← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | sugere ao Executivo Municipal, através das Secretarias de Mobilidade e Procuradoria Jurídica, tomem as providências devidas visando a elaboração de Projeto de Lei para envio ao Legislativo Municipal, objetivando regulamentar o transporte de pessoas por motoristas de aplicativos, inclusive autorizando a utilização de adesivos nos respectivos veículos. |
| native_id | 119633 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-05 | APRECIADA | — | Proposição apreciada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada. |
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 024/2024 Data: 05 de fevereiro de 2024 Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através das Secretarias de Mobilidade e Procuradoria Jurídica, tomem as providências devidas visando a elaboração de Projeto de Lei para envio ao Legislativo Municipal, objetivando regulamentar o transporte de pessoas por motoristas de aplicativos, inclusive autorizando a utilização de adesivos nos respectivos veículos. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, enviada cópia da presente Indicação ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que sejam autorizados os setores competentes, em especial as Secretarias Mobilidade e a Procuradoria Jurídica, a tomarem as providências devidas visando a elaboração de um Projeto de Lei para posterior envio ao Legislativo Municipal, onde será analisado e votado. A ideia é regulamentar o transporte de pessoas por motoristas de aplicativos, inclusive autorizando a utilização de adesivos nos respectivos veículos, já que a Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, conferindo competência exclusivamente aos Municípios para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado. Além disso, é preciso citar ainda que o próprio STF possui jurisprudência no sentido da permissão constitucional de formas alternativas à relação de emprego, firmada nos julgamentos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 48), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 324) e do Recurso Extraordinária (RE 958252). Em que pese a reunião realizada recentemente com representantes do segmento, Polícia Militar e Prefeitura Municipal, no entendimento deste Vereador torna-se necessária a correta regulamentação da matéria, colocando fim as discussões com a definição de regras e diretrizes para funcionamento no Município de Marechal Cândido Rondon. Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2024.