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materia nº 24/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-02-05
Ementasugere ao Executivo Municipal, através das Secretarias de Mobilidade e Procuradoria Jurídica, tomem as providências devidas visando a elaboração de Projeto de Lei para envio ao Legislativo Municipal, objetivando regulamentar o transporte de pessoas por motoristas de aplicativos, inclusive autorizando a utilização de adesivos nos respectivos veículos.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 APRECIADA — Proposição apreciada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada.

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 024/2024
Data: 05 de fevereiro de 2024
Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através 
das Secretarias de Mobilidade e Procuradoria 
Jurídica, tomem as providências devidas 
visando a elaboração de Projeto de Lei para 
envio ao Legislativo Municipal, objetivando 
regulamentar o transporte de pessoas por 
motoristas de aplicativos, inclusive autorizando a 
utilização de adesivos nos respectivos veículos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, enviada cópia da
presente Indicação ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador
que abaixo subscreve para que sejam autorizados os setores competentes, em
especial as Secretarias Mobilidade e a Procuradoria Jurídica, a tomarem as 
providências devidas visando a elaboração de um Projeto de Lei para posterior
envio ao Legislativo Municipal, onde será analisado e votado.
A ideia é regulamentar o transporte de pessoas por motoristas de 
aplicativos, inclusive autorizando a utilização de adesivos nos respectivos veículos, 
já que a Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, regulamenta o transporte 
remunerado privado individual de passageiros, conferindo competência 
exclusivamente aos Municípios para regulamentar e fiscalizar o serviço de 
transporte remunerado. Além disso, é preciso citar ainda que o próprio STF possui 
jurisprudência no sentido da permissão constitucional de formas alternativas à 
relação de emprego, firmada nos julgamentos da Ação Declaratória de 
Constitucionalidade (ADC 48), da Arguição de Descumprimento de Preceito 
Fundamental (ADPF 324) e do Recurso Extraordinária (RE 958252). 
Em que pese a reunião realizada recentemente com representantes do 
segmento, Polícia Militar e Prefeitura Municipal, no entendimento deste Vereador 
torna-se necessária a correta regulamentação da matéria, colocando fim as 
discussões com a definição de regras e diretrizes para funcionamento no Município 
de Marechal Cândido Rondon.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este
Vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do
Executivo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2024.

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