MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DELEIN° 071/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITU] O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA NO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
PMC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
CAPITULO |
DISPOSIGOES PRELIMINARES
Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura, em conformidade com
© § 8°, do Art. 215, da Constituigao Federal, pelo periodo de 10 (dez) anos e regido pelos
seguintes principios:
|
- liberdade de expresso, criagao e
frui¢ao;
Il - diversidade cultural;
lll - respeito aos direitos humanos;
\V - direito de todos4 arte e 4 cultura;
V - direito a informagao, 4 comunicagGo e 4 critica cultural;
VI - direito 4 meméria e as tradi¢Ses;
VII - responsabilidade socioambiental;
VIll - valorizagao da cultura como vetor do desenvolvimento sustentavel;
IX - democratizagdo dasinstancias de formula¢ao das politicas culturais;
X - responsabilidade dos agentes pUblicos pela implementagao daspoliticas
culturais:
XI - colaboracao entre agentes publicos e privados para o desenvolvimento
da economia da cultura:
XIl - participagao e controle social na formulagao e acompanhamento das
politicas culturais.
Art. 2° Sao objetivos do Plano Municipal de Cultura:
|-reconhecere
valorizar a diversidade cultural e étnica rondonense;
ll - proteger e promover o patrimdnio historico e artistico, material e imaterial;
lll - valorizar e difundir as criagées artisticas e os bens culturais;
IV - promovero direito 4 meméria por meio dos museus, arquivos e cole¢cées;
V - universalizar o acesso d arte e 4 cultura;
VI- estimular a presenca da arte e da cultura no ambiente educacional;
Vil-estimular o pensamento critico e reflexivo em torno dos valores
simbdlicos;
Vill - estimular a sustentabilidade socioambiental;
Camara Municipal de Marechal Candido
ondon - Parana anii
PROTOCOLO GERAL 959/
Data: 18/12/2023 - Horario: 11:48
Legislativo
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 071/2023, de 15/12/2023/Fls.02)
IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo
cultural e a exportag¢ao de bens, servicos e conteUdos culturais;
X-reconhecer os saberes, conhecimentos e expressdes tradicionais e os
direitos de seus detentores;
XI - qualificar a gestdo na area cultural nos setores pUblico e privado;
XII - profissionalizar e especializar os agentese gestores culturais;
XIll - descentralizar a implementa¢gGo das politicas pUblicas de cultura;
XIV - consolidar processos de consulta e participa¢ao da sociedade na
formulagGo daspoliticas culturais;
XV - ampliar a presenga e 0 intercdmbio da cultura rondonense no mundo
contempordneo;
XVI articulare integrar sistemas de gestao cultural.
CAPITULOII
DAS ATRIBUIGOES DO PODER PUBLICO
Art. 3° Compete ao poder ptblico, nos termos desta Lei:
|
- formular politicas pUblicas e programas que conduzam 4 efetivag¢ao dos
objetivos, diretrizes e metas do Plano;
ll- garantir a avaliag¢Go e a mensuragao do desempenho do Plano Nacional
de Cultura e assegurar sua efetivagdo pelos érgdos responsaveis;
lll- fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promocao e difusdo, da
realizagao de editais e selecdes pUblicas para o estimulo de projetos e processos culturais,
da concessdo de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da ado¢ao de subsidios
econémicos, da implantacao regulada de fundos pUblicos e privados, entre outros
incentivos, nos termosdalei;
IV - proteger e promovera
diversidade cultural, a criagGo artistica e suas
manifestagéese as express6es culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicoraciais e suas derivacées sociais, reconhecendo a abrangéncia da no¢ao de cultura em 0todo territério nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e forma¢ces;
V - promover e estimular o acesso 4 produgdo e ao empreendimento
cultural; a circulagdo e 0 intercambio de bens,servigos e conteUdos culturais: e o contato
e a fruigdo do pUblico com a arte e a cultura de forma universal;
VI- garantir a preservagao do patriménio cultural rondonense, resguardando
os bens de natureza material e imaterial, os documentos histdricos, acervos e cole¢des, as
formagées urbanase
rurais, as linguas, cosmologias indigenas e afro-brasileiras, ossitios
arqueolégicos pré-histéricos e as obras de arte, tomadios individualmente ou em conjunto,
portadores de referéncia aos valores, de entidades, acdes e memoérias dos diferentes
grupos formadores da sociedade rondonense;
Vil - articular as politicas publicas de cultura e promover a organiza¢gdéo de
redes e consércios para a sua implanta¢gao, de forma integrado com as politicas publicas
de educacao, comunicagao, ciéncia e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente,
turismo, planejamento urbano e
cidades, desenvolvimento econdmico e social, industria e
comércio, relagdes exteriores, dentre outras;
(Segue/Fls.03)
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ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 071/2023, de 15/12/2023/Fls.03)
Vill - organizar instancias consultivas e de participa¢ao da sociedade para
contribuir na formulagdo e debater estratégias de execu¢do das politicas publicas de
cultura;
IX - regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais rondonenses
com 0 objetivo de reduzir desigualdades sociais, profissionalizando os agentes culturais,
formalizando o mercado e qualificando as relagdes de trabalho na cultura, consolidando
e€ ampliando os niveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colabora¢do,
valorizando empreendimentos de economia soliddria e controlando abusos de poder
econémico;
X - coordenar o processo de elaboragdo de planos setoriais para as
diferentes dreas artisticas, respeitando seus desdobramentos e segmentagées, e também
para os demais campos de manifestagdo simbdlica identificadas entre as diversas
expressdes culturais e que reivindiquem a sua estruturagGo;
XI - incentivar a adesGo de organiza¢ées e instituig6es do setor privado e
entidades da sociedade civil ds diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura por meio
de acées prdprias, parcerias, participag¢ao em programas e integra¢gao ao Sistema
Municipalde Informagéese
Indicadores Culturais - SMIIC.
§ 1° O Sistema Municipal de Cultura - SMC, criado por lei especifica, sera o
principal articulador federativo do PMC, estabelecendo mecanismos de gestao
compartilhada entre os entes federadose a sociedade civil.
