforgo em conjunto para elaborar um programa voltado para a conscientizagao
€ racional da Ggua dentro da disciplina de educagdo ambiental e assim colaborar de
maneira participativa nas escolas municipais, agregando conhecimento técnico, somado
ao conhecimento pedagégicoja existente.
3- OBJETIVO GERAL:
Promovera dissemina¢Go do conhecimento sobre a importancia da preservagdo do meio
ambiente em especial os recursos hidricos (agua), aproveitando as expertises dos técnicos
do SAAE e professores para elaboracGo de atividades diddticas com foco nos alunos dos
3° anos das escolas municipais e particulares, colaborando com o despertar
conscientiza¢ao e a importancia dos cuidados e uso racional da 4gua nas escolas e
também nas residéncias.
4. OBJETIVOS ESPECIFICOS:
° Realizar, palestras nas escolas sobre a conscientizagdo e uso racional da agua,
interag¢aGo com o meio ambiente e a importdncia do cuidado coletivo e individual:
IecwialFls 02)
os c
“ci -
Excelentissimo Senhor amara we Rondon ° parang staaiie
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da C4mara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO A
RONDON 7 ROTOCOLO AGERAL ~ PR Data: 14/12/2023 “Horaro: 1711
tivo
(—
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem de Exposi¢Go de Motivos n° 073/2023, de 14/12/2023 /
Fls.02)
. Implementagdo de habitos individuais e coletivos para o uso racional da agua
(dicas de consumo consciente);
. Visitas técnicas acompanhadas, sobre captagdo tratamento e distribuicdo de
Agua (Estag¢ao de Tratamento de Agua - ETA);
. Elabora¢do em material didatico (cartilhas, dudio visual etc.);
. Promover a conscientizagGo dos alunos quanto aos cuidados com a agua.
5- METODOLOGIA:
. Em parceria com os professores de Educa¢do Ambiental, formatar conteUdo
diddtico através de material dudio visual (PowerPoint);
. Elabora¢Go de cartilhas impressas para ilustra¢do e colorir (jogos e tarefas);
. Defini¢Go de um tema para concurso (desenho, redacdo, maquete);
. PremiagGo para as categorias desenho, redagGo e maquete (Aluno e Escola);
. Sorteio de prémios para os alunos e professores envolvidos;
. Proposta de uma aula de 45 minutos em cada turma aproveitando a disciplina de
Educag¢ado Ambiental(34 turmas)
6- RESULTADOS ESPERADOS:
. Despertar da conscientizagao do uso racional da gua para os alunos e professores
e suas familias;
. Estimular a criatividade dos alunos, para produ¢do de redacdo, desenhos e
maquetes (tema agua);
. Parceria entre professores e servidores do SAAE e demais Secretarias Municipais
envolvidas;
. Parceria com entidades para patrocinio e distribuigdo de prémios e camisetas
vinculadas ao programa (Ex: Sicredi, Acimacar).
T- MASCOTE:
Diante do exposto, esperamos nGo haver nenhum obice com relacGo 4 matéria, diante
das justificativas formuladas, submetemos o assunto & elevada considera¢Go dessa Casa
Legislativa, em sua aprecia¢do esperando as medidas necessdrias para a aprovacdo.
Gabinete do Prefeito de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 14 de
dezembro de 2023.
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° 070/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
INTITIUL O PROGRAMA EDUCACIONAL DE
INCENTIVO A SUSTENTABILIDADE E USO
CONSCIENTE DA AGUA -
PROAGUA, NO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou,a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido no Gmbito do municipio de Marechal Candido Rondon,
Estado do Paranda, o Programa Educacional de Incentivo a Sustentabilidade e Uso
Consciente da Agua - PROAGUA, a ser desenvolvido na Rede de Ensino PUblico Municipal
e em instituig6es de ensino privadas, bem como em forma de orienta¢Go para pais e
comunidade escolar, mediante realizag¢do de agdes educativas, preventivas,
cooperativase
orientativas entre o Servigo Auténomo de Agua e Esgoto - SAAE e demais
entes envolvidos com o programa.
Pardgrafo Unico. A metodologia utilizada para desenvolvimento do
PROAGUA sera dirigida ds séries iniciais do Ensino Fundamental, com planejamento
adequado ao ano escolar a que se destina, sendo definida e organizada pela Secretaria
Municipal de EducagGo - SMED e SAAE.
Art. 22O PROAGUA sera organizado e gerenciado exclusivamente pela
SMED e o SAAE, constituindo-se em tema social, contemporaneo e transversal, de acordo
com a matriz curricular pedagdégica nacional e os pardmetros nacionais, conforme
previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao -
Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro
de 1996.
