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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119593

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5489/2024 e arquivado
2024-02-09 Aguardando sanção governamental — —
2024-02-08 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2024-02-05 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação.
2024-02-05 Proposição distribuída às comissões — Baixado para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2024-02-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para apresentação em plenário
2024-01-09 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-09T09:38:35.960484-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-02-06T09:32:30.701585-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
To E MARECIHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 001/2024, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
Pprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado g alterar a
brogramação constante dos Anexos | € Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Drçamentárias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
torrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 74 880,66 (setenta e
quatro mil, oitocentos e oitenta reais é sessenta e seis centavos), de acordo com a seguinte
glassificação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.392.0025.2100 — Execução das Ações da Lei Paulo Gustavo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.0000 — Transf. a Instituição Privada s/ Fins Lucrativos
3.3.50.41.0000 — Contribuições — Fonte 1068...........irrimm. R$ 24.960,22
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 1068.........R 49.920,44
Soma... «R$ 74.880,66
TOTAL .
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso |, da Lei Federal nf 4.320, de
17 de março de 1964, recursos provenientes do Superávit Financeiro, Fonte Ng no valor
R$ 74.880,66 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e seis c entavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 08 de janeiro de 2024. A
TALZ gado
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 001/2024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 001/2024, dispondo sobre autorização para abrir um Crédito Adicional areal no
valor de até R$ 74.880,66 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e seis
centavos), na Secretaria Municipal de Cultura.
Em virtude do encaminhamento da LOA 2024 ter sido em setembro de 2023, somente
posterior a este período é que foi finalizado os empenhos para pagamento da Lei Paulo
Gustavo, e assim, sem tempo hábil para encaminhamento de emenda ao Projeto de Lei,
faz-se necessário a criação da dotação orçamentária 02.008.13.392.0025.2100 — Execução
das Ações da Lei Paulo Gustavo, no início deste ano.
A Lei Complementar nº 195/2022 — Lei Paulo Gustavo, com recursos do Governo Federal,
tem por objetivo viabilizar investimentos direto no setor cultural, simbolizando a resistência
da classe artística durante a pandemia da Covid 19, que limitou severamente as
atividades culturais.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Muleta a pnfachal Cândido
ao
PROTOCOLO Gi RAL 13/2
Data: 09/01/2024 - Horário: 08:10
Legislativo

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