§ 2° Poderdo colaborar com o Plano Municipal de Cultura, em cardter
voluntario, outros entes, pUblicos e privados, tais como empresas, organizag¢des
corporativas e sindicais, organizagdes da sociedade civil, funda¢des, pessoas fisicas e
juridicas que se mobilizem para a garantia dos principios, objetivos, diretrizes e metas do
PMC (Plano Municipal de Cultura), estabelecendo termos de adesdo especificos.
§ 3° A Secretaria Municipal de Cultura exercera a fun¢Go de coordena¢ao
executiva do Plano municipal de Cultura - PMC, conformeesta Lei, ficando responsdvel
pela organizacdo de suas instancias, pela implantagGo do Sistema Municipal de
Informagées € Indicadores Culturais - SMIIC, pelo estabelecimento de metas, pelos
regimentos e demais especificagdes necessarias 4 sua implanta¢ao.
CAPITULOIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 4° Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orgamentarias e asLeis
Orcamentarias do Municipio e dos entes da federagdo que aderirem as diretrizes e metas
do Plano Nacional, Estadual e Municipal de Cultura disporGo sobre os recursos o serem
destinados 4 execugdo das a¢ées constantes do Anexo desta Lei.
Art. 5° O Fundo Municipal de Cultura, sera 0 principal mecanismo de fomento
aspoliticas culturais.
(Segue/Fis.04)
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(Projeto de Lei n° 071/2023, de 15/12/2023/ Fls.04)
Art. 6° A alocagdo de recursos publicos federais e estaduais destinados as
agées culturais no Municipio deverd observar as diretrizes e metas estabelecidas nestaLei.
Pardgrafo Unico. Os recursos federais e estaduais transferidos ao Municipio
deverdo ser aplicados prioritariamente por meio de Fundo de Cultura, que sera
acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Politicas Culturais, na forma de
regulamento estabelecido pelo executivo.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Cultura, na condi¢gGo de coordenador
executivo do Plano Municipal de Cultura, deverd estimular a diversificag¢Go dos
mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atenderos objetivos desta Lei e
elevaro total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
CAPITULO IV
- DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAGAO
Art. 8° Compete a Secretaria Municipal de Cultura monitorar e avaliar
periodicamente o alcance das diretrizes e eficacia das metas do Plano Municipal de
Cultura com base em indicadores locais que quantifiquem a oferta e a demandaporbens,
servigos e contetdo, os niveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalizag¢ao
e gestdo cultural, de desenvolvimento econémico-cultural e de implantagGdo sustentavel
de equipamentos culturais.
Pardgrafo Unico. O processo de monitoramento e avaliag¢Go do PMC
contara com a participa¢gado do Conselho Municipal de Politicas Culturais, tendo o apoio
de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades,
de instituigdes culturais, de organiza¢géese
redes sdcio culturais, além do apoio de outros
érgdos colegiados de cardter consultivo, na forma de regulamento expedido pelo
executivo.
CAPITULO V
DISPOSIGOES FINAIS
Art. 9° © Municipio de Marechal Candido Rondon deverd buscar o
fortalecimento da ag¢Go do governo municipal no campo da cultura, com politicas de
incentivo e gestdo da cultura através das seguintes diretrizes:
|
- Consolidar a implantagao do Sistema Municipal de Cultura, integrado ao
Sistema Nacional de Cultura - Como instrumento de articulagao, gestao, informa¢ao,
formagGo e promogao de politicas publicas de cultura com participag¢ao e controle da
sociedade civil. O Sistema Municipal de Cultura do municipio de Marechal Candido
Rondon é constituido pela Secretaria de Cultura, Conselho Municipal de Politicas Culturais,
Féruns Setoriais, Camaras Tematicos, Conferéncia Municipal de Cultura, Plano Municipal de
Cultura, Lei do Patriménio Cultural, Sistema de Incentivo 4 Cultura (Fundo Municipal de
(Segue/Fls.05)
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(Projeto de Lei n° 071/2023, de 15/12/2023/ Fis.05)
Cultura) e Sistema Municipal de Informag¢éese
Indicadores Culturais. As diretrizes da gestao
cultural da cidade sdo definidas através da Conferéncia Municipal de Cultura, realizada
bienalmente, e do Conselho Municipal de Politicas Culturais, de composi¢ao paritdria entre
Poder PUblico e Sociedade Civil. Os Orgaos Gestores devem apresentar anualmente
relatérios de gestGo para avalia¢do nas instancias de controle social do Sistema Municipal
de Cultura.
ll - Gestaéo democratica da Cultura - Assegurando os meios para o
desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidaddos com plena liberdade de
expressdo e cria¢ao, priorizando uma gestdo transparente que assegure a participa¢do e
o controle social.
a) Realizar a Conferéncia Municipal de Cultura de Marechal Candido Rondon a
cada dois anosatravés de articulagdo da Secretaria Municipal de Cultura , o Conselho
Municipal de Politica Cultural e os Féruns Setoriais, com o objetivo de debate democratico
com a sociedade civil para uma avaliagao da politica cultural municipal, para inser¢ao
da gestao local nos contextos estaduais e federais, para o estabelecimento de novas
propostas e diretrizes, para a escolha da representatividade delegada para outros foruns
e paro representantes setoriais que formaraGo novas gest6es do Conselho Municipal de
Politica Cultural.
b) Fortalecer e consolidar o Conselho Municipal de Politica Cultural - com
composi¢ao paritdria entre governo e sociedade civil, com eleig¢Go dos representantes da
sociedadecivil por segmento cultural, em cardter permanente, consultivo, normativo,
deliberativo e fiscalizador das politicas municipais de cultura.
c) Estimular a criagéo das Camaras Tematicas - as quais serdo estruturadas
por segmentos culturais que junto com as respectivas representagdes no Conselho
Municipal de Politica Cultural para debate das demandas setoriais e avalia¢Go das
politicas e agdes culturais do municipio.
d) Articular a participagao nos Foruns institucionais em nivel regional,
estadual e nacional - Do Conselho Municipal de Politica Cultural junto com representantes
da Secretaria Municipal de Cultura de Marechal Candido Rondon, contribuindo para a
formulag¢ao das politicas pUblicas de cultura e inserg¢Go da produgdo local nas redes
culturais.