Art. 3°O programa tera como a¢gGo preponderante a educa¢aosobre
Programa Educacional de Incentivo a Sustentabilidade e Uso Consciente da Agua -
PROAGUA, através da metodologia diddtico/pedagégica baseada nas seguintes
diretrizes:
|
- Formagao da figura do aprendiz em preservacdo ambiental através de
agées desenvolvidas/coordenadas porservidores efetivos do SAAE, com formacdo e
experiéncia na drea de meio ambiente, que atuarao como facilitadores do PROAGUA;
Il— Promocado de vivéncias que demonstrem atitudes positivas em relag¢ao
ao uso da agua enire estudantes dos 3° anos do Ensino Fundamental da rede publica e
privada de ensino do Municipio de Marechal Candido Rondon;
ll - Desenvolvimento de Programa Educacional de Incentivo a
Sustentabilidade e Uso Consciente da Agua - PROAGUA, alertando sobre as
consequéncias que a possivel falta deste recurso pode provocar para as pessoas, fauna,
flora e sociedade de maneira geral;
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 070/2023, de 14/12/2023 /
Fls.02)
IV - Realizagado de atividades diversificadas como aulas, palestras, praticas,
denire outras, conforme a necessidade, que esclarecam sobre os riscos decorrentes da
poluigao da dgua e do meio ambiente, bem como,de seu uso incorreto e desperdicio;
V - Orienta¢gdo para alunose aos familiares acerca das solug¢des e medidas
eficazes quanto ao uso racional e combate ao desperdicio de gua nas residéncias e
estabelecimentos pUblicos;
VI - Desenvolvimento de um trabalho externo quanto ao uso racional,
combate ao desperdicio e preservacGo do meio ambiente, através da formagGo de
equipes para aplica¢do de palestras a professores e comunidade em geral;
Vil - PromogGo de concurso relacionado 4 tematica da dgua, com
regulamenta¢Go especifica, direcionado ao publico-alvo deste programa;
Pardgrafo Unico. Asatividadesinseridas nosincisos deste artigo poderdo ser
direcionadas 4 capacitagdo dos pais dos alunos da rede de ensino pUblico e privado,
com a aplica¢do de metodologia especifica para adultos.
Art. 4°O SAAE e a SMED, para implementag¢aGo do PROAGUA, ficam
autorizados a celebrar convénios, termos de cooperagao técnica, entre outros meios de
parceria, que terao como objetivo primordial a destinagGo de recursos, custeio e
investimento para divulga¢gGo, operacionalizagdo das agées e aquisigdo de material
didatico.
Art. 5° O SAAE, para implementacGo do PROAGUA, poderd receber recursos
de custeio proprios para o desenvolvimento essencial de suas atividades, o que sera objeto
de regulamenta¢do pela Autarquia.
Pardgrafo Unico. Os recursos tratados no art. 4° desta Lei poderdo ser
direcionados ao PROAGUA na respectiva Lei Orgamentaria, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Or¢amentarias, através de org¢amento previsto para a Secretaria Municipal
de EducagGo e
Servigo Auténomo de Agua e Esgoto.
Art. 6° Fica o SAAE, a SMED e a SMAPDS autorizados a efetuar despesas
semestrais, conforme a Lei orgamentaria anual, objetivando a realizag¢ao do PROAGUA no
Municipio.
§ 1° Para os fins desta Lei, sao despesas que objetivam a realizacdo do
PROAGUA no Municipio aquelas relacionadas ao custeio e ao investimento de materiais
como livros, folders, banners, camisetas, medalhas e prémio, bem como as relacionadas
aos atos de entrega de certificados e/ou formatura.
§ 2° As despesas decorrentes da aplica¢do desta lei corre¢do 4 conta de
dota¢des orgamentdrias consignadas no orcamento vigente, suplementadas se
necessario, através de dotagdo especifica ou através de convénios com outras entidades.
(Segue/Fls.03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 070/2023, de 14/12/2023 / Fls.03)
Art. 7°O quadro de Servidores do SAAE, que compord e desenvolveré o
PROAGUA, poderd sera constituido de servidores efetivos e comissionados, exceto no que diz respeito ao Inciso | do artigo 3°, o qual obrigatoriamente sera executado por servidor
efetivo.
Paragrafo Unico. A participagdo do servidor efetivo no PROAGUA para
realiza¢ao das palestras e atividades com os alunos é matéria a ser regulamentada pelo
SAAE, atendendo-se 4 finalidade de garantir a execucGo das a¢ées estabelecidas no art.
3° desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 14 de
dezembro de 2023. — |
ope DATA
1843272960 anzre023
‘skmsispemmeceeete @gumpgg
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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