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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 007/2024
Data: 30 de janeiro de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal,
em especial Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE), sobre as fases e previsão de implantação da
fatura online, da mesma forma que disponibilizado
pela Copel e outras prestadoras de serviços.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
Este Vereador apresentou o Requerimento nº 283/2022, em que, através
do Ofício nº 715/2022 - GAB, recebeu o retorno de que: “(...) encontra-se em
desenvolvimento pela IPM o envio da fatura por e-mail e o cliente poderá optar
em receber a fatura impressa ou por e-mail. Para isso precisa ser implementado as
configurações de controle para que o cliente defina de que forma deseja
receber”. Ou seja, que estaríamos a poucos passos de alcançar essa importante
melhoria.
O sistema de fatura online, através de adesão dos consumidores, quando
preferem receber em seu e-mail ou baixar nos sites das fornecedoras, é algo
destacável, pois utiliza a tecnologia a favor dos serviços públicos, além de facilitar
aos próprios consumidores a quitação de seus débitos. Por vezes, a depender do
imóvel, em não havendo uma caixa de correio ou local adequado para deixar a
fatura, ela pode ser perdida ou rasurada.
Considerando a situação, entendendo-se ser algo de viável aplicação
no SAAE e vantajoso tanto à autarquia quanto aos consumidores, requer-se a
apresentação das seguintes informações:
a) O sistema de fatura online, conforme sugerido acima e manifestado
no ofício 715/2022, já foi instalado? Caso não, por quê?
b) Há algum planejamento nesse sentido? Caso sim, qual o prazo que se
pretende iniciar a disponibilização desses serviços? Quais ações
pretender adotar para isso e qual o prazo para o início dos
procedimentos internos necessários a isso?
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta,
motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada
uma das solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de janeiro de 2024.
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