lll- Estruturar administrativamente a Secretaria de Cultura de Marechal Candido
Rondon - Com uma estrutura organizacional adequada para o gerenciamento e
implementagGo da politica cultural proposta pelo Plano Municipal de Cultura, com
autonomia.
a) O organograma - deve contemplar o gabinete do Secretario, incluindo 02
diretorias com suas respectivas e definidas Greas de atua¢do, com suas divisdes e setores,
criando novos cargos na Secretaria Municipal de Cultura para atender as necessidades
técnicas de operagdo e manutengaGo dos equipamentos pUblicos culturais.
b) Valorizar, reestruturar e capacitar o Quadro de Servidores da Secretaria de
Cultura - Com a implantagdo de um plano de capacitagdo continuada e incentivo de
realizagGo de cursos alinhados com as caracteristicas dos profissionais da Cultura, com
melhores condi¢ées de trabalho e a realizagGo de Concurso PUblico para composi¢do das
equipes administrativas e técnicas das diversas reas da Secretaria de Cultura.
c) Criar quadros técnicos de funcionarios especializados para atuagao nos
equipamentos culturais municipais - Visando ao pleno funcionamento do teatro, casa da ecultura , museus, centros culturais, bibliotecas similares.
(Segue/Fis.06)
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(Projeto de Lei n° 071/2023, de 15/12/2023/ Fls.06)
d) Disponibilizar assessoria técnica para auxiliar na gestao de projetos e
recursos.
e) Assegurar a progressdo anual do percentual do Orgamento Municipal
destinado para a Cultura, na medida do atendimento da implantacao e implementa¢ao
de projetos, programas e novos equipamentos publicos.
IV - Articular com diversos setores da prefeitura uma politica cultural de forma
transversal - integrada com as politicas de educag¢ao, esporte, saude, meio ambiente,
turismo, seguranga publica, desenvolvimento econdémico e
social que agrega a cultura em
suas variadas manifestacdes, como vias para o conhecimento e instrumentos de
transforma¢aGo para uma melhor qualidade de vida.
V - Realizar programas de reconhecimento, preservagao, fomento e
difusao do
patriménio e da expresso culturalDar prioridade aos grupos que compdem a sociedade
rondonense, especialmente aqueles sujeitos & discriminag¢ao e marginaliza¢ao; os afrobrasileiros, outros povos e comunidades tradicionais, e moradores de zonas rurais e Greas
urbanas periféricas ou degradadas: aqueles que se encontram ameacados devido a
processos migratérios, modificagdes do ecossistema , transforma¢gées na dinamica
social, territorial, econémica, comunicacional e tecnolégica; e aqueles discriminados por
questées étnico-raciais, etdrias, religiosas, de diversidade sexual e de género, deficiéncia
fisica ou intelectual.
a) Estabelecer abordagens intersetoriais e transdisciplinares - Para a
execucdo de politicas dedicadas ds culturas populares, incluindo seus detentores na
formulag¢Go de programas, projetos e agées.
b) Criar politicas de transmissao dos saberes e fazeres das culturas populares
e tradicionais - Por meio de mecanismos como o reconhecimento formal dos mestres
populares, leis especificas, bolsas de auxilio, integragao com o
sistema de ensino formal,
criagao de oficinas itinerantes, estudose sistematizagao de pedagogias e dinamiza¢ao e
circulagGo dos seus saberes no contexto em que atuam.
c) Realizar campanhas de valorizagao das culturas locais - Por meio de
contetdos para radio, internet, televisdo, revistas, exposigdes museoldgicas, materiais
diddticos e livros, entre outros.
d) Mapear, preservar, restaurare
difundir -
Sitios de valor simbdlico e histérico
e acervos histéricos das culturas locais, valorizando tanto sua tradi¢Go oral quanto sua
expressdo escrita nos seus idiomas e dialetos e na lingua portuguesa.
VI - Apoiar as Festas Populares de Marechal Candido Rondon, valorizando a
diversidade cultural e o cardter democratico destas festividades, com a descentraliza¢ao,
garantindo 0 acesso do publico a toda programag¢ao cultural. Assegurar que os diversos
grupos da cultura popular, que representam as origens e dao significado a estes eventos
enquanto expressdes culturais de Marechal Candido Rondon tenham espa¢o de destaque
na programacao das festividades. Promover a participagao das comunidades na
organizagdo e agendar eventos. Garantir a geragdo de renda através do comércio formal
e informal. Qualificar os eventos com a profissionalizagao da produ¢ao e intensificar a
captacGo de recursos, buscando transformar, a médio/longo prazo, estas festas populares
em eventos autossustentaveis. Divulgar estes eventos a nivel nacional e internacional,
fortalecendo a cultura e a economia local e ampliando o
fluxo do turismo cultural.
(Segue/Fls.07)
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(Projeto de Lei n° 071/2023, de 15/12/2023/ Fls.07)
a) Realizar as Festividades de Natal e Ano Novo, valorizando a
tradi¢do crist@
e as manifestacdes culturais tipicas do periodo natalino, contando ainda, com grandes
atragées artisticas em diversos locais; Lago Municipal "Rodolfo Rieger’, Parque de Lazer
“Anita Wanderer”, centro da cidade, bairros e demais espa¢gos municipais, colocando
Marechal Candido Rondon no circuito do turismo nacionale internacional.
b) Auxiliar na "Oktoberfest", e resgatar as tradigdes dos antepassados
alemaes, incentivando a gastronomia tipica alemG, a apresenta¢Go de musicas e dan¢as
tipicas dando prioridade a apresentagdo de grupos folcléricos.
c) Apoiar a Festa Nacional do Boi no Rolete, valorizando os festejos de
comemoragao do aniversdrio do municipio de Marechal Candido Rondon, mantendo a
programac¢ao da Casa Cultural que sempre é realizada junto a festa do Boi no Rolete no
intuito de garantir uma programagao cultural com atra¢gées locais, regionais, nacionais e
internacionais nos diversos segmentos artisticos.
d) Estimular a realizagao de festas distritais e no interior do municipio, com o
intuito de promovera
diversidade cultural existente no interior do municipio oriunda de uma
colonizag¢ao que ali houve de nacionalidades diferentes, priorizando apresenta¢oes de
musica e danga de gruposlocais.
VIl - Desenvolvere implementar, em conjunto com asinstanciaslocais, planos
de preservagao - Para os nucleos urbanos histéricos ou de referéncia cultural, abordando
a cultura e 0 patriménio como eixos de planejamento e desenvolvimento urbano.
a) Apoiar agdes Integradas de reabilitagao de areas urbanas - Aliando
preservacao do patriménio cultural e desenvolvimento urbano com inclusGo social,
fortalecendo instancias locais de planejamento e gestdo;
b) Incentivar a politica de pesquisa, documentagao e preservagao de sitios
arqueologicos e geoldgicos - Promovendo acgdes de compartilhamento de
responsabilidades com a sociedade na gestdo e o fomento a sua socializa¢ao;
c) Estimular a compreensdéo dos museus, centros culturais e espagos de
memoria - Como articuladores do ambiente urbano, da histéria da cidade e de seus
estabelecimentos humanos como fenémeno cultural.
Vill - Estabelecer a documentagao, preservagdo, restauragdo, pesquisa,
formagao, aquisigao e difusao de acervos - Pensando no interesse pUblico de promover
redes de instituigdes dedicadas 4 memoria e identidade dos diferentes grupos formadores
do patriménio material e imaterial de Marechal Candido Rondon.
a) Mapeare preservaro patrim6nio fonografico rondonense -
Com o objetivo
de formar um banco de registros sonoros e dispd-los em portal eletrénico para difusGo,
respeitando a legislagdo autoral e levando em consideragao as novas modalidades de
licenciamento.
b) Realizar um programa continuo de digitalizagao de acervos - Assegurar a
salvaguarda de acervos de elevada importancia historica para o Municipio de Marechal
Candido Rondon em outros suportes além do suporte original.
c) Fomentar e apoiar instituigdes privadas - Que realizem programas de
preservacdo e
difusdo de acervos audiovisuais, fotograficos, fonograficos ou em qualquer
outro suporte.
(Segue/Fls.08)
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(Projeto de Lei n° 071/2023, de 15/12/2023/ Fls.08)
IX - Mapear, registrar, salvaguardar e
difundir as expressdes da diversidade
rondonense -
Sobretudo aquelas correspondentes ao patrimdnio imaterial, ds paisagens
tradicionais e aos lugares de importancia histérica e simbdlica para a sociedade.
a) Instituir a paisagem cultural como ferramenta de reconhecimento da
diversidade cultural rondonense - Ampliando a no¢gdo de patriménio para o contexto
territorial e abarcando as manifestagées materiais e imateriais das dreas.
b) Fortalecer a gastronomia, os utensilios, as cozinhas e as festas
correspondentes como patrim6nio material e imaterial rondonense - bem como
o
registro, a
preservacdo e
a difusdo de suas prdaticas.
X - Fortalecer e preservar a autonomia do campode reflexdo sobre a cultura -
assegurando sua articula¢do indispensdvel com os dindmicos de produ¢do e fruicdo
simbdlica das expressdes culturais e linguagens artisticas.
a) Estabelecer programasvoltados4 realizagao - De seminarios, 4 publica¢gao
de livros, revistas, jornais e outros impressos culturais, ao uso da midia eletrénica e da
internet, para a produg¢do e a difusdo da critica artistica e cultural, privilegiando as
iniciativas que contribvam para a regionaliza¢gdo e a promocao da diversidade.
b) Capacitar educadores e agentes multiplicadores - Para a utilizag¢do de
instrumentos voltados 4 formagado de uma consciéncia histdérica critica que incentive a
valoriza¢Go e a preserva¢gdo do patrimdénio material e imaterial.
XI - Diversidade cultural - Reconhecer, proteger € promover, nos programas
e agées da municipalidade,a
diversidade cultural em suas multiplas dimensdes e praticas,
incluidas as relacionadas a género, a diversidade sexual e de género, étnicos-raciais, de
geragao (idosos, jovens, criangas etc.), aos portadores de deficiéncia, entre outros, com
6nfase nos grupos e comunidades em situagao de vulnerabilidade social, assegurando a
inclusGo de grupos e comunidades menosassistidos e garantindo a
liberdade de expressGo
e a difusGo democratica de todos as expressdes do patriménio material e imaterial de
Marechal Candido Rondon e em relagao as manifesta¢ées artisticas e culturais.
a) Ampliar o acesso 4a fruigao cultural, por meio de programas voltados a
criangas, jovens, idosos e pessoas com deficiéncia - Articulando iniciativas como a oferta
de transporte, descontos e ingressos gratuitos, agdes educativas e
visitas a equipamentos
culturais.
b) Promover a integragéo entre espacos educacionais, esportivos, pragas e
parques delazer e culturais - Com o objetivo de aprimorar as politicas de forma¢do de
publico, especialmente na Infancia e juventude.
c) Estimular a criagdo de centros de referéncia e comunitarios - Voltados ds
culturas populares, ao artesanato, ds técnicas e aos saberes tradicionais com a finalidade
de registro e transmissGo da memoria, desenvolvimento de pesquisas e valorizag¢ao das
tradi¢des locais.
d) Fomentar a implantagdo, manutengao e qualificagdo dos espacgos de
meméria - Com 0 intuito de preservar e difundir o patriménio cultural, promovera fruigao
artistica € democratizar o acesso, dando destaque a memédria das comunidades e
localidades.
Xll - Ampliar e diversificar as agées de formagao e fidelizagao de publico - A
fim de qualificar o contato e a fruigGo das artes e das culturas locais, no Estado, no pais e
no exterior e aproximar as esferas de recep¢Go publica e social das cria¢ées artisticas e
expressdes culturais.
(Segue/Fls.09)
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(Projeto de Lei n° 071/2023, de 15/12/2023/ Fls.09)
a) Estimular as associagées, clubes, sociedades e outras formas comunitarias
- potencializando 0 acesso a bense servigos em equipamentos culturais.
b) Identificar e divulgar, por meio de selegdes, prémios e outras formas de
incentivo
-
Iniciativas de forma¢ao, desenvolvimento de arte educagao e qualificag¢ao da
frui¢Go cultural.
c) Implantar, em parceria com o setor empresarial, programas de acesso a
cultura para o trabalhador - Que permitam a expansdo do acesso e o estimulo a
formalizagdo do mercado de bens, servicos e contetdos culturais.
d) Estimular e fomentar a instalagdéo, a manutengdo e a atualizagéo de
equipamentos culturais em espagosdelivre acesso - Dotando-os de ambientes atrativos e
de dispositivos técnicos e tecnolégicos adequados 4 produ¢ao, difusdo, preservagdo e
intercambio artistico e cultural, especialmente em dreas ainda desatendidas e com
problemas de sustenta¢Go econémica.
e) Garantir que os equipamentos culturais oferegam - Infraestrutura,
arquitetura, design, equipamentos, programagdo, acervos e atividades culturais
qualificadas e adequadosds expectativas de acesso, de contato e
de fruig¢Go do publico,
garantindo a especificidade de pessoas com necessidades especiais.
f) Mapear espagos ociosos do patriménio ptiblico e iméveis do municipio -
Criando programas para apoiar e estimular 0 seu uso para a realizag¢do de manifestacdes
artisticas e culturais, espa¢gos de ateliés, plataformas criativas e nUcleos de produ¢do
Independente.
g) Fomentar com Infraestrutura adequada - d criag¢do e 4 apresentacado
artistica, oferta de bens e produtos culturais, atendendo ds comunidades, especialmente
de locais distantes do centro.
h) Obedecer a critérios técnicos para a construgdo e reforma - De
equipamentos culturais, bibliotecas, pragas, assim como outros espagos puUblicos culturais,
dando énfase 4 cria¢ao arquiteténica e ao design.
i) Implantar, ampliar e atualizar espagos multimidia em instituigdes e
equipamentos culturais - Conectando-os em rede para ampliar a experimentacdo,
cria¢Gdo, fruigao e difusGo da cultura por meio da tecnologia digital, democratizando as
capacidades técnicas de produ¢ao,os dispositivos de consumo e a recep¢ao das obras
e trabalhos, principalmente aqueles desenvolvidos em suportes digitais.
j) Promovera acessibilidade aos programase
bensculturais - Dar prioridade
a programase projetos que assegurem a melhordistribvigdo dos bens e agées artisticosculturais pelos bairros da cidade e zona rural, zelando para que tais programase projetos
sejam adequadamente discutidos e organizados junto Gs comunidades.
k) Atualizar o acervo bibliografico das Bibliotecas Publicas anualmente - Para
que titulos importantes que possam ter sido perdidos sejam repostos e para que os ftitulos
sejam sempre atuais.
|) Capacitagéo dos atendentes dos equipamentos culturais - Oferecendo
cursos de atualizagGo e capacita¢do para que o pUblico possa ser mais bem atendido
recebendo todo o auxilio de que necessitar.
m) Confecgéo de ecobags com a logo das Bibliotecas Publicas - Para
distribuigGo entre seus frequentadores como forma de estimulo de frequentagdo das
bibliotecas e de divulgag¢Go das mesmas.
(Segue/Fis.10)
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(Projeto de Lei n° 071/2023, de 15/12/2023/ Fis. 10)
n) Criagao e distribuigéo, em lugares publicos, de cartazes com informagées
sobre as bibliotecas e museus - Convidando e estimulando o pUblico a conhecer e utilizar
seus espagos.
XIll- Estabelecer redes de equipamentos culturais geridos pelo poder publico,
pela iniciativa privada, pelas comunidades oupor artistas e grupos culturais - De forma a
propiciar maior acesso e€ o compartilhamento de programag¢ées, experiéncias,
informagées e acervos.
a) Estimular a formagao de redes de equipamentos publicos e privados -
Conforme os perfis culturais e vocag¢ées institucionais, promovendo programagdées
diferenciadas para gera¢ées distintas, principalmente as dedicadas as criangas, jovens,
idosos e portadores de necessidades especiais.
b) Reforma,revitalizagao e modernizagdo do Museu Padre José Gaertner do
Distrito de Porto Mendes
-
Visando a melhor conservacdo do acervo e a melhor recep¢do
dos visitantes do museu.
Cc) Construgao de area de lazer - Com mesas, bancos e parque infantil no
espago externo dasbibliotecas.
d) Fomentar a construgdo de conchas acusticas em diversos pontos do
, como lagos, pragas e parques - Visando criar mais um equipamento cultural no
pio de Marechal Candido Rondon, para comportar apresentagdes de grupos artisticos locais e de fora que venham se apresentar no Municipio.
€) Disponibilizagdo de uma sala para servir de atelié coletivo - No intuito de
criar um espago de uso coletivo, beneficiando os artistas plasticos residentes no Municipio
que nado tenham espagos préprios para os devidosfins.
f) Revitalizagéo de pontos turisticos culturais - O Portal 6 um ponto de
referéncia para a nossa cidade, recebendo diariamente grande fluxo de visitantes,
pensando nisso transformar o portal em um centro de informacgées turisticas, venda de
artesanato e lembrangas.
g) Instituir espago para comercializagéo de artesanato - Visando a
necessidade de se ter um espaco fixo, onde artesGos locais possam expor e comercializar
seus produtos, onde a comunidade e turistas possam comprar presentes, lembrangas, para
terem como recorda¢do lembrangas do Municipio de Marechal Candido Rondon. O local
deve respeitar as caracteristicas germdnicas como deoutras construgées da cidade.
h) Apoio a criagaéo de novos espagos de desenvolvimento cultural, tais como
museus tematicos.
XIV - Criar um Calendario Cultural de Marechal Candido Rondon, realizado pela
Prefeitura - Organizar mostras, festivais, virados, apresentagdes, salées, feiras, intercambio
e cirandas nas dreasartisticas culturais do Municipio, buscando qualificar cada vez mais aestes eventos, com profissionalizagGo da produg¢ao e curadorias que conceituam as suas
edigdes e definam as suas programagées dentro da linha temdtica escolhida e
considerando a politica cultural da gestdo municipal. Em especial, a programagdo deve
contemplar a politica de descentralizagdo, prevendo atividades e apresentacdes nas
diversas regides da cidade e assegurar aos grupos e artistas locais, que estejam dentro do
perfil, a oportunidade de mostrarem seu trabalho nestes eventos. Os festivais devem ter
como foco central o pUblico rondonense e se integrarem as politicas e ag¢des da gestdo
para os respectivos setores artisticos. Alem das apresentacdes de espetdculos, devem
sempre prever na programagdo atividades de formagdo e reciclagem profissional,
reflexdo critica e debates, envolvendo a comunidade artistica e o pUblico em geral,
contribuindo para a renovagao e a formag¢ao de novas plateias.
(Segue/Fls.11)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 071/2023, de 15/12/2023/ Fls.11)
a) Realizar Mostras das atividades realizadas pelos alunos da Casa Cultural
(Escola Municipal de Artes) - Buscando dar um retorno a comunidade das atividades
realizadas na Casa Cultural nas dreas de musica, canto coral, circo,teatro, danga, entre
outros.
b) Realizar Festivais e Mostras de Musica - Consolidar um evento musical onde os musicos locais possam divulgar seus trabalhos, trocando experiéncias e se capacitando para o mercado fonogrdfico e principalmente na formagdo de publico para
a musicalidade local.
c) Realizar o Festival Regional de Teatro, Danga Folclérica e Canto Coral -
Consolidar o evento regionalmente, fortalecendo Marechal Candido Rondon como polo
regional dasartes. Reforgar o compromisso da municipalidade com uma politica cultural
voltada para o desenvolvimento local das artes cénicas, dan¢a folclérica e canto coral- incentivando, apoiando e fomentando a produgao; criando mecanismos apropriados ao intercmbio e a projego dosseus criadores: formando publico e promovendo a gera¢gao de renda.
d) Realizar a Virada Cultural - Evento que sera realizado pela Secretaria
Municipal de cultura no intuito de reunir as diferentes classes sociais, os faixas etdrios,
inumerastribos, numerosas plateias, todos os hordrios, desfrutando de uma programa¢ao cultural com artistas consagrados e emergentes, por apresentagdes de danga e teatro;
sess6es de cinema: discotecagens, performances: bandas, orquestras, exposicdes,
intervenc¢éese
diversos tipos de artes circenses e de rua.
e) Realizar o projeto Arte no Lago - O projeto visa a abertura de edital
especifico do Fundo Municipal de Cultura para contemplar artistas locais das diversas areas
artisticas, para realizar apresenta¢ées nosfins de semana no Lago Municipal, visando criar
uma alternativa de lazer e de formagGo de pUblico para as artes, também se tornando
uma alternativa de valorizagdo e remuneragao dos artistas locais.
XV - Incentivar modelos de desenvolvimento sustentavel que reduzam a
desigualdade sem prejuizo da diversidade - Por meio da exploragdo comercial de bens,
servigos € conteUdos culturais.
a) Oferecer apoio técnico as iniciativas de associativismo e cooperativismo
Fomentando incubadoras de empreendimentos culturais em parceria com organiza¢gdessociais, instituigdes de ensino, agéncias internacionais e
iniciativa privada, entre outros.
b) Estimular pequenos e médios empreendedores culturais - Na implantagao de arranjos produtivos locais para a produ¢ao cultural.
c) Estimular o reaproveitamento e reciclagem de residuosde origem natural e
industrial - Dinamizando e promovendo o empreendedorismo e a cultura do “ecodesign".
d) Promover o turismo cultural sustentavel - Aliando estratégias de
preserva¢do patrimonial e ambiental com agées de dinamiza¢do econémica e fomento
ds cadeias produtivas da cultura.
e) Promover agées de incremento e qualificagdo cultural dos produtos
turisticos - Valorizando a diversidade, o comércio justo e o desenvolvimento
socioeconémico sustentavel.
XVI - Ampliar a circulagado da produgao artistica e cultural - Valorizando as
expressdes locais e intensificando o interc4mbio com outras localidades, com constante
troca de referéncias e conceitos.
(Segue/Fls.12)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 071/2023, de 15/12/2023/Fls.12)
a) Estimular o equilibrio entre a produgdo artistica e as expressdes culturais
locais em eventos e equipamentos publicos - Valorizando as manifestacdes e a economia
da cultura local e regional, estimulando sua interagdo com referéncias estaduais, nacionais
e internacionais.
b) Apoiar iniciativas de sistematizagao de agenda de atividades artisticas e
culturais locais e regionais - De forma a aperfeicoar oportunidadese
evitara proliferag¢ao
de eventos coincidentes e redundantes.
XVII - Desenvolver e gerir programas integrados de formagdo e capacitagao
para artistas, autores, técnicos, gestores, produtores e demais agentes e trabalhadores da
cultura - Estimulando a profissionalizag¢do, o empreendedorismo, 0 uso das tecnologias de
informa¢do e comunicagao e o fortalecimento da economia da cultura.
a) Articular parcerias com instituigdes como 0 Servico Brasileiro de Apoio as
Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Servi¢o Social do Comércio (SESC), Servico Nacional
de Aprendizagem Comercial (SENAC), Servigo Social da Industria (SESI) e outras, na
perspectiva de potencializar a geragao de trabalho e renda, divulgar e consolidar a
cultura local, gerir projetos em centros de forma¢ao cultural e profissionalizante, voltados
paro o ensino da gestdo cultural, cinema, teatro, artesanato, danga, artes visuais, arte
digital, design, musica, literatura, guiasturisticos e demais segmentos culturais.
b) Estimulo a Formagao e Qualificagaéo - Na Grea de Gestdo da Cultura,
produ¢ao cultural, elaboragdo de projetos, captagdo de recursos, marketing cultural e
politicas publicas para capacitagao dos funciondrios da Secretaria Municipal de Cultura,
agentes culturais, artistas e gestores culturais das instituigdes e entidades da cidade que
atuam na area € nos diversos segmentos, articulando a implanta¢gao de cursos livre.
c) Criar e desenvolver Centros de Pesquisa e Estudos em varios segmentos -
Danga, teatro, musica, literatura, artes visuais, artesanato, novas linguagens, patriménio e
historia, cultura popular e cultura urbana, que promovam o intercambio e troco de
experiéncia entre artistas, estudiosos, profissionais e instituigdes, por meio do incentivo a
produgdo e ao desenvolvimento local, criagGo e desenvolvimento de laboratérios de
pesquisa, novosprojetos, cursos, oficinas, workshops é
leituras dramadticas, estudos, debates
e prdticos diversas.
d) Promover cursos de sensibilizagdo, capacitagdo e qualificagdo para arteeducadores - Que atuam diretamente com comunidadese publicos especificos no sentido
de agregar a arte e a cultura como ferramenta transformadora, conciliando resultados
artisticos com a promogGo de inclusdo social, promogGo de satde e prevengdo de
doengas, prevengGo de situa¢ées de risco para a juventude, promogdo de uma cultura
de paz, preserva¢do do meio ambiente, estimulo @ economia soliddria etc., articulando
parcerias com as diversas Secretarias Municipais e o iniciativa privado para sua
implementacao.
XVII - Promogao de intercambio cultural - Visando fomentar atividades de
intercambio inter-regional, internacional e residéncias artisticas de estudantes e
profissionais da cultura em instituigdes nacionais e estrangeiras do campo da cultura.
a) Fortalecero intercambio cultural entre os Municipios da AMOP (Associacgao
dos Municipios do Oeste do Parana) - Promovendo o acesso das populagées vizinhas aos
diversos cursos, atividades e eventos em Marechal Candido Rondon,realizando eventos
e apresentagées itinerantes, circulando a produgdo cultural da cidade por todos os
municipios e oferecendo espacgos para apresentagées de grupos regionais.
(Segue/Fis.13)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 071/2023, de 15/12/2023/ Fls.13)
b) Promover intercambio cultural com outras cidades brasileiras e do exterior
- Estabelecendo parcerias e compromissos reciprocos entre os governos e instituigdes das cidades envolvidas. Promover cursos de idiomas para artistas e profissionais da cultura.
c) Fortalecer vinculos com outras Secretarias de Cultura e estabelecer parcerias com o Ministério da Cultura - Buscando viabilizar a circulagdo da producdo cultural da cidade de Marechal Candido Rondon nas diversas regides do Brasil e no exterior.
d) Desenvolver politicas de intercambio cultural para qualificar os profissionais de todos os segmentos culturaisEstabelecendo um Plano de Financiamento mediante convénios, parcerias e bolsas, com recursos do Fundo Municipal de Cultura.
e) Desenvolver financiamento para o intercambio cultural - Para custeio de transporte, estadia, pagamento de caché e alimenta¢gao de artistas, grupos e produtores culturais, através de editais do Fundo Municipal de Cultura.
f) Promover intercambios nos diversos segmentos culturais - Estimulando o
troco de experiéncias com a elabora¢gdo de projetos em parceria, inclusive financeira, viabilizando projetos locais.
XIX - Desenvolver 0 fomento a Produgao Cultural - Criando editais com recursos do Fundo Municipal de Cultura e parcerias com o Governo Federal e Governo Estadual, segundo diretrizes do Conselho Municipal de Politicas Culturais, para o fomento
aos diversos segmentos.
a) Promover agées de informagao e capacitagdo para o fomento a produgao cultural - Através do Sistema de Incentivo a Cultura (Fundo Municipal de Cultura) promovendo palestras, semindrios e debates com artistas, produtores e empresariado. Organizar cursos especificos para capacita¢Go de produtores culturais na elaboragGo de projetos para lei Rouanete editais diversos.
b) Apoiar programas, projetos e agoes - Desenvolvidos por artistas e
produtores culturais nos diversos segmentos culturais e artisticos da cidade, estruturando
um organismo (ou setor) de apoio para captacao de recursos utilizando os mecanismos do mecenato e renuncia fiscal junto 4
iniciativa privada.
XX - Criar e consolidar o Sistema Municipal de Informagées e Indicadores Culturais - Instancia responsdvel pela geracao e
difusdo de informagées culturais (artistas, equipamentos, eventos, manifestagdes e segmentos artisticos, cadeias produtivas, etc.),
por meioseletrénicos e rede mundial de computadores, contribuindo, dessa forma, para a
InclusGo sociocultural e desenvolvimento econémico. Atuar conectado com oO Sistema Nacional de Informagdes e Indicadores Culturais, acompanhando e avaliando as atividades culturais com pesquisas e indicadores culturais.
a) Consolidar o Mapeamento Cultural de Marechal Candido Rondon
-
Como base de dadosimprescindivel para a visibilidade dos segmentos artisticos e subsidios para desenvolvimento depoliticas pUblicas para a cultura.
b) Ampliar e manter um Sistema de Informagées e Indicadores Culturais -
Aferindo o desempenho quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas em todas
as Greas culturais e artisticas, visando subsidiar uma permanente formulag¢Go depoliticas publicas.
c) Realizar pesquisas das cadeias produtivas da cultura - Em parceria com instituigdes, para identificar oportunidades e estabelecer politicas e procedimentos que facilitem e estimulem a producdo e a geragdo de emprego e renda nos diversos
segmentos culturais. As informagées resultantes devem ser disponibilizadas ao publico via internet.
(Segue/Fis.14)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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(Projeto de Lei n° 071/2023, de 15/12/2023/ Fls,14)
XX| - Aprimorar mecanismos de participagaéo social - No processo de elaboragGo, implementa¢gao, acompanhamento e avaliag¢Go das politicas publicas de cultura.
a) Articular os sistemas de comunicagao, principalmente, da internet, radio e
televisao - ampliando o espagodos veiculos publicos e comunitdrios, com os processos e
as inst@ncias de consulta, participag¢ao e didlogo para a formulagGo e€ o
acompanhamento daspoliticas culturais.
b) Potencializar os equipamentos e espagos culturais - Como bibliotecas, museus, cinemas, centros culturais e sitios do patriménio cultural como canais de comunica¢gao e didlogo com os cidadados e consumidores culturais, ampliando sua participagao direta na gestao destes equipamentos.
C) Instituir Instancias de dialogo, consultasasInstituigdes culturais, discussao
financiamento
publica e colaboragao
das politicas
técnica
culturais
- Para ado¢gdo de marcos legais, para a gestdo eo e o apoio aos segmentos culturais e aos grupos, respeitando a
diversidade da cultura rondonense.
d) Criar mecanismos de participagado e representagéo das comunidades tradicionais - Na elaboragao, implementa¢gao, acompanhamento, avaliagdo e revisdo de politicas de protecdo e promogGo das prdéprias culturas.
XXil - Ampliar a transparéncia e fortalecer o controle social- Sobre os modelos de gestdo das politicas culturais e setoriais, ampliando 0 didlogo com os segmentos artisticos e culturais.
a) Disponibilizar informagées sobre as leis e regulamentos que regem as atividades culturais no Municipio, no Estado e no Pais e a gestao publica das politicas culturais - Dando transparéncia a dados e indicadores sobre gestdo e investimentos publicos.
b) Promover o monitoramento da eficacia dos modelos de gestao das politicas culturais e setoriais por meio do Sistema Municipal de Informagées e Indicadores Culturais -
Em conjunto com indicadores estaduais e nacionais de acesso € Consumo, mensurando resultados das politicas publicas de cultura no desenvolvimento econémico, na gerag¢ao de sustentabilidade, assim como na garantia da preserva¢do e promo¢ao do patriménio
e da diversidade cultural.
XXII - Consolidar as conferéncias, foruns e seminarios - Que envolvam a
formulagdo e o debate sobre as politicas culturais, consolidando espacos de consulta, reflexdo critica, avaliagGo e proposigdo de conceitos e estratégias.
a) Realizar Conferéncias Municipais de Cultura - Pelo menos, a cada 2 anos, envolvendo a sociedade civil, os gestores publicos e privados, as organizagdes e
instituigdes culturais e os agentes artisticos e culturais.
b) Apoiara participagdo do Municipio nas conferéncias Estadual e Nacional de Cultura - como instrumentos de controle social nas diversas esferas, com articulagGo com
os encontros nacionais.
c) Estimular a realizagéo das Camaras Tematicas - Abrindo espac¢o para a
participa¢gao e controle social dos meios artisticos e culturais.
d) Apoiara realizagao de foruns e seminarios que debatam e avaliem questdes especificas relativas aos setoresartisticos e culturais - Estimulando a inserg¢Go de elementos criticos nas questées e o desenho de estratégias para a politica cultural do Municipio, do Estado e
doPais.
(Segue/Fls.15)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 071/2023, de 15/12/2023/ Fis.15)
XXIV - Estimular a criagdo de conselhos paritarios - Democraticamente constituidos,
sociedade civil.
de modo a fortalecer o didlogo entre poder pUblico, iniciativa privada ea
Q) Fortalecer a atuagdo do Conselho Municipal de Politicas Culturais - Como instancia de consulta, monitoramento e debate sobre as politicas publicas de cultura.
6) Estimular a participagao - De jovens e idosos e representantes dosdireitos da criang¢a, das mulheres, das comunidades indigenas e de outros grupos populacionais sujeitos a discriminagdo e vulnerabilidade, nas instancias consultivas de discussGo, proposi¢do e controle social.
c) Promovera articulagdo do Conselho Municipal de Politicas Culturais - Com outros da mesma natureza voltados ds politicas publicas das Greasafins & cultura.
d) Aumentara presenga de representantes dos diversos setoresartisticos e
culturais no Conselho Municipal de Politicas Culturais e demais féruns - Dedicados &
discussGo e avaliagdo daspoliticas publicasde cultura, setoriais e intersetoriais, assim como de especialistas, pesquisadores e técnicos que qualifiquem a discussGo dessasinstancias consultivas.
XXV - Estimular a abertura de espacos permanentes de dialogo e foruns de debate sobre a cultura - Abertos & populagdo e aos segmentos culturais, na Camara Municipal, bem como apoiar e participar de espagos de discussdo na Assembleia Legislativo Estadual e no Congresso Nacional.
Art. 10 O Plano Municipal de Cultura podera ser revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualizagdo eo aperfeigoamento de suas diretrizes e metas.
Pardgrafo Unico - A primeira revisao do Plano serd realizada apés 4 (quatro)
anos da promulga¢Go desta Lei, assegurando a participa¢gGo do Conselho Municipal de Politicas Culturais - CMPC e de ampla representacdo do poder pUblico e da sociedade civil, na forma de regulamento especifico. O Processo de revisGo das diretrizes e
estabelecimento de metas para o Plano Municipal de Cultura - PMC sera desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Politicas Culturais.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagGo, revogando-se as disposi¢des em contrario, em especial a Lei n° 4.621, de 16 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 15 de dezembro de 2023.
ae RAUBER
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS N° 074/2023
Senhor Presidente:
Com elevada satisfa¢do, submetemos a apreciacdo de Vossa Exceléncia e demais nobres
Vereadores, 0 apenso Projeto deLei, sob n° 070/2023, que institui o Plano Municipal de
Cultura no Municipio de Marechal Candido Rondon — PMC.
O Plano Municipal de Cultura (PMC) é o instrumento de planejamento que ira orientar as
politicas culturais no municipio de Marechal Candido Rondon pelos proximos dez anos. Construido a partir de amplo processo de participagdo social, o PMC indicard as
prioridades para a cultura na cidade, a partir da aprovagao de diretrizes, agées e metas a
serem efetivadas no préximo decénio.
Estruturado para o periodo de dez anos e formalizado por meio deLei Municipal, o Plano
Municipal de Cultura possibilitara ao setor cultural e demais areas implantar politicas
integradas que contribuam para o desenvolvimento do campo cultural. Como documento
orientador das politicas culturais no municipio, estabelecera as agées necessdrias para alavancar as dinamicas culturais locais e garantir a ampliagGo dos direitos culturais.
Assim, esperamos ndo haver nenhum dbice com relag¢do a matéria, e diante das
justificativas formuladas, supmetemos o assunto a elevada considera¢do dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessdrias para sua aprovagaéo dentro dos préximos
dias.
Gabinete do Prefeito de Marechal Candido Rondon, Estado do Parané, em 15 de dezembro de 2023.
au
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito